Querela

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - CITAÇÃO SEM ENDEREÇO - INEXISTÊNCIA DO ATO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. A nulidade de citação é vício que pode ser examinado a qualquer momento no curso da demanda, sem se submeter à preclusão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - CITAÇÃO EM ENDEREÇO QUE NÃO É DO RÉU - INEXISTÊNCIA DO ATO - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. A nulidade de citação é vício que pode ser examinado a qualquer momento no curso da demanda, sem se submeter à preclusão ou coisa julgada, por se tratar de

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA.APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ.1. O Tribunal a quo, ao dirimir a querela nos autos, afastou-se dajurisprudência desta Corte Superior, para a qual "a Lei 10.404/2002,ao estabelecer a forma em que a Gratificação de Desempenho deAtividade Técnico-Administrativa (GDATA) passaria...

PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INDIGNIDADE. QUESTÃO DECIDIDA DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO (ART. 4º DA LINDB). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF.1. O Tribunal a quo decidiu a querela "de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS - PRECLUSÃO. Se as questões ora aventadas em querela nullitatis já foram anteriormente enfrentadas e expressamente decididas, tanto na origem quanto por acórdão deste Tribunal, esses que validaram os atos de citação/intimação e reconheceram a validade do título exequendo, patenteia-se a preclusão, o que impede seja o...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DO TRABALHO. QUERELA NULLITATIS. As causas que relativizam o princípio do juiz natural e determinam a modificação da competência são poucas e estão especificamente tratadas na legislação processual. Dentre elas, com destaque, a conexão e a continência (artigos 54, 55 e 56 do NCPC), que relacionam processos semelhantes - isto é, processos em que há...

EMENTA: COSMÉTICOS. EXECUTIVA DE VENDAS. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. A realidade que se extrai do conjunto probatório é que a autora, de fato, trabalhava com subordinação jurídica, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. O preposto da ré e as testemunhas, de forma unânime, atestaram que a reclamante era subordinada à gerente da AVON, que lhe planejava as metas, cobrava resultados,...

PROCESSO Nº: 0802197-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EUGENIO LOPES SIQUEIRA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. O acórdão embargado firmou o entendimento da legalidade da inclusão do valor do PIS e da COFINS dentro de suas próprias bases de cálculo. 2. A empresa, em seus declaratórios, defende omissão quanto à existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.233.096/R

PROCESSO Nº: 0806139-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIA MOURA LACERDA DE MELLO ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins CURADOR: NORMA LACERDA GONCALVES AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RPV CANCELADA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.

E M E N T AAGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA “QUERELA NULLITATIS” – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO – REEDIÇÃO DAS MATÉRIAS TRAZIDAS NA AÇÃO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – MULTA – § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/15 - INAPLICABILIDADE – QUESTÃO CONTROVERTIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Se a parte agravante reeditou no agravo...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUERELA NULLITATIS. ANULAÇÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO IRREGULAR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ré em face de acórdão em que o Pleno, de forma unânime, julgou improcedente a ação rescisória em que se pleiteava a rescisão da sentenç

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. IRREGULARIDADE FORMAL NO PONTO SOBRE A NULIDADE DOS ATOS DO CARTÓRIO DA 4ª ZONA. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL NO PONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES DE QUERELA NULLITATIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA "QUERELA NULLITATIS". CABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUA À AÇÃO AJUIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA.- A Ação Declaratória de "Querela Nullitatis" é o instrumento cabível para a anulação de sentença proferida em processo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA QUERELA NULLITATIS POR AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. DECISÃO CORRETA. QUERELA NULLITATIS AJUIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO CORRETAMENTE DECLARADA (ART. 26 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E LONGO PERÍODO DE INÉRCIA DOS RECORRENTES). COMPORTAMENTO...

• Manual de Sucedâneos Recursais no Processo Civil Brasileiro. De acordo com o novo código de processo civil

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS) – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – VÍCIO INEXISTENTE –CITAÇÃO POSTAL – AVISO DE RECEBIMENTO – ENTREGA NO ENDEREÇO – RECEBIMENTO POR TERCEIRO – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a querela nullitatis destina-se a declarar a inexistência de julgado em razão da prática de...

Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação, considerando que a correção monetária deve ser a estipulada pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, porque se harmoniza com posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494, com a redação dada...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃODE DESAPROPRIAÇÃO. É CABÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS)CONTRA ATO JUDICIAL EM QUE ESTA FOR MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA.ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 178, § 9o., INCISOV, B DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E RAZÕESDISSOCIADAS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES E PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de sentença proferida em outro processo no qual se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES E PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ação anulatória (querela nullitatis) é o meio adequado para buscar a anulação de sentença proferida em outro processo no qual se...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO A querela nullitatis é cabível apenas nas hipóteses de "error in procedendo" que acarretem vícios...