querelante e querelado
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1334828 / BA de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,
... a instauração da persecutio criminis é concorrente para o querelante mediante queixa-crime e para o Ministério Público mediante ... ao conhecimento pela Recorrente das imputações realizadas pelo Querelado apenas em dezembro de 2007, demandaria revolvimento do material ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002326-71.2019.8.19.0030 (Fazendária), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação n.º 0002326-71.2019.8.19.0030 Recorrente/Querelante: Jaqueline Ruas Estrella Recorrido/Querelado: Eduardo Cordeiro Figueira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 1
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Acórdãos nº 1009294-97.2016.8.26.0196 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2019
... 26.0196, da Comarca de Franca , em que é apelante/apelado/querelante MAURO FERNANDO TERUEL, é apelado/apelante/querelado JOSE OSCAR DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000648-32.2020.8.19.0209 (Criminal), 06-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação n.º 0000648-32.2020.8.19.0209 Recorrente/Querelante: Alex Souto Maior Alves Recorrido/Querelado: Alexandre Vieira Gurgel Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 263/274
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Acórdão Nº 0003396-34.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... O VEÍCULO DO QUERELANTE. VEÍCULO DO ... QUERELADO FOI “FECHADO” POR MANOBRA ... REALIZADA ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E FRAUDE EM LICITAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PERDA DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. NÃO FOI DADA A OPORTUNIDADE DE O AGRAVANTE APRESENTAR SUAS PROVAS E ROL DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Interpretando o art. 4º, da Lei n. 8.038/1990, segundo o qual, apresentada a...
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO ART. 619 DO CP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃORECORRIDO. CALÚNIA. OFENSA AO ART. 138 DO CP NÃO CONFIGURADA.CONTRARIEDADE AOS ARTS. 397, III, 399 E 564, IV, DO CPP. NÃOOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O julgado recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade nasua fundamentação, ...
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Acórdão Nº 5015752-04.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. ART. 140 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO QUERELADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMACOERENTE COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. SITUAÇÕES PESSOAIS DE CONFLITOS ENTRE QUERELANTE E QUERELADO QUE NÃO...
... ART.140DO CDIGO PENAL. SENTENA CONDENATRIA. INSURGNCIADO QUERELADO. PLEITO ABSOLUTRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA ... OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS.SITUAES PESSOAISDE CONFLITOS ENTRE QUERELANTE E QUERELADOQUE NO DESCARACTERIZAM O ILCITO. ANIMUS INJURIANDI.DOLO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0187245-20.2021.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0187245-20.2021.8.19.0001 Recorrente/Querelante: Fabio Loureiro Bonafini Recorrido/Querelado: Julio Cesar Pereira de Souza Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 46/50)...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050600-87.2018.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0050600-87.2018.8.19.0002 Apelante: FRANCISCO MELLO DE SOUZA Apelado: OZIEL DE OLIVIERA BARROS QUEIXA - ARTS. 138 DO CP - REJEIÇÃO DA INICIAL POR FALTA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA, CONSIDERANDO-SE O CONCEITO DE TIPICIDADE CONGLOBANTE - PREJUDICADO O EXAME DA TESE QUE EMBASOU A REJEIÇÃO DA INICIAL - MANUTENÇ
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Acordao N° 1691729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Calúnia e difamação contra servidor público no exercício de suas funções. Afirmações sabidamente falsas. Meio que facilitou a divulgação. 1 - há crime de calúnia e de difamação na conduta consistente em dizer, falsamente, em entrevista a jornal de grande circulação, que servidor público solicitou propina para adquirir vacinas contra covid-19, sabendo o autor da falsidade da afirmação, e, ainda,...
... imputados pelo querelado, o querelante foi exonerado do cargo que ocupava na Administração ... -
Acórdão nº 12194519 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
... o dano provocado pelo agente, pelas palavras da vítima/querelante e a confissão do querelado, ora recorrente, em sede judicial, ...
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Acórdão Nº 0008075-07.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-07-2022
... FATOS DESABONADORES À HONRA DA QUERELANTE ... PROPAGADOS PELO QUERELADO NO AMBIENTE DE ... TRABALHO. TERCEIROS QUE ...
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Acórdão nº HC 173881 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado "está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do ... de seu aparelho de telefone móvel, enviadas do celular do querelante, apenas com o objetivo de justificar o fim prematuro do estágio ... 4 ...
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Acórdão N° 0667907-54.2020.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024
... APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. QUERELANTE NÃO INTIMADO ... PESSOALMENTE PARA ADITAR A QUEIXA-CRIME ...
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Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... A. M ... (025434-54.2015.8.05.0000), em que querelado J. M. N. N., reunidas ... para julgamento conjunto, por força de ... das ofensas, considerando a arguição de que o querelante F. D. A. M ... possui mais de uma irmã. Nada obstante, impõe-se observar ...
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Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... A. M ... (025434-54.2015.8.05.0000), em que querelado J. M. N. N., ... reunidas para julgamento conjunto, por força de ... querelante F. D. A. M possui mais de uma irmã. Nada obstante, ... impõe-se observar ...
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Acordão da , 01-06-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. FIXAÇÃO DE HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração são cabÃveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (art. 619 do Código de Processo Penal).2. O Superior Tribunal...
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Acordão da , 01-06-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. FIXAÇÃO DE HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.1. Os embargos de declaração são cabÃveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (art. 619 do Código de Processo Penal).2. O Superior Tribunal...
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Acórdão nº 2006/0126575-2 de T5 - QUINTA TURMA
... -crime sem oportuna e específica oposição do magistrado ou do querelado quanto à matéria, resta preclusa a discussão acerca da aplicação da ... , sendo que a legitimidade para o oferecimento da proposta é do querelante" (APN 390/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJ 10/4/06) ...
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Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Querelante não apontou a conduta dos Querelados, notadamente, dos Desembargadores ... dos fatos, prejudicando o direito constitucional de defesa desse Querelado ... O artigo 41, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional contempla a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022585-40.2016.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2019
Apelação. Processo nº 0022585-40.2016.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante: MARFAN MARTINS VIEIRA Apelante: LUIZ PEREIRA CARLOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARFAN MARTINS VIEIRA Apelado: LUIZ PEREIRA CARLOS RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público, ora primeiro apelante,...
... conhecer dos recursos, dar provimento ao do querelante e do MInistério Público e negado provimento ao do ... querelado, nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003349-31.2018.8.19.0210 (Criminal), 06-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003349-31.2018.8.19.0210 Apelante: Maria Lucia Ferreira Lopes Apelado: Rossano Antenuzzi de Almeida Juízo de Direito de Origem: X Juizado Especial Criminal - Capital - RJ Relatora: Juíza de Direito Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O
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Acórdão nº 0015194-06.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 2016
... (ART. 140 C/C ART. 141, III C/C ART. 69, TODOS DO ... QUERELADO EM EXERCÍCIO DE MANDATO ... LEGISLATIVO ESTADUAL. NARRATIVA DA ... QUERELANTE EM ... ENCONTRO DE PARTIDO POLÍTICO AO QUAL AMBOS ... ESTAVAM FILIADOS ...
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Acórdão nº 2033 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2004
INQUÉRITO. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. Para o recebimento de queixa-crime é necessário que as alegações estejam minimamente embasadas em provas ou, ao menos, em indícios de efetiva ocorrência dos fatos. Posição doutrinária e jurisprudencial majoritária. Não basta que a queixa-crime se limite a narrar fatos e
... Falaram, pela querelante, o Dr. José Gerardo Grossi, pelo querelado, o Dr. Sidney Safe Silveira e, ...