receita federal irrf 2008

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. MULTA NÃO INCIDENTE. IUJ nº 0000124-68.2015.5.06.0000. De acordo com Incidente de Uniformização de Jurisprudência julgado por esta Corte, não incide a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no caso de serem deferidas judicialmente diferenças em favor do Obreiro. Ressalvado o entendimento pessoal...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa encontra amparo porque as referidas verbas possuem objetivos distintos. A parcela "quebra de caixa" foi criada com o escopo de compensar o...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DOCUMENTOS DE JORNADA SONEGADOS. CARTÕES DE PONTO DEFEITUOSOS. ITENS I E III DA SÚMULA Nº 368 DO TST. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DOS DOMIINGOS LABORADOS. DEVIDAS. Nos períodos em que a Reclamada sonegou os registros formais de horários, deve ser adotada, por presunção, a narrativa contida na peça inicial, com base no art. 74, § 2º, da CLT. Aplicação do item I da Súmula...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. PARCELA DEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A prova documental adunada pela ex-Empregadora demonstra a ocorrência de violação ao intervalo mínimo de descanso entre duas jornadas. Não tendo sido respeitada a imposição do art. 66 da CLT, é devido o pagamento do tempo suprimido, acrescido do adicional convencionado para as

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA DO TST PROFERIDA EM DISSÍDIO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL PARA APRECIAR E JULGAR PLEITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. A pretensão autoral tem início em 04/07/2011 e o marco prescricional foi fixado a 06/07/2011. No período entre 01/08/2011 e 31/07/2014,...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA NÃO ADUNADOS. CARTÕES IMPRESTÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA PEÇA INAUGURAL. SÚMULA Nº 338, ITENS I E III, DO TST. O período imprescrito conta com 60 (sessenta) meses, tendo sido ofertada prova documental de horários para apenas 6 (seis) deles. A sonegação dos documentos produzidos em obediência ao art. 74, § 2º

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. VALIDAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE JORNADA EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. Não obstante a apresentação de cartões de ponto para boa parte dos meses em que vigorou o contrato laboral, os documentos exigidos pela CLT em seu art. 74, § 2º, foram sonegados para vários meses do período de vínculo...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (CALL CENTER). LICITUDE. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. INDEVIDO. PRECEDENTES DO STF E DA SDI-I DO TST. As divergências jurisprudenciais foram pacificadas pelo julgamento da ADPF nº 324 e RE nº 958.252 no âmbito do Pretório Excelso. Por maioria, Corte Suprema decidiu pela licitude da terceirização de serviços em todas

RECURSO DO OBREIRO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatando-se que a relação jurídica de emprego analisada nesta Ação Trabalhista ocorreu quando já em vigor a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, deverá ser observado, quando da liquidação, o regime de competência para as contribuições previdenciárias. A Sociedade Empresária arcará exclusivamente pelo pagamento dos juros de...

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS DE JORNADA. RELATÓRIOS DE VÍNCULO DE OPERAÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Os documentos intitulados "Relatório de Vínculos de Operação" foram convalidados para fins de prova de jornada. Mesmo a partir dos horários inscritos na prova documental, houve identificação de horas de labor...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTOS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. Considerando a uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de dar validade ao Plano de Cargos e Salários da COMPESA, declarando devida a promoção do empregado, por antiguidade, prevista no PCS/1986, uma vez atingida condição...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. I - DOCUMENTOS DE JORNADA NÃO ADUNADOS. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. A Reclamada não adunou os controles de jornada do Obreiro, apesar da produção obrigatória, conforme art. 74, § 2º, da CLT. De acordo com a Súmula nº 338, item I, do colendo TST, a sonegação da prova documental acarreta a presunção relativa em favor dos fatos...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim,...