queixa crime injuria

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Julgada parcialmente procedente a queixa-crime e, assim, persistindo apenas a condenação pelo delito de calúnia, na forma majorada, descrito no artigo 138, caput, c/c...

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Rejeição. Injúria. Ausência de condição de procedibilidade. Não cumprimento aos requisitos do art. 44 do cpp. Procuração sem menção ao fato criminoso. Decadência. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se o instrumento do mandato não traz menção ao fato criminoso, não atende aos requisitos exigidos no art. 44 do código de processo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. EXORDIAL QUE NÃO DESCREVE O FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DA QUEIXA-CRIME AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADITAMENTO. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS MESES. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA....

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMESCONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL.EXISTÊNCIA E VALIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. CORREÇÃO.PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP. INICIATIVA.QUERELANTE. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRINCÍPIOS. DISPONIBILIDADE.CONVENIÊNCIA. OPORTUNIDADE.1. Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – QUEIXA-CRIME – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A JORNALISTA – DELITO DE INJÚRIA (CP, ART. 140) – RECONHECIMENTO, NO CASO, PELO COLÉGIO RECURSAL, DA OCORRÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE OPINIÃO – DECISÃO DO COLÉGIO RECURAL QUE SE APOIOU, PARA TANTO, EM ELEMENTOS DE PROVA (INCLUSIV

Recurso em sentido estrito. Ação penal privada. Crime de injúria. Queixa-crime. Rejeição. Procuração. Requisitos do art. 44 do cpp. Não atendidos. Ausência de descrição do fato criminoso. Inicial não firmada pela querelante. Não retificação no prazo decadencial. I - conforme dispõe o art. 44 do cpp, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para ajuizar a...

Ementa: Juizado Especial Criminal. Apelação. Injúria Real. Art. 140, §2º Do Código Penal. Injuriar É Humilhar, Achincalhar, Ofender, Ridicularizar. É Menosprezar a Pessoa Do Próximo Conscientemente, por Meio de Palavras, Gestos Ou Qualquer Outro Meio Malicioso. Exercida a Ofensa Mediante Violência Ou Vias de Fato, que por Sua Natureza Ou Pelo Meio Empregado, Se Considerem Aviltantes, Resta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, INJÚRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, TAMPOUCO ESPECIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2....

PROCESSO N.º: 0015692-36.2020.8.19.0001 APELANTE: BRUNA RABELLO RAED e RAFAEL PEREIRA DE SOUZA ROCHA APELADO: CLAUDIA BACKES MONIZ R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelos querelados BRUNA RABELLO RAED e RAFAEL PEREIRA DE SOUZA ROCHA, inconformados com a sentença de fl. 744/753, proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Criminal da Comarca da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CRIME DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECURSO INTERPOSTO INCABÍVEL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO EVIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Penal. Processo penal. Apelação conhecida como recurso em sentido estrito. Fungibilidade recursal. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime em relação ao crime de injúria. Ausência dos requisitos da procuração dispostos no art. 44 do cpp. Reconhecimento da extinção da punibilidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O magistrado deve reconhecer, em qualquer fase do...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DE QUEIXA. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 C/C 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. CORRESPONDÊNCIA ENTRE FATOS NARRADOS E TIPIFICAÇÃO PENAL. QUEIXA RECEBIDA.1. Imputação de conduta delituosa tipificada no art. 140 do Código Penal, c/c art. 141, III, do mesmo diploma legal.2. Estando preenchidos todos os

PROCESSO N.º: 0152748-48.2019.8.19.0001 APELANTE: LUCIANO HANG APELADO: GREGÓRIO BYINGTON DUVIVIER R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO HANG, inconformado com a decisão de fls. 50/52, proferida pelo Juízo do IV JECRIM da Comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime por ele oferecida em face do apelado, com base na atipicidade na conduta...

Juizado espeical criminal. Penal. Queixa-crime. Injúria. Crime contra a honra. Decadência. Inocorrência. Dolo específico. Animus injuriandi. Presente. Dano moral. Exclusão, majoração ou redução. Impossibilidade. Recurso conehcido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Injúria. Art. 140, § 2º, cp. Irregularidade na representação processual (art. 44 cpp). Não recolhimento das custas iniciais (art. 806 cpp). Procuração juntada fora do prazo e recolhimento das custas iniciais fora do prazo. Decadência verificada (art. 38 do cpp). Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-s

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. RAZÕES RECURSAIS PARA DAR AO FATO CAPITULAÇÃO DIVERSA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 – Para incidência do tipo penal da Denunciação Caluniosa, haveria de ser demonstrado nos autos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139) E DE INJÚRIA (CP, ART. 140). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA OFENSA. ABSORÇÃO DA INJÚRIA PELA DIFAMAÇÃO. ANIMUS DEFENDENDI. QUESTÕES DE MÉRITO, SUJEITAS À...

Ementa: Apelação Criminal Juizado Especial Criminal. Queixa-Crime. Injúria. Comentários No Facebook. Expressão Ofensiva que por Si Só Afasta a Suposição de Crítica. Existe Uma Esfera Intima Do Indivíduo, como Pessoa Humana, que Não Pode Ser Ultrapassada. Inconteste O Fim de Macular a Honra Da Vítima. Animus Injuriandi. Pena Adequada. Recurso Não Provido. Voto 1. Presentes Os Requisitos de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. NÃO CABIMENTO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. A rejeição da denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, do Código de Processo Penal) enseja a interposição de recurso...

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS QUE NÃO INDICARAM O NOME DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTE. MERA RESPOSTA À PROVOCAÇÃO DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS. Nos crimes de calúnia, difama&

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL ENQUANTO ADVOGADO E DEPUTADO ESTADUAL. AFIRMAÇÕES LANÇADAS EM REDE SOCIAL (TWITTER) E EM DISCURSO PERANTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA SECCIONAL DA OAB LOCAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PROCESSO QUE TRAMITOU SEGUNDO O ORDENAMENTO DA LEI 9.099/95. PREVISÃO DO ARTIGO 82, § 1º QUE REMETE AO RECURSO DE APELAÇÃO. ENUNCIADO 48 DO FONAJE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL, CUJA FLUÊNCIA PARTE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE...

E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA. É incontroverso nos autos haver de fato transcorrido o prazo legalmente previsto para a prescrição das penas máximas cominadas aos crimes de calúnia, injúria e difamação, visto que o querelado já possuía mais que 70 (setenta) anos. Os argumentos do querelante não devem