receita federal irrf 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital; Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica; A...
... superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta anual de venda de bens e serviços ... § 1o A Receita Federal do Brasil terá acesso on line, pela internet, ... 1o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008; ... b) 10% (dez por cento), ... do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000558-84.2016.5.07.0003), 2017-07-05
... ício entre as partes no período de 01/02/2008 a 28/04/2016 , face à projeção do ... Receita Federal do Brasil ... Indevida a incidência ... previdenciária para o INSS; b) ISS e c) IRRF. Ademais, reformada a sentença nos termos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001744-34.2014.5.06.0006), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIA. ASSESSORA OPERACIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBMISSÃO DA EMPREGADA AO REGIME ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS, APLICÁVEL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS EM GERAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Percebendo a Reclamante gratificação de função superior a um terço do salário, mas não exercendo nenhuma das funções delineadas no § 2º do art. 224 da CLT, não há...
... 133 da Constituição Federal, ou, em sucessivo, honorários pelo desembolso ... , consoante Cláusula 8ª, §2º da CCT 2007/2008; b) Intervalo do art. 384 da CLT. Assegura que ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil" ... Sendo assim, e ... Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a previsão encontra-se na lei nº 8.541/92, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000609-45.2015.5.06.0331), 21-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 590.415/SC, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. A questão relativa à quitação de Plano de Dispensa Incentivada foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, no mérito do RE 590.415/SC, em 30.04.2015, com afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: 'A transação extrajudicial que
... DO RE 590.415/SC, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. A questão relativa à ... Nem de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), tampouco ... É o que prevê a Súmula nº ... Instrução Normativa (I.N.) nº 1.500 da Receita Federal do Brasil, com as posteriores ... Financeiras do Empregado a partir do ano de 2008, nas quais consta o desconto para a verba ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.000510-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000167-26.2016.5.06.0014), 27-09-2017
ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, não conhecer das pretensões formuladas pelo Reclamado, em suas razões de contrariedade, no sentido de que seja reconhecida a ilegitimidade passiva, por se afigurar meio impróprio para postular reforma do Julgado. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para julgar...
... 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009 ... Assim, ... 1.500 da Receita Federal do Brasil, o valor tributável recaia em ... hipótese, nada será devido a título de IRRF ... Finalmente, em razão do que preveem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001492-06.2016.5.06.0121), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. INFRAÇÃO DO § 4.º DO ARTIGO 71 DA CLT. O caput do art. 71 da CLT estabelece que é obrigatória a concessão de intervalo de uma hora para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo que exceda de seis horas. A concessão desse intervalo visa a resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física e mental, tratando-s
... 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009 ... Assim, ... 1.500 da Receita Federal do Brasil, o valor tributável recaia em ... hipótese, nada será devido a título de IRRF" ... Em razão do que preveem o art. 832, § 3.\xC2" ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.009842-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000469-98.2015.5.06.0011), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. O contrato de representação comercial e o de emprego possuem características comuns, tais como pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e autonomia. A distinção dessas duas modalidades contratuais reside, principalmente, na ausência de subordinação jurídica do representante comercial, diferentemente do que ocorre na
... , no sentido de que seja oficiada à Receita Federal para fornecer as declarações da renda ... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a previsão encontra-se na lei nº 8.541/92, ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.027319-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-04-2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001043-15.2010.5.06.0103 (01437-2009-122-06-00-0)), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. Ao alegar a extrapolação rotineira da jornada de trabalho sem o correto pagamento da parcela correspondente e diante da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, o reclamante atrai para si o encargo processual de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I,
... º 1.500, da Receita Federal do Brasil. Reporto-me, nesse sentido, ao ... em que nada ser á devido a t í tulo de IRRF. A estimativa, no entanto, n ã o prescinde de ... dever ã o incidir nos 13 º sal á rios de 2008 e 2009, no primeiro per í odo aquisitivo de f é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000166-85.2016.5.06.0161), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior à vigência da Lei n.º 13.429/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... da isonomia estampado na Constituição Federal de 1988; c) Devolução dos descontos indevidos ... Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil" ... Dessa forma, se a ... Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a previsão encontra-se na Lei n.º 8.541/92, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001176-59.2016.5.06.0002), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NORMA COLETIVA. TRABALHO EM DIA DE REPOUSO. ADICIONAL DE 200% (DUZENTOS POR CENTO), COM A BASE DE CÁLCULO INTEGRADA POR TODAS AS PARCELAS SALARIAIS. DIFERENÇAS DEVIDAS EM PARTE DO PERÍODO. A norma coletiva da categoria do Reclamante prevê um adicional de 200% para o trabalho realizado em dia de repouso e este adicional deverá ser calculado sobre "o valor pago no dia de...
... E, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recursos Extraordinários, a ... antiguidade previstas nos PCCS de 1995 e de 2008. Adoção do entendimento da OJ Transitória 71 ... ária e imposto de renda retido na fonte (IRRF). Conforme dispõem os arts. 832, § 3º, da CLT; ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." ... Assim, o citado verbete ... - Acórdão, Processo nº 5005928-58.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0023137-11.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
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Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade
O corrente artigo tem por objetivo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da igualdade fiscal e da capacidade econômica no cenário nacional atual, no que se refere ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlaç
... de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE (Recife-PE, Brasil) ... É Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentada. ORCID: ... São Paulo: Saraiva, 2008. p. 127 ... Revista de Investigações ... meio do imposto de renda retido na fonte (IRRF), o declarante deve aplicar a tabela progressiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-02.2015.5.06.0103), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. I - JUSTA CAUSA. REVERSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Apenas é possível chancelar, judicialmente, a justa causa aplicada à Empregada caso conjugados diversos elementos fático-probatórios. Dentre estes, podem ser mencionados: a singularidade da punição aplicada (ausência de duplicidade), o agravamento das penalidades, a ausência de perdão tácito ou expresso e a...
... dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal tido por violado. Nesse sentido, a diretriz ... ária e imposto de renda retido na fonte (IRRF). Por força dos arts. 832, § 3º, da CLT; 43, ... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... Aplicam-se os ditames do ... -
Acórdão, Processo nº 0039364-38.2000.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... o "desconto na fonte pagadora" da receita tributável, como já se adota em relação ao ... Federal Cotrim Guimarães, no processo nº 2008.61.82.026598-6/SP, com julgamento em 05.12.17, in ... mora) quando do recolhimento a destempo do IRRF/2000 pelo contribuinte ... 3 - Nos termos do ...
- Acórdão, Processo nº 5006538-56.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001405-62.2016.5.06.0020), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. PROVA ORAL E PROVA EMPRESTADA (DOCUMENTAL). PROVIMENTO PARCIAL. Dos demonstrativos de pagamento acostados como prova pela Reclamada, consta o pagamento de uma parcela variável, denominada produtividade ou produção. Consoante prova oral produzida nestes autos, corroborada por outra tomada de empréstimo, tornou-se prática organizacional não...
... e 6.021, pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF). Restou pacificado, portanto, todo e ... ária e imposto de renda retido na fonte (IRRF). Conforme dispõem os arts. 832, § 3º, da CLT; ... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... A base tributável para ... -
Acórdão, Processo nº 0006699-05.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-11-2022
... 8); ... - Memorandos da Receita Federal relacionados ao caso “Beacon Hill” ... 320 de 2008 da PGFN. Precedentes. Súmula 83/STJ." (AgRg no ... no exterior e não recolher o respectivo IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre esses ...
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Acórdão, Processo nº 0005748-09.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
... A parte autora pagou IRRF no valor de R$ 6.966,00, conforme carta de ... à petição inicial e a Secretaria da Receita Federal lhe cobrou o valor retido na fonte. Pugna ... 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.05.006481-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-02-2019