rateio fundeb
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Acórdão Nº 0000304-90.2013.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR NÃO REPASSADO PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE RATEIO DO FUNDEB. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, EM VIRTUDE DE A MAGISTRADA NÃO TER EFETUADO A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRIDA. REJEITADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ÉPROCESSO...
... VALOR NÃO REPASSADO PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE RATEIO ... DO FUNDEB. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... APELAÇÃO ... -
Acórdão N° 0000222-73.2020.8.04.3301 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 23-08-2023
... FUNDEB) ... IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO ... PROFISSIONAIS.AUSÊNCIA DE ... apelante, em razão da ausência de legislação que regulamente o rateio ... das valores do FUNDEB entre os profissionais da educação básica ...
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Acórdão Nº 0700380-03.2020.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
... VERBA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO ... COM RATEIO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE ... READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DOS JUROS DE ...
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Acórdão Nº 0700325-52.2020.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... COMPENSAÇÃO DOS VALORES A PAGAR COM AS VERBAS DO “RATEIO ... DO FUNDEB”. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS ...
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Acórdão nº0005478-04.2022.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 06-10-2023
... , defende que faz jus ao recebimento da verba relacionada ao FUNDEF/FUNDEB por comprovar o vnculo com a municipalidade entre 2017 at 2020. Ademais, ... No caso dos autos, afigura-se incontroverso que o pagamento do rateio do FUNDEB ocorreu na municipalidade nos anos de 2017 e 2021. Portanto, no ...
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Acórdão Nº 0014064-53.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE VERBA ... REMANESCENTE DO FUNDEB. DECRETOS MUNICIPAIS RESTRINGINDO ... O PAGAMENTO DO RATEIO APENAS AOS ...
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Acórdão Nº 0014057-61.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE VERBA ... REMANESCENTE DO FUNDEB. DECRETOS MUNICIPAIS RESTRINGINDO ... O PAGAMENTO DO RATEIO APENAS AOS ...
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Acórdão Nº 0014113-94.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE VERBA ... REMANESCENTE DO FUNDEB. DECRETOS MUNICIPAIS RESTRINGINDO ... O PAGAMENTO DO RATEIO APENAS AOS ...
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Acórdão Nº 0014222-11.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE VERBA ... REMANESCENTE DO FUNDEB. DECRETOS MUNICIPAIS RESTRINGINDO ... O PAGAMENTO DO RATEIO APENAS AOS ...
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Acórdão Nº 0014067-08.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
... PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE VERBA ... REMANESCENTE DO FUNDEB. DECRETOS MUNICIPAIS RESTRINGINDO ... O PAGAMENTO DO RATEIO APENAS AOS ...
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Acórdão Nº 0701040-65.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... DEFERIDOS. PREVISÃO LEGAL ... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM RATEIO DO FUNDEB ... REJEITADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ...
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Acórdão Nº 0701042-35.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE ... COMPENSAÇÃO COM RATEIO DO FUNDEB REJEITADO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE ...
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Acórdão Nº 0014263-75.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023
... PROFESSORES TEMPORÁRIOS (CONTRATADOS) – ... EXCLUSÃO DO RATEIO DO FUNDEB – IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... OMISSÃO NO JULGADO ...
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Acórdão Nº 0800053-55.2019.8.10.0089 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... AO DE OBRIGAO DE FAZER. RATEIO DE FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSNCIA DE LEI MUNICIPAL.I - O repasse dos ...
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Acórdão Nº 0050691-72.2020.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2023
... PROFESSORA PERÍODO DE ... 1997 A 2005. RATEIO DE VERBA DO FUNDEF/FUNDEB PAGA AO ... MUNICÍPIO. PRECATÓRIO. ART. 60 ...
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Acórdão nº0003501-74.2022.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 21-06-2023
... ,ALBANISE LACERDA DA SILVA, as diferenas salariais referentes ao rateio doFUNDEBdo ano de 2021 previsto na Lei Municipal n 6.790/2021, de forma ... funo, em efetivo exerccio, na data que ocorreu o repasse a menos do Fundeb, ou seja, dezembro de 2021, fariam jus ao montante.; b) a Autora teve seu ...
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Acórdão Nº 0701315-14.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2023
... AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ... COMPENSAÇÃO COM RATEIO DO FUNDEB ... IMPOSSIBILIDADE ... READEQUAÇÃO ... PARÂMETROS DOS ...
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Profissionais da Educação de Japeri vão receber o repasse do Fundeb até o dia 31
Agncia O Globo -Profissionais da rede municipal de educao de Japeri vo receber, at o dia 31, o rateio dos recursos recebidos pelo Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica (Fundeb). O anncio foi feito, nesta quarta-feira (22/12), pela ...
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Acórdão Nº 0701473-35.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPENSAÇÃO COM RATEIO DO FUNDEB ... IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DOS JUROS DE ...
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Acórdão Nº 0043998-04.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-03-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL A INCLUIR PARCELA ESPECÍFICA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REALIZAR O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES. LEI INSTITUIDORA DE MECANISMO DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB COMO FORMA DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL OBRIGATÓRIO NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
... LEI INSTITUIDORA DE MECANISMO DE RATEIO DOS RECURSOS ... DO FUNDEB COMO FORMA DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0014109-57.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
... Agravado: Adriana Tavares da Silva ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RATEIO DE VERBA DO FUNDEB. CONTRATO ... TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. LEI N ...
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Acórdão Nº 0014114-79.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RATEIO DE VERBA DO FUNDEB. CONTRATO ... TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. LEI N ...
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Acórdão Nº 0012033-26.2017.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RATEIO DE VERBA DO FUNDEB. CONTRATO ... TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. LEI N ...
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Acórdão Nº 0014264-60.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-12-2022
... dos Santos ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RATEIO DE VERBA DO FUNDEB. CONTRATO ... TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. LEI N ...
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Acórdão Nº 0012013-35.2017.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RATEIO DE VERBA DO FUNDEB. CONTRATO ... TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. LEI N ...