Realeza

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO LIMINAR PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 561, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Deve ser deferida liminar em ação de reintegração de posse se preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0028717-

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APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1004 DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000264-68.2017.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.03.2023)

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. QUEDA DE MURO E DE BARRACÃO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS DESMORONAMENTOS OCORRERAM EM RAZÃO DE OBRAS DE ESCAVAÇÃO REALIZADAS PELOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2....

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REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL NO ATO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL E DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA....

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DE REFORMA VOLTADO AO DISPOSITIVO DO DECISUM – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO LANÇADOS NA SENTENÇA QUE FOI REJEITADA – DANO MORAL QUE ESTAVA ATRELADO AO RECONHECIMENTO...

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APELAÇÃO CRIME – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DE PORTAR A ARMA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM QUE ATESTAM QUE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. SENTENÇA ESCORREITA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONSTRIÇÕES DECORRENTES DE OUTROS PROCESSOS. QUESTÕES QUE DEVEM SER APRECIADAS EM DEMANDA E JUÍZO APROPRIADOS. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS....

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HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO – IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE DO AGENTE NÃO AFASTADA POR EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO Do PILOTO DA MOTOCICLETA OCUPADA PELA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL –...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NIVOLUMABE E IPILIMUMABE - PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE FÍGADO METASTÁTICO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - INSURGÊNCIA DO PACIENTE - PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO ACOLHIMENTO -...

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EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARRENDATÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VALOR PAGO AO PROPRIETÁRIO (EXPROPRIADO) QUE ENGLOBAVA CONTRATOS E NEGÓCIOS VINCULADOS AO IMÓVEL. NÃO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NOS REQUISITOS DO PROGRAMA DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO ATINGIDA E EVENTUAL INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE PENHORA POR RECONHECER BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA MORADIA DA VIÚVA MEEIRA. INTEGRALIDADE DO BEM. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025455-77.2022.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.08.2022)

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RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004129-31.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR”. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU DESPESAS MENSAIS COM MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARTE DA RENDA COMPROMETIDA COM GASTOS DESTINADOS A SAÚDE. AÇÃO ORIGINÁRIA COM O INTENTO DE DISCUTIR SUPOSTA FRAUDE SOFRIDA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. REFORMA DA DECISÃO. INSURGÊNCIA. APELO DO INSS PROVIDO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO INSS. TESE FIRMADA EM LEADING CASE. TEMA Nº 1.044/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ POR SUA REPETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE MERECE REFORMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO, FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE TESTEMUNHAS – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP Nº 1704520/MT) – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – FASE INSTRUTÓRIA EM ANDAMENTO – DETERMINAÇÃO DE COLHEITA DE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA RESIDUAL. ENTREGA DE MERCADORIAS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001686-73.2020.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, VISANDO À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – COMANDO JUDICIAL DESATENDIDO – INÉRCIA DO AGRAVANTE – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO – RECURSO CONHECIDO E

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS. APREENSÃO DE APETRECHOS UTILIZADOS NO TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006545-02.2022.8.16.0000 -...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRONÚNCIA – RECURSOS DAS DEFESAS – PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA QUE ENSEJA PARCIAL CONHECIMENTO – NO MÉRITO, PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DENOTADA, PRIMA FACIE, INTENÇÃO DE

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‘HABEAS CORPUS’ – FURTO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A IMPETRAÇÃO DA ORDEM – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PREJUDICIALIDADE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0055739-68.2022.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.11.2022)

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS. intuito de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA e INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0025076-10.2020.8.16.0000/1 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – furto simples – rejeição da denúncia sob o fundamento de atipicidade da conduta, com fulcro no princípio da insignificância – inconformismo ministerial – acolhimento – VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – histórico criminal da acusada que deve ser considerado e, no caso, revela condenação anterior por crime

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO QUADRO PRÓPRIO DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. PEDIDO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CARREIRA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE AVANÇO FUNCIONAL QUANDO DA ELABORAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTO NÃO VERIFICADO. ADOÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO...