queixa-crime representação
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: ... I – a Administração Pública, direta ou ... II – recebimento de denúncia ou queixa-crime"; ... III – sentença condenatória ... § 17. O acordo homologado poder\xC3" ...
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Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... : LILIANE DA SILVEIRA ARAÚJO ... QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A ... falta de identificação, ... -
Acórdão nº 2013/0246584-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. I - O art. 557 do CPC permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
... PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME. ... II - O vício na representação processual do querelante é sanável, desde ... -
Acórdão nº APn 689 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESACATO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO FOI RATIFICADA PELO MPF - ILEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR - DELITO CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - SÚMULA 714/STF - LEGITIMAÇÃO ALTERNATIVA. 1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de...
... sido supostamente ofendido em sua honra e apresentado representação ao parquet não pode, discordando do enquadramento legal dado ao caso pelo Ministério Público, oferecer queixa-crime. Interpretação da Súmula n° 714⁄STF ... 3. Denúncia e queixa-crime ... -
Acórdão nº 2014/0127940-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... QUEIXA-CRIME. NULIDADE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INADEQUADA. ... LEGITIMIDADE ... CONCORRENTE. ... QUEIXA-CRIME. SÚMULA 174 DO STF. AÇÃO PÚBLICA ... REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1334828 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,
... persecutio criminis é concorrente para o querelante mediante queixa-crime e para o Ministério Público mediante representação do ofendido, ... -
Acórdão nº HC 158042 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CÓDIGO E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME ...
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Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... mediante queixa-crime, sendo que nos casos de vítima ou ... representação, ao passo que quando o crime fosse cometido ...
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Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELOS ... queixa-crime ...
- Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 352/353 e-STJ), os magistrados fizeram representação ao ... combatidas pelos meios adequados, como uma queixa-crime ...
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Acórdão nº 2007/0152405-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMA E COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA ... contra a liberdade sexual, o direito de representação ou queixa-crime depende de mera demonstração de interesse do ofendido em fazer o ...
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Acórdão nº 2010/0184969-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Cabe a propositura da queixa-crime ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo ... ingresse no pólo ativo da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu curso. A referida orientação ...
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Acórdão nº HC 163041 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... INDIGITADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS ... em apreço, nenhuma comprovação de que o preparo da queixa-crime seria extemporâneo, de que a vítima não seria pobre ou de que sua ...
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Acórdão nº 2006/0171473-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP. ADÊNCIA ... I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que ...
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Acórdão nº 1121439 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processo Penal. 3. Matéria infraconstitucional. Regularização de representação para propor queixa-crime. 4. Decorrido prazo decadencial. 5. Impossibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2015/0051452-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELOS MESMOS FATOS E DE UMA SEGUNDA RECEBIDA POR ESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NAS AÇÕES DESCRITAS NAS REPRESENTA&#x
... REPRESENTAÇÃO ... DIRETAMENTE ... DE DEFLAGRAÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. ... REJEIÇÃO DA INICIAL ... -
Acordao N° 1816144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Queixa-crime. Representação processual. Descrição do fato criminoso. Inépcia. Decadência. Ação privada subsidiária da pública. Inércia do mp. 1 - se a procuração, genérica, não confere poderes especiais para oferecer queixa-crime e o vício não é sanado no prazo decadencial de seis meses, há vício de representação e inépcia da queixa-crime (cpp, art. 44 e 395, i). 2 - somente se admite queixa-crime
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Queixa-crime. Representação processual. Descrição do fato criminoso. Inépcia ... -
Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO. ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CAUSA ...
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Acórdão Nº 0007646-46.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-10-2019
... ÇÃO AOS CRIMES CONTRA A HONRA PELA NÃO DEFLAGRAÇÃO DE QUEIXA-CRIME NO PRAZO DECADENCIAL - REPRESENTAÇÃO DA APELADA QUE NÃO SE CARACTERIZA ...
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Acórdão nº 2015/0233174-7 de T6 - SEXTA TURMA
... queixa-crime, ... ou querelante -, ou, ainda, de representação do órgão responsável pela ...
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Acórdão Nº 0009666-74.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME ... REJEITADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS ... DO ARTIGO ... RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CORRIGIDA DENTRO DO ... PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0300597-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA. I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas fun&#
... Ministério Público, mediante representação" do ofendido, para ações penais por ... crime contra\xC2" ... por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ... -
Acórdão nº 2013/0105642-4 de T6 - SEXTA TURMA
... queixa-crime, ... assistente da acusação, ou, ainda, de representação do ...