queixa crime injuria
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Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
PETIÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... capazes, em tese, de configurar crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, tendo ... -
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