queixa-crime representação

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2005.39.00.005808-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Março de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. , 139 E 140 CP. OFENSA PROPTER OFFICIUM. ENTENDIMENTO DO STF. AÇÃO PENAL PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA COMO REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. ART. 564, III, CPP O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inq (AgRg) 726-0, firmou o entendimento segundo o qual os delitos de

    ...-se ação privada no presente caso, mas, sim, ação penal pública condicionada à representação, de acordo com a previsão inserta no parágrafo único, in fine, do art. 145 do Código Penal. ...

  • Acórdão nº 2005.39.00.005808-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Março de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. , 139 E 140 CP. OFENSA PROPTER OFFICIUM. ENTENDIMENTO DO STF. AÇÃO PENAL PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA COMO REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. ART. 564, III, CPP O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inq (AgRg) 726-0, firmou o entendimento segundo o qual os delitos de

    ...-se ação privada no presente caso, mas, sim, ação penal pública condicionada à representação, de acordo com a previsão inserta no parágrafo único, in fine, do art. 145 do Código Penal. ...

  • Acórdão nº 85951 de 2ª Turma, 03 de Março de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECADÊNCIA. A indicação na procuração do nome do querelado e do dispositivo legal correspondente ao suposto fato delituoso, bem assim a elementos suficientes à compreensão da imputação, é suficiente para atender a regra do artigo 44 do Código de Processo Penal. 2. O prazo decadencial do art. 38 do CPP é para o...

  • Acórdão nº 2004.01.00.048921-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Novembro de 2005

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. LEI DE IMPRENSA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA. REJEIÇÃO. Se não há inércia do Ministério Público e opta o ofendido pela representação, com o seu oferecimento investe definitivamente o Parquet de legitimação para a causa, ficando preclusa a via da ação privada. Queixa-crime rejeitada.

    ...fl. 03). E, prossegue:. "Na data de 28 de junho de 2004, fora instaurada Representação contra a Querelada junto a Procuradoria Geral da República, conforme documento anexo, relatando os ...

  • Acórdão nº 0014125-25.2011.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Maio de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA (CP, ARTS. 138 E 140 c/c art. 141, II). LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. QUEIXA-CRIME. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CRIME DE INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. DESACATO. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. "É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à...

    ...16);. 4) “Com efeito é cediço que a representação como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal, bastando a simples demonstração ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1334828 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,...

    ... para o querelante mediante queixa-crime e para o Ministério Público mediante representação do ofendido, devendo, em qualquer caso, serem intentadas no prazo decadencial de 6 (seis) meses ...

  • Acórdão nº 0000732-09.2012.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR QUEIXA-CRIME COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO E DE REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. SUJEIÇÃO À AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO...

  • Decisões Monocráticas nº 129208 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Março de 2013

    DANO MORAL. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME E REPRESENTAÇÃO NA OAB. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

  • Acórdão nº 35229 de Primeira Turma, 04 de Setembro de 1957

    INJURIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA CRIME POR REPRESENTAÇÃO. SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA CONSTITUEM CRIME EM TESE NÃO HÁ MARGEM PARA HABEAS CORPUS.

  • Acórdão nº 2007/0152405-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMA E COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. RECURSO IMPROVIDO. O trancamento do inquérito policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em...

    ...2.Nos casos de crime contra a liberdade sexual, o direito de representação ou queixa-crime depende de mera demonstração de interesse do ofendido em fazer o agressor ...

  • Acórdão nº HC 158042 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME INTEGRAL FECHADO. DESCABIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO....

    ...WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.Efetuada a representação dentro do prazo legal, independentemente da data do recebimento da queixa-crime, não há que se ...

  • nº 93.01.10763-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 09 de Dezembro de 1993

    PENAL. REPRESENTAÇÃO E QUEIXA-CRIME. ARTS. 30, 43, III, E 44, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFERECIDAS PELO PROPRIO OFENDIDO, NÃO SENDO ADVOGADO, E NÃO HAVENDO OUTORGA A PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. NÃO SE CONHECE DE QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO PROPRIO OFENDIDO, POR ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NEM DA QUEIXA-CRIME, POR FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO...

  • Acórdão nº 2010/0184969-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É de entendimento uníssono dos Tribunais...

    ... que o Ministério Público ingresse no pólo ativo da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu curso. A referida orientação está cristalizada na ...

  • Acórdão nº HC 163041 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APONTADA INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA DA VÍTIMA. INDIGITADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-con

    ... queixa-crime seria extemporâneo, de que a vítima não seria pobre ou de que sua representação estaria irregular, afirmações que se encontram isoladas no mandamus. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE ...

  • nº 2001.01.00.033737-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2002

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR CALÚNIA E INJÚRIA CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO JÁ APRECIADOS E DECIDOS EM 03 (TRÊS) OUTRAS IMPETRAÇÕES. EXISTÊNCIA DE QUEIXA-CRIME E DE REPRESENTAÇÃO CONTRA O JUIZ DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Não se conhece de pedido de habeas corpus na parte que...

    ... ação penal, como a queixa-crime oferecida contra o magistrado trabalhista e a representação apresentada perante a Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho, não é causa para a ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    I - Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento de crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função, consoante enunciado da Súmula 147 do egrégio STJ. Sendo o querelado Prefeito, competente é o TRF/1ª Região para processar e julgar o feito, a teor do art. 29, IX, da CF/88 e da Súmula 702 do colendo STF.II - "Compete à Justiça Federal

    ...5, datado de 07/02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo único, do Código Penal. ...

  • Da advocacia

    ... atividades profissionais do advogado, evidenciando que são privativos, além da representação em juízo, tribunal ou repartição: a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    ...5, datado de 07/02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo único, do Código Penal. ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    ...5, datado de 07/02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo único, do Código Penal. ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    ...5, datado de 07/02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo único, do Código Penal. ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    ...5, datado de 07/02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo único, do Código Penal. ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    ...5, datado de 07/02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo único, do Código Penal. ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    ...5, datado de 07/02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo único, do Código Penal. ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

    ...5, datado de 07/02/2007 -, além de ilegitimidade de parte, por falta de representação do ofendido ao Ministério Público, nos termos do art. 145, parágrafo único, do Código Penal. ...