quesitos médicos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... quesitos estabelecidos nos incisos I a X do art. 100 ... § 3o Será ... 1. Quadro de Oficiais BM Médicos - QOBM/Méd; e ... 2. Quadro de Oficiais BM Cirurgiões Dentistas - ...
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Acórdão nº 2001.01.99.040070-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2007
... ça não são perícia médica, mas receituários, atestados médicos, inclusive sem resposta aos quesitos ... Aduziu que os honorários de 10% ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014925020158060069), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001492-50.2015.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA EULINA CARVALHO ALBUQUERQUE ADVOGADO: Francisco Gomes Ximenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA...
... quesitos apresentados (violação ao princípio da ampla defesa); ... b) da ... No caso concreto, os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido a segurada, prestam-se para elucidar ... -
Acórdão Nº 5000002-60.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... Nesse sentido, asseverou que no foram respondidos todos os quesitos por ele apresentados e ressaltou a existncia de respostas incompletas bem ...
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nº 89.03.030419-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 4 de Junio de 1991
CRIMINAL - TOXICO - MEDIDA DE SEGURANÇA - CONFISSÃO - RECURSO IMPROVIDO. - NÃO PODEM SER CONSIDERADOS NULOS OS LAUDOS QUE RESPONDEM QUESITOS DE MANEIRA CLARA E REGULARMENTE FIRMADOS POR DOIS MEDICOS. - CONSTATADO QUE A ACUSADA, ALEM DE VICIADA, E PORTADORA DE DOENÇA MENTAL E INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER CRIMINOSO DO ATO E DE SE MANTER A ABSOLVIÇÃO E A MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA. - RECURSO DA...
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Decisão Monocrática nº 5043194-31.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 8 de Abril de 2017
... Ressalta, ainda, a existência de diversos atestados médicos afirmando que não estava em condições de exercer suas atividades ... base nos citados documentos médicos e com resposta a todos os quesitos médicos ... Cumpre salientar que o art. 370 do novo CPC explicita que ...
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Acórdão nº 1.0325.06.000965-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2009
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE PERIGO DE VIDA E NOVA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO INVALIDAM O AUTO DE CORPO DE DELITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA - ART. 77 DO CP - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE...
... de desmerecer ou invalidar a conclusão a que chegaram os peritos médicos nomeados, ao responderem aos quesitos elaborados pela autoridade policial, ... -
Decisão monocrática Nº 197509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Execução ‘cerceou o direito da defesa do paciente em ver os quesitos técnicos médicos, enviados ao jus perito e respondidos para confecção ...
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Acórdão, Processo nº 0002988-89.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... De acordo com os laudos médicos anexos e os quesitos médicos elaborados pela DPU, o tratamento indicado ...
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Acórdão Nº 0306398-26.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... pericial foi deferida, sendo intimadas as partes para formular quesitos e indicar assistente técnico (evento 58, DOC1). Quesitos apresentados por ... , apontaram sua negligência ao não encaminhar a paciente para médicos especialistas em pneumologia e urologia, ressaltando a demora de dois dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004498420198172380), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000449-84.2019.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DORIETE VIEIRA LEITE ADVOGADO: Gioconnda Patricia Nunes De Alencar Ferraz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA....
... No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido a segurada serviam para elucidar ... no laudo da perícia médica, ficou expresso nas respostas aos quesitos" solicitados que a Autora-Apelante apresenta quadro clínico apto ao exerc\xC3" ... -
nº 89.01.05943-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 1990
DESATENDIMENTO A FORMALIDADE ESSENCIAL. NULIDADE.I - OS LAUDOS PERICIAIS DEVEM OBSERVAR AS FORMALIDADES EXIGIDAS EM LEI, RESPONDENDO, CONCLUSIVAMENTE, A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES.II - CASO EM QUE OS LAUDOS FORAM APRESENTADOS SOB A FORMA DE SIMPLES ´ATESTADOS MEDICOS´, APENAS SETE MESES MAIS TARDE, APOS INTIMAÇÃO JUDICIAL, COMPLEMENTADOS POR RESPOSTAS AOS QUESITOS DO REU, NÃO...
