querelante e querelado

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0283509-36.2020.8.19.0001 Recorrente: João Severino da Silva Recorrido: Alex Clemente da Rocha Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 102/110) interposto pelo...

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APELAÇÃO CRIME. Oferecimento de queixa-crime. pedido para a condenação pela prática dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140, do código penal (calúnia, difamação e injúria). Parcial procedência. CONDENAÇÃO DO QUERELADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 138, código penal. CALÚNIA. recurso do QUERELADO. arguição de inépcia da queixa-crime. não acolhimento. questão superada com a...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de...

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO QUERELANTE. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUERELADO ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 138 C/C ART. 141, INCISOS II E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA O APELADO CONDENADO NA FORMA DA QUEIXA-CRIME. IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE CALUNIAR. APELADO QUE POSSUI...

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APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DA QUERELANTE. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO CASO PENAL. QUERELANTE E QUERELADO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA UFPR. FATOS IMPUTADOS COMO OCORRIDOS NO AMBIENTE DA ENTIDADE UNIVERSITÁRIA FEDERAL E EM...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 138, POR OITO VEZES, E ARTIGO 139, POR NOVE VEZES, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 141, INCISOS II E III, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 25 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO...

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO PRATICADA NAS REDES SOCIAIS. ARTIGOS 139 C/C ARTIGO 141, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. FATOS DESABONADORES À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA QUERELANTE PROPALADOS PELO QUERELADO EM SUAS REDES SOCIAIS COM GRANDE ALCANCE. TERCEIROS (SEGUIDORES) QUE TOMARAM...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL). QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR DEFENSOR CONSTITUÍDO CUJA PROCURAÇÃO NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERADO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO QUERELADO. RECURSO DO QUERELANTE. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE

1 – AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA POR FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE PREVARICAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ATRIBUÍDOS AO QUERELANTE (QUE EMBORA POTENCIALMENTE OFENSIVOS) NÃO ABRIGAM UM DOS ELEMENTOS DO CRIME DE PREVARICAÇÃO (A PRÁTICA DO ATO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO). POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DIFAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da querelante contra sentença absolutória. Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Ausência de elementos subjetivos específicos dos tipos. Inexistência de intenção de macular a honra objetiva e subjetiva da vítima. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante da não configuração do elemento subjetivo específico do tipo - intenção de macular a...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0283509-36.2020.8.19.0001 Recorrente: João Severino da Silva Recorrido: Alex Clemente da Rocha Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por João Severino da Silva, por meio

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0285836-56.2017.8.19.0001 Apelante: LETICIA DE OLIVEIRA MOTTA GORETKIN Apelado: SERGIO GORETKIN FILHO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante, ora apelante,...

Penal. Ação penal privada - queixa-crime - injúria. Autoria e materialidade comprovadas. Pena fixada no mínimo legal. Recurso conhecido e improvido. 1. Realiza o tipo previsto no art. 140 do código penal a conduta de injuriar alguém lhe ofendendo a dignidade e o decoro, utilizando-se de expressões que atingem o sentimento de dignidade da vítima, como as constantes da narrativa da queixa-crime...

AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. ARTIGO 140, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INJÚRIA, COM LESÕES CORPORAIS. QUERELADO MAGISTRADO. QUEIXA. IMPOSSIBILIDADE TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE. I - Tratando-se de suposto crime de injúria, com lesões corporais, praticado por desembargador estadual, a ação penal é pública condicionada, de titularidade do Ministério Público, não tendo o querelante

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0234236-59.2018.8.19.0001 - Apelação Apelante: MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS Apelado: GABRIEL BURLANDY MOTA DE MELO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS contra a sentença de fl. 51, prolatada pelo Juízo do I Juizado...

Apelações criminais. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação imperativa. Dosimetria. Culpabilidade comprovado. Dolo excessivo. Agravantes demonstradas. Substituição de pena. Impossibilidade. Dano reparatório. Readequação do valor. Recurso do querelado desprovido e provido o da querelante. 1. Comprovada a materialidade e autoria dos três

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA QUERELANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O QUERELADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DIREITO Á LIBERDADE DE EXPRESSÃO. QUESTÕES POLÍCIAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1- Trata-se de Apelação Criminal interposta por Sérgio de Araújo Lima Aguiar,

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026661-34.2021.8.19.0209 Apelante: VERA LÚCIA GALVÃO ROMANO. Apelado: VITOR DE MATTOS ALVES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 140 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Dolo específico não demonstrado....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0013955-61.2017.8.19.0014 Recorrente/Querelante: Alan Francisco Machado Recorrido/Querelado: Daniel Soares de Oliveira Siqueira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação (fls. 95/112) interposta pelo...

Embargos de declaração nº 0113499-56.2020.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Capital - Leblon Embargante: EDUARDO DA SILVA MENEZES Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração - efeitos infringentes. Impossibilidade de reapreciação de matéria já enfrentada e decidida em sede de embargos de declaração....

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA HONRA. QUEIXA REJEITADA. RECURSO DO QUERELANTE. ALEGAÇÃO DO QUERELADO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PEÇA INICIAL DESPROVIDA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE PUDESSEM VIABILIZAR A PERSECUÇÃO PENAL. FATOS NARRADOS NA QUEIXA-CRIME

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.2. As instâncias de origem concluíram...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0122127-34.2020.8.19.0001 Apelante: Nathalia Barros Viveiros Benevento Despinoy Apelado: Marcos Eduardo Vianna Nasser Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI - ATIPICIDADE DA

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0303387-51.2015.8.24.0075 de Tubarão Apelante : Cláudio da SilvaDef. Pública : Lucia Marina Menegaz (Defensora Pública)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Iara Klock Campos (Promotora)Interessada : Rosimar EsmeraldinoAdvogado : Adriano Magri (OAB: 16985/SC)Relator(a) : Desembargador Leopoldo Augusto...

Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Queixa-crime. Injúria. Ofensas recíprocas. Retorsão imediata. Prova testemunhal robusta e coerente. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...