constituição federal de 1934

21521 resultados para constituição federal de 1934

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... pela autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, ...SEÇÃO III Da constituição das comissões. ARTIGO 87 a 116. #Revogados pela Lei nº 4.589, ... que tenham, de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;. c) aos que, ao tempo da ...

  • nº 2000.01.00.109594-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Maio de 2005

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRA OCUPADA POR NAÇÃO INDÍGENA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O LAUDO HISTÓRICO- ANTROPOLÓGICO. ÍNDIOS ENAWENÊ-NAWÊ. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88, ART. 231 e §§ 4º a 7º. REPETIÇÃO DE ITR. RECURSO ADESIVO. REMESSA. Ainda que o...

    ... do imóvel a particulares, não silvícolas, se deu em 10.01.1961, sob o império da Constituição Federal de 1946, que, a exemplo das Cartas Magnas de 1934 e 1937, estabelecia concretamente, no seu ...

  • nº 1999.01.00.026084-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2003

    CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88, ART. 231, §§ 4º a 7º. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido...

    ...64 da Constituição de 1891, não poderia o referido Estado aliená- las, à luz do disposto no art. 129 da ão Federal de 1934, que dispôs:. "Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem ...

  • nº 1999.01.00.067813-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2003

    CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA INDÍGENA. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88 ART. 231 e §§ 4º a 7º. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891, não poderia o referido...

    ... tradicional e permanente cuja proteção constitucional é desde os idos da Carta Política de 1934. Eis o que diz o laudo histórico-antropológico:. "Preliminarmente pode-se classificar os Xavante ... pelos índios Xavantes, como recomenda o parágrafo primeiro do artigo 231, da Constituição Federal vigente" (fls. 255). "'A Área Indígena Pimentel Barbosa constitui terras tradicionalmente ...

  • nº 2001.36.00.002938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Fevereiro de 2005

    CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTAR DOCUMENTOS. FALTA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O LAUDO DA ASSISTENTE TÉCNICA DA FUNAI. ÁREA INDÍGENA. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88 ART. 231 e §§ 4º a 7º

    ...�pria ação, pois as terras eram devolutas e de domínio dos Estados e da União e que a CF de 1934 não elencava as terras indígenas como bens federais, só ocorrendo em 1946. Que a União deveria ... do Autor, bem como a propositura desta ação, é anterior à vigência da atual Constituição Federal, embora tais aspectos não tenham qualquer influência no deslinde da causa, tanto porque a ...

  • Acórdão nº 1997.01.00.064151-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Agosto de 2005

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ALIENAÇÃO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934, ART. 129. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 231, §§ .1º E 4º. A área sub-judice encontra-se encravada na Reserva Indígena Pimentel Barbosa, de ocupação imemorial dos índio

    ...A Constituição Federal de 1988 manteve este instituto no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo à medida ...129 da Constituição Federal de 1934 ("Será respeitada a posse de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, ...

  • Acórdão nº 2003/0230169-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Novembro de 2007

    RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL ANTROPOLÓGICO E DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - POSSE DOS AUTORES DA AÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 E COM JUSTO TÍTULO - UNIÃO - INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. Na realidade, como a proteção constitucional aos índios...

    ...:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. :GRUPO TRIBAL XUCURU/PE ADVOGADO:SANDRO HENRIQUE ... DA AÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1934 E COM JUSTO TÍTULO - UNIÃO - INTERESSE NO FEITO - EXISTÊNCIA - ... aos índios iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1934, e, nessa data, as terras já estavam há muito ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e ...10 da Lei nº 492, de 30-8-1934;. V- do contrato de parceria agrícola ou pecuária;. VI- do ... nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos ...

  • Em vigor Código Civil
  • nº 1997.39.00.010636-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2005

    CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE ESTADO MEMBRO DA LIDE. DECISÃO NÃO-RECORRIDA. PRECLUSÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO DO ESTADO FEDERADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1891. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APÓS AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. A exclusão do Estado-Membro da lide por decisão do STF, afasta novo...

    ...64 da Constituição Federal de 1891. Foram expedidos os competentes Títulos Definitivos de Venda de Terras. A FUNAI ..., ainda registrados, contra a posse dos silvícolas, ainda que anterior à Constituição de 1934, se à data da promulgação havia tal posse." 24. Também a Constituição de 1967, no seu art. ...

  • nº 2001.36.00.003423-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2008

    CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO FEDERADO. Voltando-se a ação exclusivamente contra a União, pleiteando indenização por desapropriação indireta, o Estado do Mato Grosso, ainda que responsável pela titularização indevida do imóvel, é ilegítimo passivamente, porque vício do título ou eventual açã

    ...64 da Constituição Federal de 1891. Dispõe dos competentes Títulos Definitivos de Venda de Terras. Foi realizada ..., ainda registrados, contra a posse dos silvícolas, ainda que anterior à Constituição de 1934, se à data da promulgação havia tal posse." 24. Também a Constituição de 1967, no seu art. ...

  • Acórdão nº 2005.01.00.028883-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Setembro de 2005

    CONSTITUCIONAL. ÍNDIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO A QUO QUE AO CONCEDER PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR REJEITOU O PEDIDO DE DETERMINAÇÃO AOS RÉUS A SE RETIRAREM DA TERRA INDÍGENA APYTEREWA E SE ABSTEREM DE PROMOVER QUAISQUER ATOS ATENTATÓRIOS À POSSE DA ÁREA PELA COMUNIDADE INDÍGENA PARAKANÃ. POSSE PERMANENTE PELOS INDÍGENAS DAS TERRAS QUE TRADICIONALMENTE OCUPAM. CF, ART. 231. GARANTIA...

