questão de direito do trabalho

Acórdão Inteiro Teor nº RO-44094/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO, REALIZADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 123 DO TST O Município contratou a reclamante pelo regime administrativo instituído pela Lei Municipal nº 1.770/84. Desta forma, quando contratou a reclamante sob o pálio da referida legislação municipal, procedeu a um contrato de natureza eminentemente administrativa,...

... Direito do Trabalho. Destarte, é incompetente esta Justiça Especializada para o feito em questão ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2000
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO, REALIZADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 123 DO TST O Município contratou a reclamante pelo regime da CLT com apoio na Lei Municipal nº 2.378/89, por prazo determinado de 90 dias. Desta forma, quando contratou a reclamante sob o pálio da referida legislação municipal, procedeu a um contrato de natureza eminentemente

... regime administrativo-especial, e não às regras pertinentes ao Direito do Trabalho. Destarte, é incompetente esta Justiça Especializada para o feito em questão ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001739-04.2012.5.06.0193), 02-10-2014
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT,...

... Proced ê ncia : 3 ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. MULTA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128-59.2011.5.04.0014) 27-09-2017
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do...

... de seguros, o que revela a natureza salarial das parcelas em questão. Ressalta-se que, para o Direito ... do Trabalho, é irrelevante a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.

... o protesto lavrado, não admitindo o cabimento do writ para a questão do redirecionamento da execução contra ex-sócios, o que se entende tado. No cenário dos autos, não se pode cogitar de direito líquido e certo quando o suposto terceiro ainda discute sua ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2547/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - IPC DE MARÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL - SERVIDORES CELETISTAS - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 218 da SDI1) e do Supremo Tribunal Federal, ao contratar sob as regras previstas na CLT, o ente público, seja ele a União, o Estado, o município ou o Distrito Federal, equipara-se

... 22, I), compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. Nesse contexto, sobre o salário dos empregados da Fundação ... Por fim, nem se cogite da aplicação da lei distrital em questão", por se tratar de norma mais benéfica. Realmente, embora dentro da sistem\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-91.2007.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A Corte Regional manteve a reintegração do Reclamante ao plano de saúde da empresa. Decisão regional em conformidade com jurisprudência desta Corte, no sentido de que o direito ao plano de saúde decorrente do contrato de trabalho deve ser resguardado durante a aposentadoria por invalidez. Precedentes. Ofensa a...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10709-74.2016.5.03.0180) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 191, II E III, DO TST. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ELASTECIMENTO DA JORNADA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. ELASTECIMENTO...

... Deve estar, portanto, em consonância com o princípio protetor do Direito do Trabalho, que estabelece condições mínimas de proteção do o em questão de interesse público. Se a flexibilização deve adequar-se às normas de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010280-32.2013.5.06.0018), 03-12-2014
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...

... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000700-57.2013.5.06.0121), 29-10-2014
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...

... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-reclamado, por ato ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010257-89.2013.5.06.0017), 03-12-2014
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...

... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000572-24.2014.5.06.0017), 25-02-2015
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...

... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011184-94.2013.5.06.0101), 29-10-2014
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...

... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3497/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Abril de 2002
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - IPC DE MARÇO DE 1990 - LEI DISTRITAL - SERVIDORES CELETISTAS - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, ao contratar sob as regras previstas na CLT, o ente público, seja ele a União, o Estado, o município ou o Distrito Federal, equipara-se ao empregador comum, sendo...

... 22, I), compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. Nesse contexto, sobre o salário dos servidores do ... Nem se cogite da aplicação da lei distrital em questão, por se tratar de norma mais benéfica. Embora dentro da sistemática do ...
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

... Tratando-se de ações em que o trabalho" do advogado se resume a reproduzir ... as\xC2" ... QUESTÃO CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO ...
Acórdão nº 102175 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1985
- DIREITO DO TRABALHO. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA A LUZ DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

... TRABALHO, INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA, ALEGAÇÕES, ...
Acórdão nº 102175 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1985
- DIREITO DO TRABALHO. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA A LUZ DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

... TRABALHO, INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA, ALEGAÇÕES, ...
Acórdão nº 357745 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da questão relativa à contribuição assistencial é de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, não cabe recurso extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição federal. 2. Orientação jurisprudencial reafirmada pelo Plenário no julgamento do AI 752.633-RG. 3. Agravo regimental a que...

... agdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico do Trabalho ...
Decisao Nº 0171694-78.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA Apelação Cível. Ação Ordinária. Previdência privada (PETROS). à Revisão de Aposentadoria Complementar. Sentença que julgou "IMPROCEDENTES as pretensões autorais nos termos fundamentação supra, determinando a extinção do feito com julgamento de seu mérito consoante a previsão do Art. 487, I do Código de processo Civil. Condeno o acionante ao pagamento das custas processuais e honorários...

... ão geral, não se aplica no exame da questão as regras do Direito do Trabalho, tendo em ...
Acórdão nº 678139 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 2013
DIREITO DO TRABALHO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENT O IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.10.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000504-87.2013.5.06.0121), 07-05-2014
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...

... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-61.2013.5.06.0121), 14-05-2014
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...

... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ...
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-703/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO, REALIZADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 123 DO C. TST O Município contratou a reclamante sob o regime de trabalho temporário, por necessidade de serviço, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei nº 8.666/93 e na Lei Municipal nº 705/93. Dessa forma, quando contratou a reclamante sob o pálio

... regime administrativo-especial, e não às regras pertinentes ao Direito do ... Trabalho. Destarte, é incompetente esta Justiça Especial para o eito em questão ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6865/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores". Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, aqueles decorrentes de danos...

... não resulta do thema decindendum, mas é fixada em face da questão controvertida oriunda da relação de emprego. O fato de tratar-se de dano ... da relação de emprego ( in "A reparação do dano moral no Direito do Trabalho", revista ... LTR, mai/91, pág. 559). A questão, por sinal, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6865/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores". Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, aqueles decorrentes de danos...

... não resulta do thema decindendum, mas é fixada em face da questão controvertida oriunda da relação de emprego. O fato de tratar-se de dano ... da relação de emprego (in - "A reparação do dano moral no Direito do Trabalho", revista LTR, mai/91, pág. 559). A questão, por sinal, ...