radiodifusão brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983500-63.1998.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... 2º, será considerado radialista "o empregado de empresa de radiodifusão que exerça uma das funções em que se desdobram as atividades ... Embargos conhecidos e providos. EMBARGOS DO RECLAMADO HSBC BANK BRASIL S.A ... - BANCO MÚLTIPLO. Ante o provimento do recurso de embargos do ...
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Decisão Monocrática N° 07053497020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023
CÍVEL (1689) APELANTE: HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES, ASSOCIACAO VERMELHO, EDITORA 247 LTDA., PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP APELADO: LUIS NASSIF, ASSOCIACAO VERMELHO, PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA - EPP, EDITORA 247 LTDA., EMPRESA METROPOLITANA DE RADIODIFUSAO LTDA, JULIANA MARIA DE ALMIRANTE FREITAS, HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, §2º do vigente Código de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... § 9o O percentual e a forma de repasse à Empresa Brasil de Comunicação - EBC dos recursos arrecadados com a contribuição deste artigo serão definidos em regulamento, respeitados o mínimo estabelecido ...
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EDITAL Nº 4/2022/SEI-MCOM
... EDITAL Nº 4/2022/SEI-MCOM O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no Parecer ... EDUCATIVA 53900.011138/2016 AC Mâncio Lima TV FUNDACAO BRASIL ECOAR 53900.008097/2016 AC Mâncio Lima TV FUNDACAO CULTURAL E ...
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nº 1998.01.00.014511-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Agosto de 2003
... Sompur São Paulo Radiodifusão Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da ... a autorização para retransmitir o programa "A Voz do Brasil" entre 18h e 23h, cassada em 23.6.97. Alega que o período das 19h às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 1° Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, ... áficas e videofonográficas veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 261 Serviço de Radiodifusão ... 262 Serviços ... Brasil. AMN Artificial Mains Network (Rede Fictícia em V). AMNT Assembléia ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no ... § 1º Os meios de comunicação pública federal de radiodifusão" de sons e imagens e de sons poderão reservar em suas grades de programaç\xC3" ...
- Em carta, TVs e rádios defendem regulação de plataformas para garantir 'remuneração justa’ ao setor
- Decreto nº 86.936 de 17/02/1982. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO EDUCADORA DO BRASIL S/A., ATUALMENTE DENOMINADA RADIO TAMOIO S/A., AUTORIZA A TRANSFERENCIA DIRETA PARA A TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., QUE PASSARA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS CURTAS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... Uma síntese da trajetória da incorporação da ideia no Brasil é narrada por Juliana Bonacorsi de Palma, 253 para quem os primeiros ... Avaliação da OCDE sobre Telecomunicações e Radiodifusão no Brasil 2020. OECD Publishing, Paris) ... 274 MARQUES NETO, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... 170 da Constituição Federal ... Da Captação de Imagens ou Sons, Radiodifusão e Acesso aos Locais Oficiais de Competição ... Art. 12. A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o ... III - As importâncias pagas a emprêsas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas, ou programas; ...
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Mídia digital e emissoras públicas ou administradas pelo Estado
... O que se considera transmissão de serviço público no Brasil hoje em dia é parte de um sistema complicado e falho, de curto alcance e ... Durante os primórdios da radiodifusão, houve uma experimentação de modelos comerciais e não comerciais, mas o ...
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Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
... 65-A: ... “Art. 65-A. A edição de nova norma com impacto em infrações ou penalizações de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares apenas se aplica aos processos pendentes de julgamento definitivo quando: ... I – a infração deixar de existir; ...
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Decisão da Presidência nº 1035689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... DESCABIMENTO ... RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA 'A VOZ DO BRASIL ... OBRIGATORIEDADE ... LEI N. 4.117/ RECEPÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE ... oficiais dos Poderes da República, transmitidos por radiodifusão pelo programa 'A Voz do Brasil', tem nítido interesse público ... IV - ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... 212 Serviço de Radiodifusão ... 212 Serviços no ... 223 Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ... 223 ...
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Decreto nº 9.837 de 14/06/2019. Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
... Art. 1º Durante da realização da Copa América Conmebol Brasil 2019, no período de 14 de junho a 7 de julho de 2019, as emissoras de radiodifusão sonora ficam dispensadas da obrigatoriedade de retransmitir o ...
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Decreto nº 10.002 de 04/09/2019. Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora localizadas no Estado do Rio Grande do Sul da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.
... 38, § 5º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, ... Art. 1º Durante as partidas da Copa do Brasil 2019, disputadas no dia 4 de setembro de 2019, as emissoras de radiodifusão sonora em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul ficam dispensadas ...
- Decreto nº 88.404 de 17/06/1983. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA A COORDENAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES E USO DOS CANAIS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA FAIXA DE ONDAS METRICAS (88 - 108 MHZ).
- Decreto nº 84.402 de 17/01/1980. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL BRASIL CENTRAL, S.A., TRANSFERIDA AO GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS PARA, ATRAVES DO CONSORCIO DE EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E NOTICIAS DO ESTADO - CERNE, EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL, NA CIDADE DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
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Decisão da Presidência nº 1173049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2019
... DESCABIMENTO ... RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA 'A VOZ DO BRASIL' ... OBRIGATORIEDADE ... LEI N. 4.117/ RECEPÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE ... oficiais dos Poderes da República, transmitidos por radiodifusão pelo programa 'A Voz do Brasil', tem nítido interesse público ... IV - ...
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Decisões Monocráticas nº 1173049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2019
... DESCABIMENTO ... RETRANSMISSÃO DO PROGRAMA 'A VOZ DO BRASIL' ... OBRIGATORIEDADE ... LEI N. 4.117/ RECEPÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE ... oficiais dos Poderes da República, transmitidos por radiodifusão pelo programa 'A Voz do Brasil', tem nítido interesse público ... IV - ...
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Acórdão Nº 4039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... : MIN. ROSA WEBER ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO, ... TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES - ABRATEL ... : BRUNO ANÍBALL ... ADI 4039 / DF ... estatal da radiodifusão no Brasil a compreensão de que o espectro ... eletromagnético configura um bem ...
- Decreto nº 85.212 de 29/09/1980. CASSA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO TELEVISÃO BRASIL OESTE LTDA., PARA ESTABELECER, NA CIDADE DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, UMA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA TROPICAL.