rateio fundeb
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Decisão Monocrática Nº 0014097-43.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... ORDINÁRIOS ... FUNDEB/FUNDEF ... PROFESSORES ... TEMPORÁRIOS. RECEBIMENTO DO ABONO ... 11.494/2007, que regulamentava, à época, o rateio entre ... profissionais do magistério de sessenta por cento dos recursos ...
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Acórdão Nº 0014099-13.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE COBRANÇA. RATEIO DE RECURSOS ORDINÁRIOS DO FUNDEB/FUNDEF ... PROFESSORA DO ENSINO ...
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Decisão Monocrática Nº 0014238-62.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE COBRANÇA. RATEIO DE RECURSOS ORDINÁRIOS DO FUNDEB/FUNDEF ... PROFESSORA DO ENSINO ...
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Acórdão Nº 0014078-37.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE COBRANÇA. RATEIO DE RECURSOS ORDINÁRIOS DO FUNDEB/FUNDEF ... PROFESSORA DO ENSINO ...
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Acórdão Nº 0014217-86.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO RATEIO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, POIS NÃO TERIA SIDO TRATADO A FORMA DE REPASSE DOS VALORES. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NÍTIDA E FUNDAMENTADA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ. EXCLUSÃO DO RATEIO DO FUNDEB ... IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, POIS ... -
Acórdão Nº 0700354-57.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... RESÍDUOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ... EDUCAÇÃO ... JURÍDICA TRIBUTÁRIA SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DAS VERBAS DO FUNDEB, ... AFASTANDO TAIS VERBAS DA BASE DE ...
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Acórdão Nº 0014076-67.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. ABONO DE VERBA DO FUNDEB ... PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE. RATEIO DE SALDO ... REMANESCENTE PELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0011116-96.2016.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RATEIO ... DE VERBA DO FUNDEB. VERBA EXCLUSIVA PARA OS PROFISSIONAIS DO ...
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Acórdão Nº 0004075-26.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO ORDINÁRIA. RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB AOS SERVIDORES DA ... EDUCAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão Nº 0002223-30.2019.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO ORDINÁRIA. RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB AOS SERVIDORES DA ... EDUCAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão Nº 0004076-11.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO ORDINÁRIA. RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB AOS SERVIDORES DA ... EDUCAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ...
- Acórdão Nº 0801948-90.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
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Acórdão Nº 0002988-14.2019.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... PROFESSORES ... MUNICIPAIS ... COMPLEMENTAR (RATEIO DE RECURSOS DO FUNDEB) EM EXERCÍCIOS ... ANTERIORES À GESTÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000304-90.2013.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR NÃO REPASSADO PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE RATEIO DO FUNDEB. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, EM VIRTUDE DE A MAGISTRADA NÃO TER EFETUADO A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRIDA. REJEITADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ÉPROCESSO...
... VALOR NÃO REPASSADO PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE RATEIO ... DO FUNDEB. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700380-03.2020.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
... VERBA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ... COM RATEIO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE ... READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DOS JUROS DE ...
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Acórdão Nº 0700325-52.2020.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... COMPENSAÇÃO DOS VALORES A PAGAR COM AS VERBAS DO “RATEIO ... DO FUNDEB”. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS ...
- Acórdão nº0005478-04.2022.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 06-10-2023
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Acórdão Nº 0014064-53.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE VERBA ... REMANESCENTE DO FUNDEB. DECRETOS MUNICIPAIS RESTRINGINDO ... O PAGAMENTO DO RATEIO APENAS AOS ...
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Acórdão Nº 0014057-61.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE VERBA ... REMANESCENTE DO FUNDEB. DECRETOS MUNICIPAIS RESTRINGINDO ... O PAGAMENTO DO RATEIO APENAS AOS ...
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Acórdão Nº 0014113-94.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE VERBA ... REMANESCENTE DO FUNDEB. DECRETOS MUNICIPAIS RESTRINGINDO ... O PAGAMENTO DO RATEIO APENAS AOS ...
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Acórdão Nº 0014067-08.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE VERBA ... REMANESCENTE DO FUNDEB. DECRETOS MUNICIPAIS RESTRINGINDO ... O PAGAMENTO DO RATEIO APENAS AOS ...
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Acórdão Nº 0014222-11.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE VERBA ... REMANESCENTE DO FUNDEB. DECRETOS MUNICIPAIS RESTRINGINDO ... O PAGAMENTO DO RATEIO APENAS AOS ...
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Acórdão Nº 0701040-65.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... DEFERIDOS. PREVISÃO LEGAL ... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM RATEIO DO FUNDEB ... REJEITADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ...
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Acórdão Nº 0701042-35.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE ... COMPENSAÇÃO COM RATEIO DO FUNDEB REJEITADO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE ...
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Acórdão Nº 0014263-75.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023
... PROFESSORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS) – ... EXCLUSÃO DO RATEIO DO FUNDEB – IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... OMISSÃO NO JULGADO ...