queixa crime injuria
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Acordao N° 1416775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime pela decadência. Irregularidade da representação processual. Inobservância do artigo 44 do código de processo penal. Prazo decadencial ultrapassado. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 44 do código de processo penal, ao advogado constituído pelo querelante deve ser outorgados...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO ... E INJÚRIA ... -
Acordao N° 1403981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Penal. Ação penal privada - queixa-crime - injúria. Autoria e materialidade comprovadas. Pena fixada no mínimo legal. Recurso conhecido e improvido. 1. Realiza o tipo previsto no art. 140 do código penal a conduta de injuriar alguém lhe ofendendo a dignidade e o decoro, utilizando-se de expressões que atingem o sentimento de dignidade da vítima, como as constantes da narrativa da queixa-crime...
... PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - INJÚRIA. AUTORIA E ... MATERIALIDADE ... -
Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMEDE INJÚRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DAAUTORIA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. INOCORRÊNCIA.ADITAMENTO DA QUEIXA-CRIME. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZODECADENCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONFORMIDADE ENTRE ACONCLUSÃO DO ACÓRDÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVODESPROVIDO.1....
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Relatório e Voto com número 5204361-74.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHA OCULAR SEGURO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A ... HONRA. INJÚRIA E ... -
Acórdão Nº 0301523-38.2016.8.24.0076 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE INJÚRIA. ARTIGO 140 C/C 141, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082553-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0082553-04.2020.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO Apelado: PAULO HENRIQUE DE LIMA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença que rejeitou a inicial. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e de procuração com poderes especiais e
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Acórdão Nº 0042076-44.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – QUEIXA- CRIME – CRIMES DE INJÚRIA SIMPLES E INJÚRIA RACIAL (ART. 140, CAPUT E 140 § 3.º DO CÓDIGO PENAL)– DÚVIDA ACERCA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO - SITUAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO CONFLITO DE JURISDIÇÃO –DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER SANADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – QUEIXA- CRIME – CRIMES DE ... INJÚRIA SIMPLES E ... -
Acórdão Nº 0041283-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – QUEIXA- CRIME – CRIMES DE INJÚRIA SIMPLES E INJÚRIA RACIAL (ART. 140, CAPUT E 140 § 3.º DO CÓDIGO PENAL)– DÚVIDA ACERCA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO - SITUAÇÃO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO CONFLITO DE JURISDIÇÃO –DIVERGÊNCIA ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEVE SER SANADA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – QUEIXA- CRIME – CRIMES DE ... INJÚRIA SIMPLES E ... -
Acórdão Nº 0300274-18.2019.8.24.0021 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADAS POR MEIO QUE FACILITOU A DIVULGAÇÃO E CONTRA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS, EM CONCURSO FORMAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT, ESTES POR DUAS VEZES, E 140, CAPUT, TODOSCOMBINADOS COM ART. 141, III E IV, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO QUERELANTE.PRETENSA...
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Acórdão Nº 0003467-89.2020.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
EMENTA: CRIME CONTRA A HONRA – INJÚRIA – QUEIXA-CRIME REJEITADA – INCONFORMISMO DO QUERELANTE - DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - A PARTE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR PALAVRA OU EXPRESSÃO ÁSPERA PRODUZIDA POR SEU PATRONO EM PROCESSO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003467-89.2020.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO
... EMENTA: CRIME CONTRA A HONRA – INJÚRIA – QUEIXA-CRIME ... -
Acórdão Nº 0304697-97.2014.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS ENTE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SEM A OCORRÊNCIA DE NENHUM MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...
... á prescrita, uma vez que a pena máxima do crime de injúria (art. 140, caput, do CP) é inferior a 1 (um) ano, a queixa-crime foi recebida em 30/05/2017 (87.77) e a ... -
Acórdão Nº 0009666-74.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA QUERELANTE. ALEGAÇÃO
... DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME ... REJEITADA. PROCURAÇÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0001450-98.2018.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME INTENTADA POR FILHO EM FACE DO PAI. CONTROVÉRSIA FOCADA, EM SUMA, NOPOTENCIAL ENVOLVIMENTO DO QUERELANTE COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE SE PODE VISLUMBRAR DESABAFOS PARENTAIS, EM TOM DE PREOCUPAÇÃO E REPROVAÇÃO, REALIZADOS EM ÂMBITO ÍNTIMO. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. GRATUIDADE...
