quesitos insalubridade

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PROVAS PERICIAIS. QUESITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa quando houver o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o deslinde...

PRELIMINAR DE CERCEAMNETO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se pode vislumbrar a configuração de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento dos quesitos suplementares, pois essa decisão encontra-se inserta no poder diretivo do Juiz, nos termos do artigo 131 do CPC. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. BASE DE...

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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em julgamento extra petita do adicional de insalubridade, pois, embora o reclamante tenha pleiteado adicional de periculosidade, a demandada não se insurgiu contra a determinação de perícia para verificação da existência de periculosidade ou insalubridade, nos moldes determinados pelo Juízo a quo. Pelo...

1.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a própria parte deixa de cumprir o que determina o art. 435 do CPC, no sentido de formular, no mesmo pedido de oitiva do perito, as perguntas sob forma de quesitos. Preliminar não conhecida. 2.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO. Recurso de revista não conhecido por aplicação do Enunciado nº 333 do TST.

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ANÁLISE, PELO PERITO, DE QUESITOS COMPLEMENTARES NO TOCANTE AOS ADICIONAIS DE RISCO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PRECLUSÃO. O egrégio Colegiado Regional, ao rejeitar a preliminar em epígrafe, consignou entendimento no sentido de que houve duas oportunidades no curso do processo para que fosse suscitada a...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não subsiste a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por deserção do Recurso de Revista, vez que inalterado o valor arbitrado às custas processuais e incontroverso seu recolhimento por ocasião da interposição do Recurso Ordinário (Orientação Jurisprudencial 21

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UBERABA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUESITOS COMPLEMENTARES. ESCLARECIMENTO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAR SENTENÇA.Diante a relevância dos esclarecimentos dirigidos ao perito judicial para o deslinde do feito, há de ser anulada a sentença, sob pena de cerceamento de defesa e distanciamento da verdade real. Recurso de apelação conhecido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UBERABA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUESITOS COMPLEMENTARES. ESCLARECIMENTO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAR SENTENÇA.Diante a relevância dos esclarecimentos dirigidos ao perito judicial para o deslinde do feito, há de ser anulada a sentença, sob pena de cerceamento de defesa e distanciamento da verdade real. Recurso de apelação conhecido

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO V DO ARTIGO 966 DA LEI PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 852 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA. NULIDADE DO LAUDO...

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial, relativa ao pedido de adicional de insalubridade, facultando às partes o oferecimento de assistentes técnicos e formulação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 370 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento de que cuida o artigo 371...

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E DE QUESITOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em...

EMENTA PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. Nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, é obrigatória a realização de perícia, quando há pedido de pagamento de adicionais de insalubridade e de periculosidade. Retorno dos autos à Origem para a realização da perícia técnica para a verificação de insalubridade no local de trabalho do reclamante, assegurada a apresentação de quesitos pelas partes, a...

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Deixou a demandada de se insurgir contra a determinação de perícia decorrente do pedido de adicional de insalubridade, no primeiro momento em que teve oportunidade de falar em audiência ou nos autos. Ao contrário, apresentou quesitos e indicou assistente técnico para a prova pericial de insalubridade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES AO LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. QUESITOS PERTINENTES. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS...

Ementa: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o autor ter recebido EPI's, estes não teriam sido suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres. Contrariar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso de revista, a teor da Súmula nº 126....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRATIFICAÇÃO INERENTE AO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 145 E 420 DO CPC. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA FORMAÇÃO TÉCNICA DO PERITO DO JUÍZO E DO LAUDO PERICIAL. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. 1. Agravo...

APELAÇÃO CÍVEL – Adicional de insalubridade. Cerceamento de Defesa configurado. Quesitos complementares e parecer técnico divergente que devem ser analisados pelo Perito Judicial nomeado nos autos e em seguida pelo Juízo de 1º. Grau. R. sentença anulada, com determinação. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO.  (TJSP;  Apelação 0035046-41.2010.8.26.0506; Relator (a): Flora

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. FARMACÊUTICO LOTADA NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES AO LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO DO LAUDO QUE SE MOSTRA APTA A JUSTIFICAR O...

AGRAVO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o simples fato de haver indeferimento de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo pericial e os demais elementos existentes no processo são suficientes para o deslinde da...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA – OPERADOR DE MÁQUINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO EM 2016 – PEDIDO DE COBRANÇA RETROATIVA DESDE A ADMISSÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA 85 DO STJ – SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL SOBRE A CONFISSÃO DO OBREIRO. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas...