radiação ionizante insalubridade

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, grau mínimo, por todo o período contratual, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e RSR (enunciado nº 139 da súmula do TST). A base de cálculo para o...

DIREITO DO TRABALHO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO 40H SEMANAIS. DIVISOR 200. APLICAÇÃO DA SÚMULA 431 DO TST. Para os empregados mensalistas que possuem jornada de trabalho inferior às 44h semanais, a fim de se obter o valor do seu salário-hora, deve-se: 1. multiplicar a quantidade de horas laboradas no dia pelo número de dias efetivamente trabalhados por semana (para se...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÉU ABERTO. Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 000219-98.2015.5.06.0000 (publicado no DEJT em 28/08/2015), resolveu, por maioria, pela prevalência da tese jurídica que assegura àquele que trabalha a céu aberto, exposto ao calor decorrente da incidência de raios solares, o direito ao...

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Por constituir o benefício da justiça gratuita direito fundamental relacionado ao acesso dos indivíduos à justiça ainda que não disponham de condições para arcar com as despesas processuais, nos termos do art. LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, deve ser concedido ao Sindicato autor.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÉU ABERTO. Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 000219-98.2015.5.06.0000 (publicado no DEJT em 28/08/2015), resolveu, por maioria, pela prevalência da tese jurídica que assegura àquele que trabalha a céu aberto, exposto ao calor decorrente da incidência de raios solares, o direito ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195, da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante parágrafo 2º do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o juízo designará perito habilitado para a...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para...

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por ausência de dialeticidade. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso obreiro para, julgando totalmente procedente a ação, condenar a reclamada ao pagamento de:

EMENTA: DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. É de ser enfatizado, inicialmente, que as anotações registradas pelo empregador na CTPS do empregado, incluindo a função ali consignada, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento referendado na Súmula 12/TST. Compulsando os autos verifica-se que o reclamante apresentou

DANO MORAL. AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O simples inadimplemento de verbas trabalhistas não gera dano moral ao trabalhador, pois embora se presuma que o trabalhador dependa dos seus salários para quitação de seus compromissos financeiros, a legislação vigente traz outros mecanismos como forma de compensação e punição diante do inadimplemento do empregador, tais como a incidência

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão da RMI. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a averbar como especiais as atividades prestadas pelo autor no período de 16 de julho de 1979 a 18 de outubro de 2012 na CODERN, convertendo o tempo especial em tempo de serviço comum, utilizando-se o fator 1.4, com a consequente revisão da RMI do benefício...

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer, do recurso do reclamante. No mérito, dar provimento para condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, grau mínimo, por todo o período contratual, com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. A base de cálculo para o adicional de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional consignou que o acordo de compensação juntado aos autos não se aplica ao caso, pois se refere à escala 12x36 e a reclamante foi contratada para trabalhar em carga

• Manual prático das relações trabalhistas

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - Embora se saiba que, nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial também é inegável que, para contrariar o estudo técnico, emitido por profissional habilitado, são necessários demais elementos de convencimento capazes de afastar aquelas conclusões, o que não ocorreu na hipótese. Recurso...

RECURSO EMPRESARIAL. TRABALHADOR RURAL DA ZONA CANAVIEIRA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. "Tem direito ao adicional de insalubridade o Trabalhador que executa suas atividades exposto a céu aberto em situação de calor decorrente da incidência de raios solares, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VARREDOR DE VIAS PÚBLICAS. COLETA DE LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Tendo em vista que o reclamante desempenhava atividades de varrição de vias públicas em exposição ao lixo urbano, devida a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, de acordo com o previsto no Anexo 14 da NR-15 do MTE. Recurso

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Inexistentes as hipóteses que ensejam a oposição de embargos de declaração, previstas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o reclamante trabalhava submetido a condições insalubres, inclusive sem a devida comprovação do fornecimento e fiscalização do uso de equipamentos de proteção, impõe-se a confirmação da sentença, no tocante ao título em epígrafe.