radiodifusão brasil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos) ... de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; ... #Redação dada pela Lei nº 10.865, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – política nacional de radiodifusão; e ... III – serviços postais, serviços digitais, telecomunicações e ... II – a Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades previstas na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens ... #Incluído pela Lei nº 10.684, de ... e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação ... , gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de ... ARTIGO 67 ... Os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... CAPÍTULO II ... ão ou autorização para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, e ...
- DLG 178 de 25/08/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À REDE BRASIL DE RADIODIFUSÃO LIMITADA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BARRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto Legislativo nº 178 de 25/08/2015. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À REDE BRASIL DE RADIODIFUSÃO LIMITADA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BARRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ARTIGO 2 ... também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão ... § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS ... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... obrigatória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou consignado que o interesse ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada Na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- DLG 98 de 05/04/2016 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO BRASIL NOVO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE JARAGUÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... SEGURANÇA ... IMPETRADO ... RADIODIFUSÃO ... COMUNITÁRIA. ... FUNCIONAMENTO ... radiodifusão e das telecomunicações no Brasil" em face do conceito ... de atividades audiovisuais. Revista\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... de Proteção de Infraestruturas Críticas se desenvolveram no Brasil decorre em grande parte das demandas originadas de compromissos assumidos ... - Decreto de 28/08/2013 ( seq-sf: 14 ). OUTORGA CONCESSÃO A REDE BRASIL DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICIPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO, ESTADO DO PIAUI.
- DECRETO Nº 0-014, DE 28 DE AGOSTO DE 2013. Outorga Concessão a Rede Brasil de Radiodifusão Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, No Municipio de São Raimundo Nonato, Estado do Piaui.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para ... à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão; ... VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... LITIS. PAS ... : SSE DO BRASIL LTDA ... jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, objeto de ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens ou operadoras de comunicação eletrônica de massa por ... , dois terços de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; ... b) ser realizada por empresa produtora ...
- Decreto de 28/08/2013 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA CONCESSÃO A REDE BRASIL DE RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- DECRETO Nº 0-001, DE 28 DE AGOSTO DE 2013. Outorga Concessão a Rede Brasil de Radiodifusão Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, No Municipio de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas equiparam-se, para os efeitos desta Lei, aos ... , simultânea ou posterior, da transmissão de uma empresa de radiodifusão por outra; ... IV - reprodução - a cópia de obra literária, ...