... ão judicial que julgou improcedente sua queixa-crime ajuizada em face de Euclides Fae.Em suas ... CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME INTENTADA POR FILHO EM FACE DO ... -
Processo nº 0004406-66.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0004406-66.2017.8.19.0001 Apelante: Wigleia Da Silva Farsura Apelado: Lauraine Chistinne Pinheiro Dos Santos Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital/rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Rejeição de Queixa-Crime. Ausência Dos Elementos Subjetivos, Quais Sejam, Animus...
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão Nº 0022209-63.2018.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA. CALÚNIA,DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO. NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AOS QUERELADOS. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AOS DELITOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O juízo primevo declarou a extinção da punibilidade por decadência,
... CALÚNIA, ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. ART. 44 DO CPP. PROCURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5001179-89.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - CRIME DE INJÚRIA (CP, ART. 140) - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DECADENCIAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - RECOLHIMENTO POSTERIOR INCABÍVEL - PRAZO FATAL - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, APELAÇÃO N. 0000705-25.2017.8.24.0077, DE URUBICI, JUIZ...
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Acordao N° 1716610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Ameaça. Inépcia da queixa-crime. Justa causa para exercício da ação penal. Ação privada subsidiária da pública. Inércia do mp. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - presentes os requisitos do art. 41 do cpp - a queixa-crime...
... Acórdão Nº ... Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Ameaça ... -
Acórdão nº 474 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da...
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Acórdão Nº 0031243-45.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA – QUEIXA-CRIME – DELITOS DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO – INEQUÍVOCO “ANIMUS NARRANDI” – REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que não há configuração de crimes contra a honra quando evidenciado o animus narrandi, não merece reparo a decisão que rejeitou a queixa-crime, por ausência de justa causa. (TJPR - 2ª
... QUEIXA-CRIME – DELITOS DE INJÚRIA, CALÚNIA E ... -
Acórdão Nº 0000076-96.2019.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR DEFENSOR CONSTITUÍDO CUJA PROCURAÇÃO NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERADO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO QUERELADO. RECURSO DO QUERELANTE. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE
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Acórdão Nº 1000539-52.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-06-2017
Habeas Corpus. Calúnia. Difamação. Injúria. Queixa-crime. Recebimento. Audiência de conciliação. Condição de procedibilidade. Nulidade. Ausência- A jurisprudência tem assentado que "é cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua
... Habeas Corpus. Calúnia. Difamação. Injúria. Queixa-crime ... Recebimento ... -
Acordao N° 1709110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Penal. Apelação criminal. Queixa-crime. Injúria - injusta provocação da vítima - perdão judicial. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pela querelante contra a sentença que julgou improcedente a queixa-crime com fulcro no art. 386, vi, do cpp. Aduz a querelante inexistir causa excludente de culpabilidade para justificar a absolvição do...
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA"-CRIME. INJÚRIA – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA ... V\xC3" ... -
Acordao N° 1660964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Injúria. Art. 140 do código penal. Decadência verificada. Rejeição da queixa-crime (art. 38 do código de processo penal). Composição civil. Juízo criminal incompetente. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela querelante contra a decisão que rejeitou a queixa-crime
... DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL ... -
Acórdão Nº 5003367-63.2020.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DE PREPARO RECURSAL NO ARTIGO 54, §1º, DA LEI 9.099/95; ARTIGO 806, §§1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 8º, §4º, DA LEI ESTADUAL N.º 17.654/2018, E ARTIGOS 24 E 25 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS....
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Acórdão Nº 0009766-21.2023.8.16.00440003517-88.2022.8.16.0044Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 140, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA. QUEIXA-CRIME IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO EM RAZÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SITUAÇÃO DE APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DE PERDÃO JUDICIAL. PROVOCAÇÃO REPROVÁVEL E RETORSÃO....
... 140, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL ... INJÚRIA. QUEIXA-CRIME IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DA ...