queixa crime injuria

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE INJURIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE UM MÍNIMO DE LASTRO INDICÁRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DA AÇÃO PENAL. 1. Embora a gravação ambiental obtida por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, de conversa não protegida por sigilo legal substancie prova lícita, não...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. DELITO DE INJÚRIA. ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA QUERELANTE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. MERO JUÍZO NEGATIVO EM RAZÃO DA CONDUTA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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