radiodifusão brasil
- Medida Provisória nº 744 de 01/09/2016. ALTERA A LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA EXPLORADOS PELO PODER EXECUTIVO OU OUTORGADOS A ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC.
-
Os meios de comunicação, a censura e a regulação de conteúdo no Brasil: aspectos jurídicos e distinções conceituais
O artigo analisa os aspectos jurídicos da censura no período do regime militar (1964-1985) e da atual regulação de conteúdo sobre as emissoras de radiodifusão no Brasil, com o fim de apresentar uma leitura mais adequada e precisa dos princípios constitucionais da vedação à censura e do controle público sobre os meios de comunicação. Palavras-chave: censura; regulação de conteúdo; meios de...
... os aspectos jurídicos da censura no período do regime militar (1964-1985) e da atual regulação de conteúdo sobre as emissoras de radiodifusão no Brasil, com o fim de apresentar uma leitura mais adequada e precisa dos princípios constitucionais da vedação à censura e do controle público ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... CAPÍTULO III ... DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO ... Art. 8º - Para a execução dos serviços de radiodifusão de sons e ... I - pessoa física estrangeira residente no Brasil; ... II - pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no País; ou ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as diretrizes e articular ... II - política nacional de radiodifusão; ... III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; ... IV ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 870, DE 09 DE AGOSTO DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Radio Jornal do Brasil Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo; e ... III - a ... Radiodifusão ... Art. 132. Os débitos de concessionárias e permissionárias de ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... Ministério da ... II - política nacional de radiodifusão; ... III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; ... IV - ...
-
Exclusão e diferença nas políticas públicas de radiodifusão comunitária no Brasil: possibilidades e limites a partir do pensamento de Jürgen Habermas
Daniel Augusto Vila-Nova Gomes. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília-UnB; Mestrando em “Direito, Estado e Constituição” no Programa de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Bras&...
- DECRETO Nº 96612, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Outorga Concessão a Radio Brasil Novo Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Jaragua do Sul, Estado de Santa Catarina.
- DEC 0 de 17/12/2014 - DECRETO. RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO BRASIL NOVO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto de 17/12/2014. RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO BRASIL NOVO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS, SEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
-
Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil ... Metodologia/abordagem/design – A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a ... -
Hegemonia em gramsci e estado para o delineamento do campo público de comunicação no brasil
O artigo destaca os conceitos de hegemonia e indústria cultural no entendimento do delineamento do campo público de comunicação no Brasil. O papel do Estado como principal instrumento de articulação entre os entes públicos e privados no setor de radiodifusão no Brasil. Aponta o potencial papel democratizante dos meios de comunicação pública.
... O papel do Estado como principal instrumento de articulação entre os entes públicos e privados no setor de radiodifusão no Brasil. Aponta o potencial papel democratizante dos meios de comunicação pública ... Palavras-chave: Hegemonia, indústria cultural, TV ... -
Responsividade do Sistema Sancionatório da Radiodifusão Brasileira
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil" ... Metodologia/abordagem/design – A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a an\xC3" ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987. Aprova o Texto do Acordo Internacional Relativo Ao Serviço de Radiodifusão em Ondas Medias, Firmado Pelo Brasil em 19 de Dezembro de 1981, por Ocasião da Conferencia Administrativa Regional de Radiodifusão em Ondas Medias (região 2) Realizada No Rio de Janeiro.
- Decreto Legislativo nº 118 de 16/04/2003. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO A RBN - REDE BRASIL NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SANTAREM, ESTADO DO PARA.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014. Aprova o Ato que Outorga Permissão ao Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada Na Cidade de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondonia.
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de documentos eletrônicos ... das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias.” (NR) ... “Art. 121. O registro será feito ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 182, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Comunicação e Cultura de Novo Brasil - Ascon para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Novo Brasil, Estado de Goias.
- Decreto nº 88.263 de 27/04/1983. RENOVA POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA., ANTES S.A. RADIO JORNAL DO BRASIL, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA DE AMBITO NACIONAL, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto de 28/08/2013 ( seq-sf: 18 ). OUTORGA CONCESSÃO A TELEVISÃO BRASIL LIMITADA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 126 de 02/06/2015. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À TELEVISÃO BRASIL LIMITADA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DLG 126 de 02/06/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À TELEVISÃO BRASIL LIMITADA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- MPV 744 de 01/09/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA EXPLORADOS PELO PODER EXECUTIVO OU OUTORGADOS A ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 398, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc, e da Outras Providencias.