quitação plena

PLANO DE DEMISSÃO CONSENSUAL - PDC. NORMA INTERNA. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. Por ter sido o plano de demissão incentivada instituído e normatizado por meio de regulamento empresarial e não de norma coletiva, não incide ao presente caso o quanto disposto no art. 477-B da CLT quanto à quitação plena do contrato de trabalho, posto que não...

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. Impossível o reconhecimento de quitação plena das parcelas mencionadas no termo de rescisão contratual, vinculadas apenas a percentuais...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido. Assim, no caso, os reflexos das horas...

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM QUE SE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se, nesta demanda, se o acordo homologado perante

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente (Precedentes da SBDI-1). Na espécie, a egrégia Corte Regional consignou que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - COBRANÇA INDEVIDA - IMPOSSIBILIDADE.A quitação plena e irrevogável obsta a cobrança de prestações consideradas quitadas, sob pena, inclusive, de resultar pagamento em dobro em favor do demandado, se comprovada a má-fé do demandante.

BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida."(STJ - REsp: 728361).2. Firmada...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida."(STJ - REsp: 728361).2. Firmada...

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PREVENDO QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALCANCE. INTEGRALIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AUTOS DE RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A TRANSAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor da OJ 115 da SDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, o recurso está inadequadamente fundamentado, tendo em vista que o...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Não se pode evocar a aplicação da OJ 270 da SBDI-1 e da Súmula 330, ambas do TST, para quitar parcela salarial que não mais integrava a remuneração do obreiro, haja vista o caráter condicional do seu pagamento. Tais verbetes jurisprudenciais referem-se apenas às parcelas e valores que se apresentem incorporados ao salário do obreiro na época da extinção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EFEITOS. QUITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO E DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Acordo homologado judicialmente em que o empregado dá plena quitação pelo objeto da inicial e pelas parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho faz coisa julgada, inviabilizando a

PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice da Súmula 333 do TST, a impedir o conhecimento do recurso de embargos, quando a SDI desta Corte tem firmado o entendimento segundo o qual a adesão do empregado a planos de incentivo à demissão não confere quitação plena às parcelas advindas do extinto contrato de trabalho. Recurso de Embargos de

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COISA JULGADA - CARACTERIZAÇÃO. Esta Corte Superior tem decidido que o acordo homologado judicialmente perante a Justiça do Trabalho, após a edição da EC nº 45/2004, em que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. ALCANCE. Se a decisão regional guarda consonância com a OJ 132/SDI-II (Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa...