questão de direito do trabalho
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... homens são iguais perante a lei e têm o direito à igual proteção contra qualquer ... pela Organização internacional do Trabalho em 1958, e a Convenção contra discriminação ... á chamar a atenção do Comitê sobre a questão. O Comitê transmitirá, então, a comunicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25513/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2.º, DA CR/88. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o contrato nulo em razão da ausência de concurso público gera o direito de pagamento somente dos dias efetivamente trabalhados (Enunciado 363/TST). Tal se dá em razão da expressa cominação constitucional de nulidade (art. 37, § 2.º), que afasta a...
... o contrato nulo em razão da ausência de concurso público gera o direito de pagamento somente dos dias efetivamente trabalhados (Enunciado ... unicamente ex nunc ), pois neste caso está-se diante de uma questão de ordem pública, submetida aos princípios constitucionais regentes da ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PEDIDO DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no ... ômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por ... ório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1307-11.2015.5.02.0445) 22-11-2017
... Deve estar, portanto, em consonância com o princípio protetor do Direito do Trabalho, que estabelece condições mínimas de proteção do o em questão de interesse público. Se a flexibilização deve adequar-se às normas de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO ... que se decidira, na Justiça do Trabalho – perante a Justiça ... enquanto não decidida a questão ...
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Acórdão nº 2016/0170765-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO AO ... RECONHECIMENTO ... REMUNERATÓRIA ... decidira, na Justiça do Trabalho ... não decidida a questão" da possibilidade de, na Justiça \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo ... Trabalho ao mês de dezembro de 1990. ...
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Acórdão nº 0502282-14.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
... de Trabalho. De outro lado, observou que o deferimento da ... de mérito de prescrição do fundo de direito, em ... aplicação art. 75 da Lei Complementar ... no exame da questão as regras do Direito do Trabalho, ... tendo em ...
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Acórdão Nº 5052557-63.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... União para legislar sobre trânsito, bem como sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões, além do princípio ... Assim, constata-se a inconstitucionalidade da norma estadual em questão também por incompatibilidade material com referido direito. Diante da ...
- Acórdão Nº 5003542-10.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Mayo de 2004
... acórdão regional equacionou a questão, com vistas na verdade real posta nos autos e no princípio da primazia da realidade, balizador do Direito do Trabalho, segundo o qual os fatos devidamente comprovados devem se ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÍSICA - IRPF. DIREITO ... trabalho. A verba em questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... acórdão regional equacionou a questão, com vistas na verdade real posta nos autos e no princípio da primazia da realidade, balizador do Direito do Trabalho, segundo o qual os fatos devidamente comprovados devem se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... acórdão regional equacionou a questão, com vistas na verdade real posta nos autos e no princípio da primazia da realidade, balizador do Direito do Trabalho, segundo o qual os fatos devidamente comprovados devem se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... acórdão regional equacionou a questão, com vistas na verdade real posta nos autos e no princípio da primazia da realidade, balizador do Direito do Trabalho, segundo o qual os fatos devidamente comprovados devem se ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... pela Conferência Internacional do Trabalho em sua quadragésima-segunda sessão, a 25 de ... qual fôr a raça, credo ou sexo têm direito ao progresso material e desenvolvimento ... na ordem do dia da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial ... No caso de ...
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Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO ... NO PARANÁ ... direito ... questão ...
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Acórdão nº 2016/0214123-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... - O direito subjetivo em questão ... Trabalho ao mês de dezembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000837-50.2019.5.06.0211), 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, CLT. VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VERBA RESCISÓRIA. NEGAÇÃO INFUNDADA. APLICABILIDADE. I - A previsão do art. 467 da CLT é clara no sentido de que o empregador, em caso de rescisão contratual, deve quitar as parcelas tidas por incontroversas na ocasião do comparecimento à Justiça do Trabalho, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000983-77.2013.5.06.0122), 05-02-2014
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ... - Acórdão nº 735487 de Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2013
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ... abono indevido de dias de trabalho ... analisou a questão ...
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Acórdão nº 437812 de 2ª Turma, 26 de Mayo de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DIREITO DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão referente à sucessão empresarial é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, é incabível o recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5.844/2006, tendo decidido a questão com fundamento no art. 62 da Lei ... tendo em vista que fere direito ... apto ao retorno ao trabalho ...
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Acórdão nº 2016/0168659-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO DIREITO ... 6. O direito subjetivo em questão ... Trabalho ...