receita federal base dados
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) critérios para a criação de banco de dados para o registro de informação sobre patrimônio ... ável pela criação e manutenção da base de dados de que trata o inciso X; ... V - ... e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a ... contidos em sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados ... de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições ... ções de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência ... sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo ... ção será igual ao valor adicional de receita requerida que precisaria ser concedido à ... venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único ... para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o ... da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB devida pelas empresas referidas nos ... meio de rede pública de transmissão de dados ... ARTIGO 14-A ... A Câmara dos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos ... perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela ... devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de chamamento público deverá conter dados e informações sobre a política, o plano, o ... ítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita" Federal do Brasil, para demonstrar que a organiza\xC3" ... § 1º A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... conjunto do INCRA e da Secretaria da Receita Federal ... § 1o A base mínima de dados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Base de Cálculo ... A base de cálculo do imposto é: ... à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de ... § 5º A Secretaria da Receita Federal baixará as normas da escrituração ... , se alterados pelo órgão competente os dados constantes da Guia de Importação ou de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ... ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de ... integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do ... a comercialização, total ou parcial, da base ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 1° Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das ... Federal do Brasil, disponibilizar os dados necessários ao controle da arrecadação do ... dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 177 da Constituição Federal; ... VI - incrementar, em bases econômicas, ... ão petrolífera, visando ao levantamento de dados técnicos, destinados à comercialização, em ... ídos, nos termos do disposto nesta Lei, com base nos cálculos de valores devidos a cada ... ção especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... ou anuidades escolares fixadas com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 ... ções por ele prestadas, incluídos os dados socioeconômicos pessoais e dos componentes do ... a 8,5% (oito e meio por cento) da receita anual dos períodos letivos que já tenham bolsas ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... e os loteamentos, realizados com base no disposto no art. 4º , somente terão validade ... a utilizar, total ou parcialmente, os dados e informações decorrentes dos serviços ... de 1987, e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação desses ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... § 3º O Poder Público poderá, com base em condicionantes socioambientais definidas em ... das unidades de manejo e levantamento de dados adicionais; ... VII - a descrição das ... inclusive quanto à sua participação na receita decorrente da comercialização de créditos de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Federal": RE 593727, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR\xC2" ... Receita ... base na CPMF é absolutamente ... instrumento para coleta de dados" ... que permitam subsidiar o juízo\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício ... #Redação ... ção de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ... ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... § 2º Ficam excluídos do disposto no caput os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se: ... I - atributos biográficos - dados de pessoa ...
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Acórdão nº 2015/0134278-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... BASE EM DADOS ... REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... os dados protegidos por sigilo fiscal sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 2º Permanecem vigentes os mecanismos de ... ocorrerá por meio da disponibilização integral ou parcial da base de dados, observada a necessidade dos órgãos interessados ...
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Acórdão nº 2015/0026997-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM ... ÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA ... dados" para que ... seja deflagrada ação penal,\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no ... processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva ... e nos critérios por ela definidos, dados" e informações sobre o regime próprio de previd\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... , de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019 ... § 1º ... cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas ... Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da ... e Pequenas Empresas (Sebrae) receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal ... e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ... de uso restrito na bacia de geração da receita; ... e) linhas de financiamento para atender ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação ... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e ...