    ...Afirma que o artigo 231, § 1º, da Constituição Federal e o artigo 22 da Lei 6.001/73 estabelecem que as terras indígenas destinam-se à posse ... imemorialmente ocupadas pelos índios é explicitamente assegurada desde a Constituição de 1934, valendo salientar que a ordem constitucional vigente estabelece que são nulos, não produzindo ...

  • A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988

    Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de

  • Do Controle da Constitucionalidade no Brasil

    ... do município como unidade autônoma, instituindo um federalismo trialista, em lugar do tradicional dualismo, com três níveis de ..., tem-se então, no plano constitucional, a Constituição Federal como lei maior, seguida da Constituição Estadual e, por ... surgiu com a Constituição Federal de 16 de julho de 1934:. Art. 91 Compete ao Senado Federal: (..). IV Suspender a ...

  • O Supremo Tribunal Federal e os Efeitos de suas Decisões no Controle Difuso de Constitucionalidade

    ...52 da Constituição Federal de 1988, diante da inequívoca tendência de ampliação do controle abstrato, aliada ao ... vem tendo assento nos textos fundamentais desde a Constituição Federal de 1934. A Constituição da República de 1988, embora tenha mantido esse instrumento de controle, ...

  • Acórdão nº 181599 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 1995

    PRECATÓRIO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - SUBMISSÃO NECESSÁRIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS - CF, ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de, considerar imprescindível, mesmo tratando-se de...

  • Acórdão nº 188285 de Primeira Turma, 01 de Março de 1996

    PRECATORIO - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTICIA - SUBMISSAO NECESSARIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATORIOS - CF, ART. 100, CAPUT - RE CONHECIDO E PROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da norma inscrita no caput do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindivel, mesmo tratando-se de...

  • Acórdão nº 2010/0044498-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área...

    ...) deve ser interpretado à luz do sistema da Constituição Federal de 1988 e da Lei 9.433⁄1997 (Lei da Política Nacional ..., que lograram sobreviver no regime das Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969, cujos textos faziam expressa menção ...

  • A família e suas transformações ao longo do tempo

    ... como eram vistas as crianças antes e depois da Constituição Federal brasileira de 1988. 1.1. Breves noções históricas ... a proteção do Estado a partir da Constituição Federal de 1934. Naquela época, a família era constituída pelo casamento ...

  • Acórdão nº 1096 de Tribunal Pleno, 22 de Setembro de 1995

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO POLÍTICO - PERTINENCIA TEMATICA - INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA DAS AGREMIAÇÕES PARTIDARIAS NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - A POSIÇÃO INSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLITICOS NO SISTEMA NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PARTIDOS POLITICOS NAS AÇÕES DIRETAS -SERVIDOR PÚBLICO E EQUIPARAÇÃO...

  • A reprodução assistida como direito fundamental

    O presente artigo tem por finalidade a análise da reprodução assistida como um direito fundamental e sua via de prestação pelo Estado através da implementação do serviço público de reprodução assistida. A Constituição Federal prevê que o Estado tem o dever de garantir o direito fundamental a uma vida digna, englobando neste o direito à saúde e o direito ao planejamento familiar, seja através dos...

  • Acórdão nº 36048 de 2ª Turma, 09 de Janeiro de 1958

    POLICIA MILITAR. LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO N. 982, DE A CONSTITUIÇÃO RECONHECE AOS ESTADOS COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1947, TERA DE SER INTERPRETADA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 E NÃO DA DE 1934. RECURSO NÃO CONHECIDO POR NÃO ENCONTRAR APOIO EM QUALQUER DAS LETRAS INVOCADAS.

    ...CABIMENTO, LEI ESTADUAL, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSTERIORIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, RECURSO ...

  • Acórdão nº 207 de Tribunal Pleno, 12 de Julho de 1951

    - Art. 18 das Disposições transitorias da Constituição de 1934; seu alcance.

  • Acórdão nº 2007.01.00.002623-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junho de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTIVA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS TRADICIONAL E PERMANENTEMENTE OCUPADAS POR POPULAÇÕES INDÍGENAS - APIAKA/BAYABI. DEMARCAÇÃO HOMOLOGADA EM 24.12.1991. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMISSÃO DA FUNAI E UNIÃO NA POSSE DO IMÓVEL. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

    ...292);. h) "a própria Constituição Federal em seu artigo 231, § 6º, estabelece a necessidade de indenização por benfeitorias em se ...�ão, sendo nula a outorga de títulos dominiais em terras indígenas após a Constituição de 1934 (Precedentes desta Corte). V - As benfeitorias efetuadas nos imóveis só podem ser indenizadas ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.002623-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junho de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTIVA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS TRADICIONAL E PERMANENTEMENTE OCUPADAS POR POPULAÇÕES INDÍGENAS - APIAKA/BAYABI. DEMARCAÇÃO HOMOLOGADA EM 24.12.1991. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IMISSÃO DA FUNAI E UNIÃO NA POSSE DO IMÓVEL. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

    ...292);. h) "a própria Constituição Federal em seu artigo 231, § 6º, estabelece a necessidade de indenização por benfeitorias em se ...�ão, sendo nula a outorga de títulos dominiais em terras indígenas após a Constituição de 1934 (Precedentes desta Corte). V - As benfeitorias efetuadas nos imóveis só podem ser indenizadas ...