Realeza

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA INSTÂNCIA RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECURSO DO PRAZO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012806-46.2023.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA...

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CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DESTA CÂMARA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM O REGIME FIXADO NA SENTENÇA SOB PENA DE PERMANÊNCIA DOS ACUSADOS EM REGIME MAIS GRAVOSO ATÉ QUE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (155, § 4º, INCISO I, DO CP). 1. INSURGÊNCIA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA, CONTUDO, NÃO APLICADA DEVIDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA O DE DANO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA – INCONFORMISMO DESTA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE...

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ART. 924, II, DO CPC. PAGAMENTO INSUFICIENTE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSTATADO. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003393-76.2020.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE...

• DOU. Diário Oficial da União

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HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL – TESE DE QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO PELAS VÍTIMAS NO PRAZO LEGAL – PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – REPRESENTAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO EXIGE MAIORES FORMALIDADES – VÍTIMAS QUE REGISTRARAM BOLETINS DE OCORRÊNCIA E PRESTARAM ESCLARECIMENTOS À AUTORIDADE POLICIAL – MEDIDA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR...

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PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DESCONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MAGISTRADO A QUO EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO TÃO SOMENTE PARA QUE A PARTE JUNTE OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA BENESSE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO ATACADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR ULTILZANDO – INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE – PLEITO DE EXCESSO À EXECUÇÃO ANTE A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE INCORRETO – POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO – CORREÇÃO DOS VALORES QUE DEVE FEITA PELO ÍNDICE INPC/IBGE - REMESSA À CONTADORIA...

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DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A DECISÃO – ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO COM A SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACERCA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – BASE EM DECISÃO COLEGIADA QUE OBSERVOU OS PRECEDENTES...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA AO RÉU. INSURGÊNCIA DO PARQUET.PLEITEADO RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI CONFIGURADO. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RÉU PRIMÁRIO E EM LIBERDADE HÁ MAIS DE SETE MESES, SEM QUALQUER FATO NOVO OU DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS, QUE JUSTIFICASSE A DECRETAÇÃO DA...

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (RMC). CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ELETRONICAMENTE. POSSIBILIDADE. TERMO DE ADESÃO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E SELFIES DA AUTORA. DADOS PESSOAIS CORRETAMENTE INFORMADOS. VALOR DO SAQUE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA ATIPICIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO A TERCEIROS. POSSE ÍNFIMA DE DROGAS, SEM NENHUM CUNHO DE TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE E LESIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO INSS PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES. REVISÃO. PROTEÇÃO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO SER RELATIVIZADA A DEPENDER DO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE AS DILIGÊNCIAS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRENCIA – DECISÃO SANEADORA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, APLICABILIDADADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM A TEORIA FINALISTA MITIGADA – TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS - AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003 (POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, COM BASE NA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. SÚMULA 438 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CÂMARA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. Comporta deferimento o benefício da gratuidade de Justiça quando demonstrada, a partir de elementos concretos nos autos, a alegada hipossuficiência financeira de recursos para o pagamento das custas processuais.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002748-80.2022.8.16.0141/1 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.04.2023)

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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFERIDA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM. CONSTITUIÇÃO EM MORA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE FOI FEITA APÓS O AJUIZAMENTO, MAS ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E...

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO NÃO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS – embargos rejeitados, com fixação de estipêndio. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002564-90.2023.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 30.09.2023)

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APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A INDENIZAR OS RÉUS EM QUANTIA APURADA EM LAUDO PERICIAL.APELAÇÃO CÍVEL (1) – PRETENSÃO DOS RÉUS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO CPC – INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 – VERBA

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROVATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MOTOCICLETAS ENCONTRADAS ESCONDIDAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU NO DIA SUBSEQUENTE À SUBTRAÇÃO. VEÍCULOS SEM DOCUMENTAÇÃO E COM ALERTA DE FURTO. RÉU QUE AFIRMOU DESCONHECER TAIS BENS. POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM, DE FORMA...

• DOU. Diário Oficial da União

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