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Acórdão Nº 0021018-02.2014.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA PATRONAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Não sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador, caso em que, provados o nexo etiológico entre o acidente - ou
... , a fim de que forneçam cópias de documentos previdenciários e médicos, prontuários médicos ou históricos clínicos em nome da demandante, ... , em suma de que o perito médico não respondeu integralmente aos quesitos formulados, quanto ao quê apresentou diversos protestos antipreclusivos, ... -
HIV e neurotoxoplasmose
... ção de saúde do Autor ficou comprovada através de documentos médicos trazidos com a inicial ... DA PERÍCIA JUDICIAL ... Cumpre informar Exa., ... da saúde do paciente, pois em suas conclusões e respostas de quesitos, contrariou todos os pareceres de outros médicos que atendem o segurado ...
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Decisao Nº 8009685-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 23-07-2020
... o pedido de realização de corpo de delito, embasado em certos quesitos, entretanto, estes não foram realizados pelo perito, que se baseou em ... encerrado o presente exame, passando às resposta aos quesitos médicos legais: ao 1º quesito: sem elementos para afirmar ou negar, do 2º ao 6º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001843-57.2017.5.06.0019), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. I - É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo, mas a discordância deve ser embasada em contraprova fundamentada tecnicamente, o que não há nos autos. Na hipótese, o indeferimento do pleito, pelo juízo de origem, está baseado em...
... é contraditório, confuso, possuindo falhas, além de que existem quesitos sem respostas fundamentadas, não devendo prevalecer sobre os exames e ... Destaca que a reclamada sequer apresentou quesitos médicos, bem como não apresentou PPRA, PCMSO, exame médicos admissional e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015607520204058500), 28-02-2023
PJE 0801560-75.2020.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação interposta por JOSÉ GILDO DOS SANTOS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios...
... b) há relatórios médicos que atestam a incapacidade do autor anterior ao requerimento ... Eis o teor do laudo pericial: ... I. QUESITOS DO JUIZ ... 3) A pessoa examinada apresenta algum dano físico ou de ... -
Decisão Monocrática nº 5027533-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2017
... a) padro de quesitos mdicos de 14-12-16, em que consta que existe invalidez permanente em razo ...
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Decisão Monocrática nº 5027533-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2017
... a) padro de quesitos mdicos de 14-12-16, em que consta que existe invalidez permanente em razo ...
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Decisão Monocrática nº 5027533-98.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2017
... a) padro de quesitos mdicos de 14-12-16, em que consta que existe invalidez permanente em razo ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos", os laudos e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instru\xC3" ... V – dos procuradores judiciais, médicos, cirurgiões-dentistas, engenheiros e professores, para cobrança de seus ...
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Acórdão Nº 08696629120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-11-2020
... ícios formais, uma vez que a perita médica não respondeu os quesitos médicos (parte autora, do réu e do Juiz), necessários para avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093994320204050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809399-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WAGNER VINICIUS VIEIRA VIDERES SENA ADVOGADO: Romulo Pinto De Lacerda Santana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804779-26.2020.4.05.8200 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ATROFIA...
... a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão ... União apresentou impugnações, afirmando que o perito respondeu quesitos diversos com a mesma afirmação ("Periciado já apresentando melhora ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001642-93.2017.5.07.0033), 2020-02-05
... , seguida das conclusões do perito e de suas respostas aos quesitos formulados após a anamnese do autor e demais verificações e estudos de ... Pois bem, os atestados médicos juntados ao processo não deixam dúvidas de que a doença do reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020576520198150141), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802057-65.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA C/C POSSÍVEL CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE...
... érico e contraditório, visto que deixou de considerar documentos médicos relevantes apresentados no dia da perícia, os quais demonstram que as ... ), desse modo, foi absolutamente esclarecedor ao responder os quesitos elaborados, fornecendo diagnóstico por meio de anamnese, exame físico, ...