Ratificação
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... 8º, deverão ser comunicados dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos ... Parágrafo único ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... E HAVENDO sido depositado o Instrumento brasileiro de Ratificação, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de março de 1968; ... E TENDO a referida Convenção entrada em vigor, de conformidade ...
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Acórdão nº 2013/0362435-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA RECEBIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente,
... RECEBIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO ... DA COMPETÊNCIA. DENÚNCIA. RATIFICAÇÃO PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO DA INICIAL ... ACUSATÓRIA. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA DE ATOS ... -
Acórdão nº 2015/0083824-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RATIFICAÇÃO. ... OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 2015/0123975-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO ... : CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO ... : MARCOS KELLING ... ESPECIAL. ... APELAÇÃO. ... RATIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ... SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO ANTERIOR. ...
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Acórdão nº 2016/0239042-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REITERAÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM A MESMA ARGUMENTAÇÃO ANTERIORMENTE DEDUZIDA. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE. 1. In casu, houve a ratificação das razões dos embargos de declaração (fls. 641/649 e-STJ) em raz
... ANTERIORMENTE DEDUZIDA. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE. ... 1. In casu, houve a ratificação" das razões dos embargos de declaração (fls. ... 641/649 e-STJ) em razão da necessidade de republicaç\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS - ... AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - SÚMULA 418/STJ - ... DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU "SEGUIMENTO" AO ... IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA ...
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Acórdão nº 2015/0205780-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RATIFICAÇÃO POSTERIOR DO RECURSO ESPECIAL ... ANTERIORMENTE ... INTERPOSTO. ... EXTEMPORANEIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0080514-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSAL. ... ESPECIAL TEMPESTIVO. SÚMULA 418/STJ. APLICAÇÃO ... MITIGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO" DO ... RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO ... JULGAMENTO ... DECLARATÓRIOS. ... FORMALISMO EXCESSIVO. ... 1. É\xC2" ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação em 2 de dezembro de 2003; ... Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional, e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ...
- Ratificação
- Ratificação
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Acórdão nº 2016/0089882-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS FORAM REJEITADOS. RATIFICAÇÃO. ... DESNECESSIDADE. MÉRITO DA LIDE APRECIADO NO JULGAMENTO ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EAREsp 251194 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERPOSIÇÃO. RECURSO. JULGAMENTO POSTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA. RATIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ORIGINAL. SÚMULA 418⁄STJ ... 1. É inadmissível o recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de ...
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Acórdão nº 2013/0323309-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ... ALTERAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE ... 1. Após o julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.129.215/DF, a ...
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Acórdão nº 2015/0001383-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Súmula 418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação" do ... recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas ... quando houver alteração na conclusão\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0003773-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. N&
... AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. ... RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ... A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO ... -
Acórdão nº 2008/0230778-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO. IRREGULARIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO. EFICÁCIA RETROATIVA. PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. PRÁTICA DE ATOS SEM A EXIBIÇÃO DE MANDATO. NÃO RATIFICAÇÃ
... PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. PRÁTICA DE ATOS SEM A ... EXIBIÇÃO DE MANDATO. NÃO RATIFICAÇÃO". INEXISTÊNCIA ... 1. A retirada de autos processuais em carga por advogado não constituído ... pela parte,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0223653-8 de T4 - QUARTA TURMA
... Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na ... pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando ...
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Acórdão nº 2013/0283518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABITACIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE ... INSTRUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ... APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS. SÚMULA 83/STJ. ... MORA DO EXECUTADO APÓS DEPÓSITO DO QUANTIA. ...
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Acórdão nº 2012/0116826-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARQUET ESTADUAL. Hipótese: Trata-se de ação de divórc
... CONSENSUAL - INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ... RATIFICAÇÃO - DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO - ... POSSIBILIDADE ... DESPROVIMENTO ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARQUET ESTADUAL ... -
Acórdão nº 2009/0181565-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JULGAMENTO ... DECLARATÓRIOS ... ADVERSÁRIA, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NO STJ: QO NO RESP ... 1.129.215/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 3.11.2015. NO STF: ...
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Acórdão nº 2010/0138552-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGADA NA PARTE RECORRIDA. DESNECESSIDADE DE ... RATIFICAÇÃO. ... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ALEGADA OFENSA A ... SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE ...
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Acórdão nº 2015/0030640-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... INTERPOSTO ... PUBLICAÇÃO ... REFERENTE ... JULGAMENTO ... APELAÇÃO. ... DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECLAMO. ... INEXISTÊNCIA ... MODIFICAÇÕES ... IMPUGNADA. ... CARACTERIZADA. ... CONCESSÃO DA ORDEM ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... MATERIAL. ... ALTERAÇÃO ... JULGAMENTO ... ANTERIOR. ... RATIFICAÇÃO. ... DESNECESSIDADE. SÚMULA 418/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ... ESPECIAL PROVIDO E AGRAVO PREJUDICADO ...