questão de direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-150/2001-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A questão relacionada ao direito do reclamante às horas excedentes à 6ª diária foi analisada à luz da prova documental existente nos autos. Assim, a trajetória da Revista fica obstacularizada pela Súmula no 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
...A questão relacionada ao direito do reclamante às horas excedentes à 6ª diária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4264/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A empresa conveniada com a COFAVI para cuidar da complementação de aposentadoria dos seus empregados não foi instituída pela empregadora e constitui entidade fechada de previdência privada, que mantém relações obrigacionais não só com ela, mas com todas as empresas com as quais celebre convênio,...
...A questão sub judice, deste modo, assume feições de natureza previdenciária, anha, portanto, ao direito do trabalho e à competência desta Justiça especializada, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5970/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
DIFERENÇAS SALARIAIS LEIS NºS 8.222/91, 8.419/92 E 8.542/92 APLICAÇÃO E CONCESSÃO A FUNCIONÁRIOS CELETISTAS DE MUNICÍPIO. O Estado-Membro e o próprio Município, ao contratarem servidores com base no regime consolidado, despem-se do poder de império que a eles é inerente e equiparam-se, inexoravelmente, ao empregador comum trabalhista. Assinale-se, outrossim, que o art. 22 da Constituição da...
...União legislar e inclui, entre outras, o Direito do Trabalho. A norma em questão, ao assim dispor, impede os Estados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15992/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Agravo de Instrumento a que se nega provimento, porque não preenchidos os requisitos de admisssibilidade do Recurso de Revista previstos no artigo 896 da CLT, tornando-se inviável o seu processamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...
...A questão sub judice , desse modo, assume feições de natureza trabalhista, , portanto, ao Direito do Trabalho e à competência desta Justiça especializada, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15992/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Agravo de Instrumento a que se nega provimento, porque não preenchidos os requisitos de admisssibilidade do Recurso de Revista previstos no artigo 896 da CLT, tornando-se inviável o seu processamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...
...A questão sub judice , desse modo, assume feições de natureza trabalhista, , portanto, ao Direito do Trabalho e à competência desta Justiça especializada, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001513-78.2014.5.06.0144), 10-12-2015
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT, equivalente a...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ...Todavia, por uma questão de disciplina judiciária e por economia e celeridade processuais, eis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001537-90.2012.5.06.0172 (00371-1993-009-06-00-4)), 10-12-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT,...
... : 2 ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DO R É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2871/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Diciembre de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, pois a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos...
...Assim, a verba em questão deve ser examinada à luz do. Direito do Trabalho, onde se aplica o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do...
...ões e permissões no setor das telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram promulgadas para regular matéria ...Por isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação dos artigos 769, 880 e 889 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Tendo o juízo reputado protelatórios os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-406/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Mayo de 2005
QUITAÇÃO - EFEITOS Conquanto tenha assentado tese contrária à Súmula nº 330 do TST, o Eg. Tribunal Regional decidiu em conformidade com as suas disposições. HORAS EXTRAS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE 8 HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - MULTAS CONVENCIONAIS -...
... DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA JORNADA ...ão podem restringir os direitos previstos em lei, diz respeito a questão eminentemente interpretativa, qual seja, a flexibilização do Direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001393-45.2011.5.06.0013 (00792-2006-012-06-00-3)), 04-06-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT,...
... Proced ê ncia : 13 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DA R É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000391-65.2014.5.06.0003), 12-08-2015
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrente, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-242/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
DIREITO DO TRABALHO. ELETRICITÁRIO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DE FORMA INTEGRAL. A questão da proporcionalidade do adicional de periculosidade já se encontra p acificada por esta Corte, que ao editar o Enunciado 361 declara: "O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral,...
...A C O R D Ã O. Quinta Turma. JCAS/TM/ess. DIREITO DO TRABALHO. ELETRICITÁRIO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DE A INTEGRAL. A questão da proporcionalidade do adicional de periculosidade já se encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001208-48.2013.5.06.0009), 03-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige , além da qualificação das partes, o Juízo a ser distribuída e a causa de pedir e nesta deve constar "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E...
...RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477, § 8 º , DA CLT. PAGAMENTO AL É M DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001710-58.2010.5.06.0181 (01262-2009-181-06-00-8)), 20-09-2012
EMENTA: I - RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. Não demonstrando a parte autora a existência de crédito a seu favor a título de horas extras, no período da entressafra, não há como se acolher sua pretensão, mantendo-se no particular a sentença atacada. Recurso obreiro parcialmente provido. II- RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO DO TRABALHO E...
...EMENTA: I - RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS . N ã o ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...ão dela emanada, para fins de reexame da questão;. b) ao CRPS, no caso de decisão de turma, para ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...ções da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras ... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ... em julgamento sempre que for suscitada questão nova, não examinada no parecer exarado;. c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000049-15.2014.5.06.0016), 14-10-2015
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrido, por ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000839-38.2014.5.06.0003), 27-08-2015
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO MEDIANTE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. A conversão automática, mediante lei municipal, do regime celetista pelo qual a reclamante foi admitida, em regime estatutário é duplamente nula. Primeiro, por violar frontalmente norma constitucional que estabelece a moralidade na Administração Pública e...
... de ordem pública e de caráter impositivo e obrigatório do direito do trabalho. Ademais, no caso em questão, o município-recorrido, por ato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24727-28.2015.5.24.0091) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS INFERIOR À METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADO. Na hipótese, consignou-se, no acórdão regional, que as normas coletivas prefixaram o pagamento das horas in itinere em 25 minutos (
... gasto no percurso, sob pena de se configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho. Dessa forma, tem-se como inválida a norma coletiva em questão, que estabeleceu período a título de pagamento das horas in itinere . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4279/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2002
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO TEMPORÁRIO, REALIZADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 123 DO TST O Município contratou o reclamante pelo regime da CLT, com apoio na Lei Municipal nº 2.378/89. Desta forma, quando contratou o reclamante sob o pálio da referida legislação municipal, procedeu a um contrato de natureza eminentemente administrativa, estando,...
... ao regime administrativo-especial e não às regras pertinentes ao Direito do. Trabalho. Destarte, é incompetente esta Justiça Especializada para o feito em questão. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6232/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO, REALIZADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 123 DO TST O Município contratou a reclamante pelo regime administrativo instituído pela Lei Municipal nº 9.160/80. Desta forma, quando contratou a reclamante sob o pálio da referida legislação municipal, procedeu a um contrato de natureza eminentemente administrativa,...
... ao regime administrativo-especial e não às regras pertinentes ao Direito do. Trabalho. Destarte, é incompetente esta Justiça Especializada para o feito em questão. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-50134/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO, REALIZADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 123 DO TST O Município contratou o reclamante pelo regime da CLT, com apoio em Lei Municipal, que regulamentava a contratação temporária de servidores públicos. Desta forma, quando contratou o reclamante sob o pálio de legislação municipal, procedeu a um contrato de natureza...
... ao regime administrativo-especial e não às regras pertinentes ao Direito do. Trabalho. Destarte, é incompetente esta Justiça Especializada para o feito em questão. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4277/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2000
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO, REALIZADO SOB A ÉGIDE DE LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 123 DO TST O Município contratou a reclamante pelo regime da CLT com apoio na Lei Municipal nº 2.378/89, por prazo determinado de 90 dias. Desta forma, quando contratou a reclamante sob o pálio da referida legislação municipal, procedeu a um contrato de natureza eminentemente
... regime administrativo-especial, e não às regras pertinentes ao Direito do Trabalho. Destarte, é incompetente esta Justiça Especializada para o feito em questão. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos ...