quesitos insalubridade

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. Na hipótese, o Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, concluiu que os controles de jornada apresentados...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Como bem decidiu a Corte regional, a perícia foi realizada corretamente, sendo que foi amplamente oportunizada ao reclamante manifestação quanto aos laudos confeccionados e formulação de quesitos complementares. Se as conclusões do laudo pericial e do julgador que o examinou não atenderam os...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Reabertura da fase probatória. Situação em que a conclusão do perito técnico sobre a ausência de condições insalubres e perigosas não revela exame completo da situação examinada, nem mesmo demonstra resposta objetiva aos quesitos do reclamante. A decisão de indeferir a complementação requerida pelo reclamante, postergando-a para após a prova...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 3ª RECLAMADA VALE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao "adicional de insalubridade", frise-se que, no caso de processo submetido ao rito sumaríssimo, a alegação de ofensa a dispositivo de lei ou de divergênc

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Caso em que o indeferimento da produção de prova testemunhal causou prejuízo ao reclamante, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Violação da disposição contida no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso ordinário do reclamante provido, no aspecto.

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ausente a credencial sindical, são indevidos os honorários advocatícios e/ou assistenciais, nos termos da Súmula nº 219 do TST, que passo a adotar por política judiciária.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, observados os fundamentos supra, dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, no que pertine ao capítulo decisório que versou sobre adicional de insalubridade, determinando a reabertura da instrução do processo, para a realização de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (registros de jornada), por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC, fonte subsidiária no Processo do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA-MG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO CONCLUSIVO - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE - CONCLUSÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA1. A Lei n. 2.052/2010 garantiu aos servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba-MG o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA-MG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO CONCLUSIVO - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE - CONCLUSÃO MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA1. A Lei n. 2.052/2010 garantiu aos servidores públicos do Município de Carmo do Paranaíba-MG o...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, somente deve ser afastada a conclusão do expert se houver razões suficientes para tanto. Na hipótese, o parecer técnico colacionado apresenta elementos contundentes no sentido de que houve a eliminação da insalubridade mediante fornecimento dos EPI's necessários. Recurso a que se nega...

PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....

EMENTA: PEDIDO DE NULIDADE DA PERÍCIA E DESIGNAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Inexiste nos autos qualquer vício ou elemento que justifique a nulidade da perícia, de modo que a realização de nova prova técnica e mesmo as respostas aos quesitos elaborados pela acionante, ora recorrente, é inócua, destacando-se que a tese na qual insiste o recorrente, quanto à existência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO CONCLUSIVO 1. O Estatuto dos Servidores Públicos de Formiga (Lei Complementar Municipal n. 41/2011) prevê o recebimento do adicional de insalubridade aos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE, EM GRAU MÁXIMO - PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO CONCLUSIVO 1. O Estatuto dos Servidores Públicos de Formiga (Lei Complementar Municipal n. 41/2011) prevê o recebimento do adicional de insalubridade aos