receita federal base dados
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... VII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação ... regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e ... XI - ações de custeio relacionadas com a ... “Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO ... PACIENTE ... RECEITA ... base ...
-
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, ... prestados, as capacidades disponíveis, os dados" históricos referentes aos contratos celebrados, \xC3" ... e segura dos serviços de transporte; VII - base regulatória de ativos: conjunto de ativos ... gás natural como bem fungível; XXXVI - receita máxima permitida de transporte: receita máxima ...
-
Acórdão nº 2015/0065195-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ILICITUDE DA PROVA. REQUISIÇÃO PELA RECEITA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. QUEBRA DO SIGILO. LC N. 105/2001. IMPRESTABILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA FINS DE PROCESSO PENAL....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... 2. Os dados ... base à ação penal ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa ... artigo aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos ... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo ... deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015034520158150161), 25-05-2021
PJE 0001503-45.2015.8.15.0161 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONTRADIÇÕES. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (22/02/2013), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora de 0,5%
... individual; d) o endereço do falecido, na base de dados da Receita Federal consta como sendo no ... -
Acórdão Nº 0090272-26.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO VERIFICADO PELO MAGISTRADO. CONSULTA A SISTEMA JUDICIÁRIO INTEGRADO À BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
... A SISTEMA JUDICIÁRIO INTEGRADO À BASE DE DADOS DA RECEITA ... FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
DECRETO Nº 2264, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, No Ambito Federal, e Determina Outras Providencias.
... § 3º Com base no Censo Escolar e nas demais informações ... á a diferença, se negativa, entre a receita anual do Fundo em cada Unidade da Federação e o ... dados oficiais relativos a arrecadação anual do ICMS ...
-
Acórdão Nº 5041295-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA PESQUISA DOS ENDEREÇOS DOS DEVEDORES. PROVIDÊNCIA JÁ LEVADA A EFEITO POR MEIO DE PESQUISAS AO SISTEMA INFOJUD. FERRAMENTA QUE QUE SUBSTITUIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL. INFORMAÇÕES CADASTRAIS CONSTANTES NA BASE DE DADOS DO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL JÁ OBTIDAS....
... 8.24.0061, indeferiu a expedio de ofcio Receita Federal para obteno dos endereos dos agravados em ... /web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal) (grifou-se).Neste compasso, ... INFORMAES CADASTRAIS CONSTANTES NA BASE DE DADOS DO RGO GOVERNAMENTAL J OBTIDAS. DECISUM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126362220194050000), 10-03-2020
PJE 0812636-22.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS. INFOJUD E SERASAJUD. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSÍIVEIS - ANP, nos autos de execução fiscal, contra decisão que determinou a quebra de sigilo fiscal da...
... requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131717720214050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0813171-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOAO ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000407-65.2014.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA INFOJUD....
... NACIONAL DE JUSTIÇA e a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, de caráter sigiloso e não ... Judiciário por ele autorizado, acessar a base de dados da Secretaria da Receita Federal do ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interlocução com os Estados, o Distrito Federal" e os Municípios, bem como promover a publicaç\xC3" ... social de empresa inadimplente com a Receita Federal ou com o Instituto Nacional de Seguridade ... fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Pesca relativos às ... de sobreexplotação, assim definidas com base nos melhores dados científicos e existentes, ...
-
Processo nº 0058184-85.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA ... Federal" em 2015 e 2016 ... (indexador 0013\xC2" ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pessoa jurídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a ... ões estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... serviço importado, na hipótese em que os dados utilizados para fins de cálculo digam respeito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004067820174058300), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000406-78.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELISABETE INOJOSA AGUIAR ADVOGADO: Emerson Davis Leonidas Gomes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... empregados nas GFIPs entregues à Receita Federal antes da ação fiscal. Por fim, no mesmo ... à alegação de que as GFIPs que serviram de base à constituição dos créditos tributários não seriam aquelas constantes da base de dados da Receita Federal, trata-se, ainda uma vez, que ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, ... integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria ... II – dados ou informações que constem da base de dados do governo federal; ... III – coletas ... ço público, bem como qualquer outra receita federal relacionada a operações de comércio ...
-
Decisão Monocrática nº 50431558920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA NÃO POSSUIR BENS E VEÍCULOS EM SEU NOME. DECLARAÇÃO DE ISENTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE....
... BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. VALOR MENSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08202480620204058300), 10-08-2021
Ementa Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Imposto sobre Produtos Industrializados. Isenção. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Laudo. Inserção de restrição na Carteira Nacional de Habilitação. Desnecessidade. Desprovimento da remessa necessária e da apelação. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela Fazenda...
... ] conforme atestado em Laudo exigido pela Receita Federal previsto no Anexo V da Instrução ... ônico e automático a diversos banco de dados públicos, a exemplo do Registro Nacional de ... a Receita Federal pode obter, diretamente da base de dados do DENATRAN, o eventual código ... -
Decisão Monocrática nº 50255425620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA RECEBER VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL POR...
... AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL POR MAIS DE TRÊS ... -
Decisão Monocrática nº 50915476020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE...
... ÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. CONCEITO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50912895020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE...
... ÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. CONCEITO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000543-32.2021.8.19.9000 (Criminal), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº.: 0000543-32.2021.8.19.9000 Impetrante: Fabrícia Moreira dos Santos Impetrado: XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital-RJ VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do MM Juiz do XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital-RJ, que indeferiu o...
-
Acórdão nº 2013/0400308-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECEITA". CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA.\xC2" ... Base CPMF e ... ão tem caráter absoluto. Os dados ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000659520174058307), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800065-95.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO RODRIGO DE ALMEIDA MELO ADVOGADO: Paula Tavares De Lima Stuhrk e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte...
... ção via Correios é o mesmo constante da base de dados da Receita Federal. Assim, o extravio da ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... do Fundeb, no âmbito do Poder Executivo federal, serão exercidas pelo Ministério da Educação, ... sobre a operacionalização do Fundeb e de dados sobre a previsão, a realização e a ... I – a estimativa da receita" total do Fundeb, nos termos do disposto no art. 3\xC2" ... ao FNDE, ao final de cada exercício, a base de dados mais atualizada do Censo Escolar da ...