queixa crime injuria
- Acórdão nº 80005290420188059000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 16 de Abril de 2019
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002583-51.2022.8.19.0205 (Criminal), 12-01-2024
R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA RODRIGUES DOS RAMOS, inconformada com a decisão de fls.281, proferida pelo Juízo do Cartório do 18º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional de Campo Grande, que determinou o arquivamento da queixa crime sob fundamento de ausência de justa causa para seu prosseguimento, acolhendo, na integralidade,
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ... -
Acórdão Nº 0200106-39.2022.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2022
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADAS (ART. 139, ART. 140, ART. 141, §2º DO CP). INSURGÊNCIA DA QUERELANTE CONTRA A DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ/CE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ. 1. PLEITO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA
... RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ... QUALIFICADAS ... -
Acórdão Nº 5006105-12.2020.8.24.0082 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME QUE VEICULA POSSÍVEL DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E CALÚNIA. REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (INC. III DO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TEMA DE FUNDO QUE REVELA MERO REVANCHISMO APÓS A QUERELANTE TER SIDO DENUNCIADA POR MAUS TRATOS COM ANIMAIS. PRÉVIA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA JÁ ARQUIVADA. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO DETECTADO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO...
... da comarca da Capital, que rejeitou a queixa-crime apresentada em desfavor de Vania Nair ... -
Acordao N° 1603785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e processo penal. Rejeição de queixa-crime. Injúria e dano qualificado por motivo egoístico. Justa causa. Tese em parte acolhida. Existência de suporte probatório mínimo em relação à imputação de injúria. Recebimento parcial da exordial. Remessa dos autos à procuradoria de justiça. Pleito subsdiário prejudicado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A...
... PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE ... QUEIXA"-CRIME. INJÚRIA E DANO QUALIFICADO POR MOTIVO EGO\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
... INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE ... Precedentes. ... INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ... -
Acórdão Nº 0001194-15.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME ... INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § ...
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Acórdão Nº 0308510-46.2015.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... em face de sentena que julgou procedente a queixa-crime e condenou a querelada " pena de 1 (um) ms ...
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Acórdão Nº 08244191020208230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/12/2021
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEIXA- CRIME. INJÚRIA. OFENSAS POR ...
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Acórdão Nº 0100575-51.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-10-2019
... 3º VARA ... COMARCA DE RIO BRANCO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA ... DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. SOMA ...
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Acórdão Nº 5001118-46.2020.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... da comarca de CAADOR, que rejeitou a queixa-crime ofertada pelo ora recorrente contra Luiz ... tal conduta caracterizaria o crime de injuria" (Direito Penal - Parte Especial. 12 edio. Rio de ...
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Acórdão Nº 0021745-73.2023.8.16.00130001764-58.2023.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... QUEIXA-CRIME – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E ... difamação e injúria, com fundamento no artigo 395, inciso III, do ...
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Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ... -
Acórdão nº 0023018-02.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...
Assunto: Injúria (art. 140) - Crimes Contra a Honra - Direito ... ÇÃO Nº 0023018-02.2011.4.01.0000/MG (QUEIXA CRIME) RELATOR: O EXMº. SR. DESEMBARGADOR ...