receita federal base dados
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Decreto nº 10.699 de 14/05/2021. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
... e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema ... VI – Anexo XVIII - Previsão da receita do Governo Central - 2021 - Receita por fonte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-67.2006.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Confederação Nacional da Agricultura, com base nas informações prestadas pelo contribuinte ao ... (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal. Esses dados foram fornecidos à CNA ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema ... XIX – Anexo XIX - Previsão da receita do Governo Central - 2022 - Receita por fonte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0264100-20.2006.5.06.0020 (02641-2006-020-06-00-4)), 30-01-2017
BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Percorrendo o caderno processual, depreende-se que a reclamante compareceu à Secretaria da 20ª Vara do Trabalho do Recife e forneceu como endereço do executado o mesmo do bem penhorado, assim como da alteração do contrato social da empregadora a denúncia que os sócios executados residem naquele imóvel,
... execut ó rio informe que na consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil, acerca ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO\xC2" ... CRIMINAL INSTRUÍDO COM BASE EM DADOS DECORRENTES ... valores relativos à receita ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... à moradia, nos termos da Constituição Federal; ... IV – promoção do planejamento integrado ... a) fornecer dados e documentos; ... b) assumir o financiamento, ... de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de ... do ONR disciplinar a instituição da receita do fundo para a implementação e o custeio do ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira ... sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes, na ... X - a Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... XI - a Procuradoria-Geral ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, ... º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial da União ... Art. 7º Na hipótese ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... ões e Comunicações sob a forma de base de dados abertos, ressalvadas as informações sigilosas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000592-28.2014.5.06.0142), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos dos arts. 256 do CPC e 841, §1º, da CLT, resultando inexitosos todos os meios pessoais necessários à citação da parte demandada, estando a mesma em local incerto e não sabido, é autorizada a citação editalícia, hipótese dos autos, em que foi, inclusive, realizada consulta ao sistema INFOJUD, que é conectado ao cadastro de...
... é conectado ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, na tentativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001089-26.2015.5.06.0233), 07-11-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 794 da CLT, nos "processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Assim, no processo do trabalho, a citação é realizada sem qualquer cunho de pessoalidade, a teor do que dispõe...
... as partes e sendo esse o mesmo encontrado na base de dados da Receita Federal, não há que se ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das ... Federal do Brasil, disponibilizar os dados necessários ao controle da arrecadação do ... padrão monetário nacional será feita com base na tabela "taxa de conversão de câmbio" do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) critérios para a criação de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio ... ável pela criação e manutenção da base de dados de que trata o inciso IX; ... IV - ... tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... III - a receita prevista, a lançada, a arrecadada e a recolhida, ... relacionados com a integração dos dados dos órgãos não-integrantes do SIAFI; ... V - ... III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... na multa que couber, a declaração de dados inexatos sôbre o imóvel ou de valôres ... Regulamento, o valor venal do imóvel, com base nas suas características e condições ... mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... ão específica de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos ... I- dados para caracterização dos imóveis rurais com ... os elementos enumerados neste artigo, com base na declaração do proprietário relativa ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... IV - não podem ser dados em garantia de débito da administradora ... ções, expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativamente à própria empresa, ... do grupo, cujo valor deve ser calculado com base" no percentual amortizado do valor do bem ou servi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004296820154058308), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000429-68.2015.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELMA SIQUEIRA DA SILVA FRIOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO....
... ável, no endereço que constava na base de dados da Receita Federal do Brasil ... Nesse ... -
Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família; ... IV – ... c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa ... regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086730620194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0808673-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO CAVALCANTI DANTAS ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$244.000,00 ... os valores constantes dos incisos I e II com base na variação acumulada pelo IGP-DI, ou por ... II - o nome e demais dados" de identificação da empresa; ... III - a indica\xC3" ...