questão de direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000159-71.2015.5.06.0018), 11-09-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista...
... EMENTA I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR ... questão de disciplina judiciária e por economia e celeridade processuais, eis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3160/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2001
DIREITO DO TRABALHO. SALÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. A questão dos descontos efetuados no salário do empregado já se encontra pacificada nesta Corte, com a edição do Enunciado 342. Assim, os descontos salariais a título de seguro de vida, efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar...
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. SALÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. A ... questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-11.2012.5.06.0008 (01323-2009-006-06-00-2)), 14-06-2018
REVISÃO ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no...
... ç ã o esta n ã o tolerada pelos princ í pios mais basilares do Direito do Trabalho. III - Todavia, por uma quest ã o de disciplina judici á ria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000145-16.2015.5.06.0171), 02-02-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA Nº 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária...
... EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ ... III - Todavia, por uma questão de disciplina judiciária e por economia e celeridade processuais, eis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001161-03.2015.5.06.0301), 20-04-2016
RECURSO PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município recorrente, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000105-68.2017.5.06.0331), 13-11-2017
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município recorrente, por ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a ... ou indireta para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 24 deste ... Da Questão Ambiental ... Art. 51. Os adquirentes de ações ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... 56) ... Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados só ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4462/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Noviembre de 2002
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, pois a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto...
... Assim, a verba em questão deve ser examinada à luz do Direito do Trabalho, onde se aplica o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001285-13.2016.5.06.0313), 16-02-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO RECONHECIDO. O cerne da questão prendeu-se à existência, ou não, do vínculo empregatício perseguido pela autora, nos moldes do art. 3º da CLT e, em consequência, os direitos trabalhistas dele decorrentes, sendo mister a verificação da conjugação dos elementos caracterizadores indicados artigo Consolidado, quais sejam,
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CIDO. O cerne da questão prendeu-se à existência, ou não, do vínculo empregatício perseguido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1599/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Septiembre de 2002
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO AOS APOSENTADOS PELA CEF - SUPRESSÃO OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 1995 - A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, pois a Reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas,...
... A verba em questão deve ser examinada à luz do Direito do Trabalho e, segundo o art. 468 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9372/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
SEGSERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S.A E PROFORTE S.A-TRANSPORTE DE VALORES CISÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS (LEI Nº 6.404/76). I- É incontroverso que a hipótese é de cisão parcial de empresas, regulamentada pela Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). II- O Regional registra que da cisão da SEG Serviços
... 769 da CLT, tendo em vista a inexistência de lei específica no Direito do Trabalho regulamentando a questão ... IV- O caput do artigo 233 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48185/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL. ENUNCIADO Nº 123 DO C. TST O Município contratou o reclamante pelo regime administrativo instituído pela Lei Municipal nº 1.770/84. Desta forma, quando contratou o reclamante sob o pálio da referida legislação municipal, procedeu a um contrato de natureza eminentemente administrativa, estando, portanto, o empregado...
... Direito do Trabalho. Destarte, é incompetente a Justiça do Trabalho para o feito em questão ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001796-18.2011.5.06.0141), 05-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. In casu, a aplicação da penalidade em questão decorreria do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência
... ç ã o esta n ã o tolerada pelos princ í pios mais basilares do Direito do Trabalho. Todavia, por uma quest ã o de disciplina judici á ria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000318-02.2014.5.06.0001), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A questão, ora posta a exame, resolve-se com esteio na teoria civilista das culpas in eligendo e in vigilando, segundo a qual, o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviços, quando não elege empresa com idoneidade, financeira e econômica, para suportar os
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A questão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000347-40.2014.5.06.0102), 20-04-2016
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município recorrente, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000551-96.2014.5.06.0001), 20-04-2016
RECURSO PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município recorrente, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000287-36.2015.5.06.0101), 26-11-2015
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000282-33.2014.5.06.0009), 25-02-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2003
DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA POLÍTICA SALARIAL FEDERAL. APLICAÇÃO E CONCESSÃO A FUNCIONÁRIOS CELETISTAS DE MUNICÍPIO. O art. 22 da Constituição da República fixa claramente as matérias em que compete à União legislar, entre as quais se inclui o Direito do Trabalho. A norma em questão, ao assim dispor, impede Estados e Municípios de disciplinarem aspectos concernentes ao campo de abrangência
... Direito do Trabalho. A norma em questão, ao assim dispor, impede Estados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000854-19.2015.5.06.0311), 30-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT,...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU ... Todavia, por uma questão de disciplina judiciária e por economia e celeridade processuais, eis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8808/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA POLÍTICA SALARIAL FEDERAL. APLICAÇÃO E CONCESSÃO A FUNCIONÁRIOS CELETISTAS DE MUNICÍPIO. O art. 22 da Constituição da República fixa claramente as matérias em que compete à União legislar, entre as quais se inclui o Direito do Trabalho. A norma em questão, ao assim dispor, impede Estados e Municípios de disciplinarem aspectos concernentes ao campo de abrangência
... Direito do Trabalho. A norma em questão, ao assim dispor, impede Estados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8808/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA POLÍTICA SALARIAL FEDERAL. APLICAÇÃO E CONCESSÃO A FUNCIONÁRIOS CELETISTAS DE MUNICÍPIO. O art. 22 da Constituição da República fixa claramente as matérias em que compete à União legislar, entre as quais se inclui o Direito do Trabalho. A norma em questão, ao assim dispor, impede Estados e Municípios de disciplinarem aspectos concernentes ao campo de abrangência
... União legislar, entre as quais se inclui o Direito do Trabalho. A norma em questão, ao assim dispor, impede Estados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002120-88.2012.5.06.0103), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A questão, ora posta a exame, resolve-se com esteio na teoria civilista das culpas in eligendo e in vigilando, segundo a qual, o tomador dos serviços responde pelos créditos dos empregados da prestadora de serviços, quando não elege empresa com idoneidade, financeira e econômica, para suportar...
... DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZA Ç Ã O. RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. A quest ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000721-52.2013.5.06.0341), 27-08-2014
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual o reclamante foi admitido, em regime estatutário é duplamente nulo. Primeiro por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração...
... de ordem p ú blica e de car á ter impositivo e obrigat ó rio do direito do trabalho. Ademais, no caso em quest ã o, o munic í pio-recorrente, ...