readaptação inss

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTA MÉDICA DO INSS. NÃO RETORNO DO EMPREGADO AO LABOR. PAGAMENTO DE SALÁRIO INDEVIDO. I. Não havendo qualquer notícia nos autos de que tivesse o empregado apresentado incapacidade funcional que ensejasse sua readaptação em outra função compatível com sua capacidade laboral, ou de que tivesse havido qualquer resistência da recorrente em acolhê-lo após cessado o...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DO EMPREGADOR EM ACEITAR O RETORNO DO EMPREGADO. LIMBO JURÍDICO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO. ART. 4 DA CLT. I - A partir da alta previdenciária, o empregado encontra-se à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, devendo esse último tomar as providências necessárias

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Por não revelar os autos novos fatos jurídicos a ensejar juízo de retratação, julga-se pelo improvimento do Agravo Regimental.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4022414-17.2019.8.24.0000, Braço do Norte Agravante : Município de Rio FortunaAdvogado : Clayton Bianco (OAB: 15174/SC)Agravada : Lenir Schmoeller SchuelterAdvogada : Cleimar Della Giustina Morgan (OAB: 34623/SC)Relator: Desembargador Jaime RamosDECISÃO MONOCRÁTICAI - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Fortuna contra decisão que, nos autos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS.1. O auxílio-doença é direito do segurado que apresenta incapacidade total e 

Reintegração. Doença Profissional Restou evidente o nexo causal do trabalho desenvolvido pela recorrida e a doença adquirida após o exercício da mesma função - Caixa - durante vários anos. A consignada só não se afastou por motivo de doença, ante impossibilidade de fazê-lo enquanto trabalhava, de acordo com o modo de condução do problema pela empresa, que estava obrigada legalmente a submetê-la a

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a preliminar de incompetência funcional formulada pela reclamada, extinguindo, sem resolução do mérito, as diferenças de horas extras deferidas na sentença, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPCP/2015 e negar provimento tanto ao recurso obreiro quanto ao patronal. Ao decréscimo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO AO TRABALHO IMPEDIDO PELA EMPREGADORA. Não cabe à reclamada, em decorrência do fato de ter constatado patologia que foi negada pelo INSS, simplesmente suspender o pagamento dos salários devidos ao reclamante e impedi-lo de retornar ao trabalho. Deve proceder ela mesma à readaptação do autor em função compatível com suas limitações de saúde....

AGRAVO INTERNO – TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – Decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo a tutela antecipada que determinou ao agravado que, em 15 (quinze) dias, e até que seja resolvido o pedido de habilitação funcional, retire as faltas anotadas em desfavor...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E READAPTAÇÃO DA SEGURADA. ARTS. 19 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PERDA DE CAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PARA O TRABALHO. LESÕES QUE PODEM SER ATENUADAS COM TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA ORDENADA

READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM AS RESTRIÇÕES FÍSICAS DA EMPREGADA. O pleito relativo à readaptação da reclamante resta devidamente atendido, porquanto ela já se encontra trabalhando no setor de recepção da reclamada, cujas atividades não extrapolam as restrições funcionais reconhecidas pelo INSS.

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Comprovado o nexo de concausalidade entre a doença que acomete o autor e as atividades por ele desenvolvidas nas hostes da empresa ré, com a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, sem que a reclamada tenha comprovado ter envidado todos os esforços necessários para o...

• Consultor Jurídico

Coletor de lixo atropelado receberá pensão de 100% da remuneração

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTA MÉDICA DO INSS. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Tendo o INSS reconhecido a capacidade do obreiro para o trabalho, cabe à empregadora, considerando-o inapto para o exercício da função anteriormente ocupada, promover a sua readaptação para um outro cargo compatível com...

RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental, via de regra, deve ser apresentada pelo autor juntamente com a petição inicial, e, pelo réu, por ocasião da juntada da contestação. Esta é a inteligência do art. 845, da CLT c/c art. 434, do CPC/2015. Entretanto, não há óbice a que o Magistrado estipule novo prazo para a...

• Limbo jurídico previdenciário-trabalhista no auxílio-doença

PROCESSO Nº: 0090042-81.2019.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO: Francisca Priscilla Rodrigues Felipe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA....

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INCENTIVO EDUCATIVO. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que empregado que foi readaptado...

• Limbo jurídico previdenciário-trabalhista no auxílio-doença