questão de direito do trabalho
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000727-67.2017.5.06.0002), 05-11-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. O cerne da questão prendeu-se à existência, ou não, do vínculo empregatício perseguido, pelo obreiro, nos moldes do art. 3º da CLT e, em consequência, os direitos trabalhistas dele decorrentes, sendo mister a verificação da conjugação dos elementos caracterizadores ali indicados, quais sejam, pessoa...
... DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RADO. O cerne da questão prendeu-se à existência, ou não, do vínculo empregatício perseguido, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000282-19.2015.5.06.0261), 08-03-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT, equivalente a um
... EMENTA DIREITO" DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO \xC2" ... Todavia, por uma questão de disciplina judiciária e por economia e celeridade processuais, eis ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... com o trabalho e o valor econômico da questão", observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2\xC2" ... ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... 56, caput ... Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados só ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64000-76.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TNL CONTAX S. A.) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. O Tribunal Regional negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Reclamadas e manteve a sentença, em que (a) se declarou a ilegalidade da...
... ódigo Civil ("os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa ... questão e (b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A questão relacionada ao direito do reclamante às horas excedentes à 6ª diária foi analisada à luz da prova documental existente nos autos. Assim, a trajetória da Revista fica obstacularizada pela Súmula no 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A questão relacionada ao direito do reclamante às horas excedentes à 6ª diária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010432-19.2013.5.06.0103), 29-04-2015
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011413-48.2013.5.06.0103), 04-04-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIDO. O cerne da questão prendeu-se à existência ou não do vínculo empregatício perseguido, pelo obreiro, nos moldes do art. 3º da CLT e, em consequência, os direitos trabalhistas dele decorrentes, sendo mister a verificação da conjugação dos elementos caracterizadores indicados no art. 3º, da CLT, quais sejam,
... DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CIDO. O cerne da questão prendeu-se à existência ou não do vínculo empregatício perseguido, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A questão relacionada ao direito do reclamante às horas excedentes à 6ª diária foi analisada à luz da prova documental existente nos autos. Assim, a trajetória da Revista fica obstacularizada pela Súmula no 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A questão relacionada ao direito do reclamante às horas excedentes à 6ª diária ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A questão relacionada ao direito do reclamante às horas excedentes à 6ª diária foi analisada à luz da prova documental existente nos autos. Assim, a trajetória da Revista fica obstacularizada pela Súmula no 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A questão relacionada ao direito do reclamante às horas excedentes à 6ª diária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010116-90.2013.5.06.0172), 21-01-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT,...
... ência : 2ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho /PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU ... Todavia, por uma questão de disciplina judiciária e por economia e celeridade processuais, eis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001280-84.2013.5.06.0122), 16-10-2014
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT, equivalente...
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA- PE EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. MULTA DO ... Todavia, por uma questão de disciplina judiciária e por economia e celeridade processuais, eis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-45.2007.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal de origem, ao manter as aludidas condenações aplicou o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) e não decidiu com base na mera distribuição do ônus da prova, como crê a reclamada. Assim, incólumes os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Já o artigo 5º, II, da Constituição Federal revela-se princípio genérico...
... do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o direito ao intervalo intrajornada engloba os empregados submetidos ao regime ... âneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do ... -
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos ... Partes sobre todos os aspectos de seu trabalho ... 2. Sob a autoridade da Conferência das ... A notificação deve expor o objeto em questão a ser arbitrado, e incluir, em particular, os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30878/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Agosto de 2002
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 123 DO TST O Município contratou a reclamante pelo regime da CLT, com apoio em Lei Municipal, que regulamentava a contratação temporária de servidores públicos. Desta forma, quando contratou a reclamante sob o pálio de legislação municipal, procedeu a um contrato de...
... ao regime administrativo-especial e não às regras pertinentes ao Direito do ... Trabalho. Destarte, é incompetente esta Justiça Especializada a o feito em questão ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da familiar indispensável à ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços, a missão ... ão dela emanada, para fins de reexame da questão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010240-89.2013.5.06.0102), 30-07-2014
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010382-93.2013.5.06.0102), 02-07-2014
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000198-21.2013.5.06.0121), 01-10-2014
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000530-82.2013.5.06.0122), 02-04-2014
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000128-61.2013.5.06.0005), 11-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A questão, ora posta a exame, resolve-se com esteio na teoria civilista das culpas in eligendo e in vigilando, segundo a qual o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviços, quando não elege empresa com idoneidade financeira e econômica, para suportar os encargos...
... DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZA Ç Ã O. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. A quest ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035175020204058100), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0803517-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILA BEZERRA MENDES ADVOGADO: Jorge Claudio De Almeida Cabral e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Ana Paula Prado De Queiroz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... à sua prova prático profissional de Direito de Trabalho prestada no âmbito do XXX Exame de ... ção, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23972/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Deferido o pedido de exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro, fica prejudicada a análise do Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL).PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A...
... A questão sub judice , desse modo, assume feições de natureza trabalhista nte, portanto, ao Direito do Trabalho e à competência desta Justiça, nos termos do art. 114 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000624-12.2012.5.06.0010), 11-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A questão ora posta a exame resolve-se com esteio na teoria civilista das culpas in eligendo e in vigilando, segundo a qual o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviços, quando não elege empresa com idoneidade financeira e econômica para suportar os...
... DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZA Ç Ã O. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. A quest ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15000/2001-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A questão relacionada ao direito do reclamante às horas excedentes à 6ª diária foi analisada à luz da prova documental existente nos autos. Assim, a trajetória da Revista fica obstacularizada pela Súmula no 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... A questão relacionada ao direito do reclamante às horas excedentes à 6ª diária ...