Razões processuais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 2014, as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de débitos inscritos em Dívida Ativa da ... § 4.Caso não aceitas as razões apresentadas pelo Município, a unidade gestora concederá prazo de 30 ...
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Acórdão nº 2003/0052154-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ao agravante alegar a violação dos citados dispositivos processuais nas razões do seu recurso especial, não sendo suficiente sustentar, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53900-07.2007.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Negativa de Prestação Jurisdicional. Penalidades Processuais. Horas Extras. Multa Prevista em Norma Coletiva. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
... Negativa de Prestação Jurisdicional. Penalidades Processuais. Horas Extras. Multa Prevista em Norma Coletiva. DESPACHO MANTIDO POR S PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89800-16.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO. DE DEVERES PROCESSUAIS. Interpôs a parte minuta de agravo de instrumento que contém razões ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... custos incorridos, inclusive os de administração, fiscais e processuais; ... b) a equalização entre o valor despendido pela instituição ... ARTIGO 8 ... Sempre que houver razões que justifiquem, a União deterá, direta ou indiretamente, ação de ...
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Acórdão nº AgRg no HC 215050 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... [ ... ] simplesmente por meras questões de técnicas processuais", como anotado nas razões recursais. Ora, não pode esta Corte ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1426310 / SC de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES INCOMPLETAS. DIGITALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. 1. A simples alegação de que houve erro de digitalização no Juízo de origem não afasta a presunção de veracidade das suas certificações. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1426310/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado...
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Acórdãos nº AIRR-2164/2011-0082-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à deserção do recurso...
... recolhimento das custas processuais, ... limitando-se a uzir as razões do ... recurso de revista ... -
Acórdão nº 2008/0160444-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em Agravo Retido de nenhum modo ofendeu dispositivos processuais ... 8. As razões de recurso, por seu turno, não logram demonstrar a ...
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Acórdão nº 2002/0002398-1 de T4 - QUARTA TURMA
... , II, do CPC, a simples e vaga referência a outras peças processuais ... 2. à luz da sistemática processual, não se revela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66600-29.2009.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Atos Processuais. Nulidade. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, a revisão encontra-se obstada pela Súmula n.º 126 do TST. Isso porque, como se observa da decisão...
... Atos Processuais. Nulidade. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito as razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165200-44.2006.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A speito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156900-83.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois
... MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A speito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2240-25.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS...
... RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS MENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdão nº 2010/0162122-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... QUESTÕES PROCESSUAIS. ANÁLISE INCABÍVEL NESTA SEDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL ... 1. Consoante se depreende das razões recursais, a embargante, a pretexto de existência de omissão na decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110600-81.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento -Extra Petita-. Penalidades Processuais. Prescrição. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... Julgamento ... "Extra Petita". Penalidades Processuais. Prescrição. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO SPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142700-68.2010.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Negativa de Prestação Jurisdicional. Diárias. Representação Sindical. Atos Processuais. Nulidade. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
... Diárias. Representação Sindical. Atos Processuais. Nulidade. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO VIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-347-45.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS S. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento ... Subseção IV ... Da ... resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o caso, das razões de representação; ... III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-696-82.2012.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PENALIDADES PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PENALIDADES PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71500-96.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O Juízo regional expressou com clareza e coerência as razões de seu convencimento e apontou detalhadamente os elementos constantes dos autos atos e fatos processuais determinantes de suas convicções. Agravo de instrumento desprovido
... O Juízo regional expressou com clareza e coerência as razões de seu convencimento e apontou detalhadamente os elementos constantes dos autos atos e fatos processuais determinantes de suas convicções ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão nº 2006/0085221-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ; c) a petição é inepta, por não atender aos pressupostos processuais. Contra-razões limitando-se a apresentar as mesmas razões da inicial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20400-56.1999.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, no âmbito...
... EXECUÇÃO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO MANTIDO POR S PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-620-45.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENALIDADES PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... PENALIDADES PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-86.2011.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... O Regional consignou as razões pelas quais considerou válido o recolhimento das custas processuais. No ...