receita fazenda restituição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004546220214058300), 31-08-2021
PJE Nº: 0800454-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDA BARROS DA SILVA - EIRELI ADVOGADO: Reginaldo Jose De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO
... : Reginaldo Jose De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... fora deferida administrativamente a restituição de valores pagos indevidamente, no âmbito do ... 73, da Lei nº 9.430/1996, por entender a Receita Federal que existiam débitos em aberto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037772820194058500), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803777-28.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE INDÉBITO. INCABIMENTO. 1. Trata-se de...
... : Renata Vasconcelos Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ção, não acolhendo o pedido de restituição administrativa de indébito ... Em suas razões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206134920184058100), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0820613-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO...
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS ... b) reconhecer ainda o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024222120214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802422-21.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE NEFROLOGIA SANTA RITA LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... Dos Santos Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , com a consequente possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos nos últimos ... de tributo não se qualifica como receita da empresa contribuinte ... Foram apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133195420204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813319-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VPX COMERCIO ATACADISTA DE IMPORTACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , com a consequente possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos nos últimos ... de tributo não se qualifica como receita da empresa contribuinte ... Foram apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082379620214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808237-96.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA CLINICA DO RN S.A. ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... Gustavo Antonio Silva Bichara APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , com a consequente possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos nos últimos ... de tributo não se qualifica como receita da empresa contribuinte ... Foram apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064243420214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806424-34.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE...
... Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , com a consequente possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos nos últimos ... de tributo não se qualifica como receita da empresa contribuinte ... Foram apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130389120214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813038-91.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPICY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Victor Hugo Siqueira Lottermann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS
... Siqueira Lottermann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , com a consequente possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos nos últimos ... de tributo não se qualifica como receita da empresa contribuinte ... Foram apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105197120204058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0810519-71.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ... não estarem contidos no conceito de receita bruta demarcado pelo STF, restando ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... ), instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Programa de Estímulo ... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075668720204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0807566-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO.
... Medeiros Rego e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... (tutela meramente declaratória) e restituição (tutela condenatória) supõe - é óbvio - o ... ção do serviço', já que, representam receita de prestação de serviços, portanto ... -
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... ção incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art. 12 da ... do sujeito passivo não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... pode optar pela forma da restituição via precatório ... Por sua vez, a UNIÃO ... ção, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ... , por atos normativos na Receita Federal. Não se trata de uma sentença líquida, ... -
nº 1998.01.00.089251-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Abril de 1999
LEI 7.713/88. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALORES JÁ REPASSADOS À FAZENDA PÚBLICA RESTITUIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE.I - Está legitimado o Delegado da Receita Federal para as demandas em que se discute a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias referentes à rescisão do contrato de trabalho.II - O Juiz sentenciante...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ério Público e os representantes da Fazenda" Pública, responsáveis pelo retardamento, perder\xC3" ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ... de guia do juízo e da conta corrente da receita e despesa do mês anterior, assinada pelo juiz, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107678720204050000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810767-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Rogerio Vieira De Melo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803474-03.2017.4.05.8300 - 7ª...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS ... sistema de atribuição de valor à restituição de inclusão indevida de ICMS na base de cálculo ... que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela FRIOSERVICE TRANSPORTES LTDA em ... ária não seriam contabilizados como receita tributável; h) é necessário expressa previsão ... ítulo de juros de mora relativos à restituição de tributos pagos indevidamente não constituem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102647020214058200), 10-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em Mandado de segurança. Juízo de admissibilidade positivo. Contribuições aos PIS e à COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROCARDIO INSTITUTO DE ... de não integrarem o conceito de receita, bem como assegurou o direito à restituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57
... ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ível a opção da impetrante pela restituição do indébito via pagamento por requisição de ... refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08194743920214058300), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ], da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.18
... : Guilherme Duran GallassiAPELANTE: FAZENDA NACIONALADVOGADO: Yanca Carolina Quicoli ... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébito tributário, assim como a sentença ... e correção monetária, integraria a receita, base de cálculo do PIS e da COFINS não ... -
DECRETO LEI Nº 2471, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Modifica a Legislação Referente a Contribuição de que Tratam os Decretos-leis 308, de 28 de Fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de Novembro de 1979, e do Adicional de que Trata o Decreto-lei 1.952, de 15 de Julho de 1982, e da Outras Providencias.
... pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, sujeitará o contribuinte às ... Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional os demostrativos de débitos da ... neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação do valor dos ... jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na ... § 5º É o Ministro da Fazenda" autorizado a expedir normas necessárias à execu\xC3" ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas ... da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 7º Na hipótese de a ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126616420214050000), 22-03-2022
PJE 0812661-64.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSÁVEL PENDENTE DE DEFINIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGUARDO DO RESULTADO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO. ART. 85,
... a determinação do valor objeto de restituição, mediante compensação na via administrativa ... este deslinde se originou em virtude da Fazenda Nacional impugnar reiteradas vezes que o valor ... /Compensação manejado perante a Receita Federal do Brasil, de modo que o valor a ser ...