questão prejudicial coisa julgada

PROCESSO Nº: 0000282-87.2009.8.06.0096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Eneas Caldas Filho APELADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Eneas Caldas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VERSANDO SOBRE A IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL E DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 872 DA CLT) E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 5o, XXXVI) COISA JULGADA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO O Código de Processo Civil impõe ao magistrado conhecer das condições da ação, em qualquer grau de jurisdição, como questão prejudicial em relação ao mérito. No presente caso, está ausente o interesse de agir. A coisa julgada na ação de cumprimento...

AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 872 DA CLT) E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 5o, XXXVI) COISA JULGADA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO O Código de Processo Civil impõe ao magistrado conhecer das condições da ação, em qualquer grau de jurisdição, como questão prejudicial em relação ao mérito. No presente caso, está ausente o interesse de agir. A coisa julgada na ação de cumprimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA. 1) O art. 503, § 1º, do CPC dispõe que haverá a formação de coisa julgada material sobre questão prejudicial desde que atendidos requisitos específicos previstos na legislação; 2) Havendo coisa julgada, a decisão torna-se imutável, não podendo ser novamente discutida nesta ação, que deverá ser extinta, como bem fez o juízo singular,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA. 1) O art. 503, § 1º, do CPC dispõe que haverá a formação de coisa julgada material sobre questão prejudicial desde que atendidos requisitos específicos previstos na legislação; 2) Havendo coisa julgada, a decisão torna-se imutável, não podendo ser novamente discutida nesta ação, que deverá ser extinta, como bem fez o juízo singular,

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PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA. 1) O art. 503, § 1º, do CPC dispõe que haverá a formação de coisa julgada material sobre questão prejudicial desde que atendidos requisitos específicos previstos na legislação; 2) Havendo coisa julgada, a decisão torna-se imutável, não podendo ser novamente discutida nesta ação, que deverá ser extinta, como bem fez o juízo singular,

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PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA. 1) O art. 503, § 1º, do CPC dispõe que haverá a formação de coisa julgada material sobre questão prejudicial desde que atendidos requisitos específicos previstos na legislação; 2) Havendo coisa julgada, a decisão torna-se imutável, não podendo ser novamente discutida nesta ação, que deverá ser extinta, como bem fez o juízo singular,

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PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA. 1) O art. 503, § 1º, do CPC dispõe que haverá a formação de coisa julgada material sobre questão prejudicial desde que atendidos requisitos específicos previstos na legislação; 2) Havendo coisa julgada, a decisão torna-se imutável, não podendo ser novamente discutida nesta ação, que deverá ser extinta, como bem fez o juízo singular,

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PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA. 1) O art. 503, § 1º, do CPC dispõe que haverá a formação de coisa julgada material sobre questão prejudicial desde que atendidos requisitos específicos previstos na legislação; 2) Havendo coisa julgada, a decisão torna-se imutável, não podendo ser novamente discutida nesta ação, que deverá ser extinta, como bem fez o juízo singular,

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PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA. 1) O art. 503, § 1º, do CPC dispõe que haverá a formação de coisa julgada material sobre questão prejudicial desde que atendidos requisitos específicos previstos na legislação; 2) Havendo coisa julgada, a decisão torna-se imutável, não podendo ser novamente discutida nesta ação, que deverá ser extinta, como bem fez o juízo singular,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA. 1) O art. 503, § 1º, do CPC dispõe que haverá a formação de coisa julgada material sobre questão prejudicial desde que atendidos requisitos específicos previstos na legislação; 2) Havendo coisa julgada, a decisão torna-se imutável, não podendo ser novamente discutida nesta ação, que deverá ser extinta, como bem fez o juízo singular,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL INCLUÍDO EM PARTILHA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COISA JULGADA - EFEITO POSITIVO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação. O efeito positivo da coisa julgada exige a adoção da solução anterior, que reaparece...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL INCLUÍDO EM PARTILHA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COISA JULGADA - EFEITO POSITIVO. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a ação. O efeito positivo da coisa julgada exige a adoção da solução anterior, que reaparece...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Arbitramento de aluguéis. Coerdeiros. Coisa julgada. Acórdão do superior tribunal de justiça. Objeto diverso. Não configurada. Imóveis. Direito real de habitação. Requisitos. Único imóvel residencial a inventariar. Não configurado. Ausência de uso exclusivo. Questão prejudicial. Coisa julgada. Oposição do coerdeiro. Inequívoca. Fixação do...

Apelação. Reintegração de posse. Coisa julgada. Ação de despejo. Questão prejudicial. Ausência de posse. 1. De acordo com o §1º do artigo 503 do cpc, a resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, fará coisa julgada quando dessa resolução, submetida ao contraditório, depender o julgamento do mérito, sendo o juízo competente para apreciar a matéria. 2....

PROCESSO Nº: 0809775-04.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: OMAR EMIR ALVAREZ ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA OPOSTOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR SEDIZENTE COMPANHEIRA DE EXECUTADO, EM QUE OBJETIVA A DEFESA DE IMÓVEL, A MATÉRIA NÃO SE SUBMETE ÀQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA, DEVENDO O FEITO TRAMITAR NA VARA CIVEL, MESMO PORQUE A QUESTÃO PREJUDICIAL CONCERNENTE À UNIÃO ESTÁVEL NÃO SE SUBMETE À...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Reembolso de despesas médicas. Dano moral. Cirurgia reparadora pós gastroplastia. Coisa julgada. Questão prejudicial incidental. Ação anterior. Art. 503, § 1º, do ncpc. Nova análise. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Nos termos do que dispõe o art. 503, § 1º, do ncpc, faz coisa julgada a questão prejudicial decidida expressa e...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Apenas como esclarecimento, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência iterativa no sentido de que, muito embora