receita federal restituição
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... restituição do adicional pago de acôrdo com o Art. 3º da ... anuidades de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção ... de 1966, as pessoas físicas que tiverem receita bruta de exploração conjunta ou separada, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... º, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte forma: ... I - 20% (vinte ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não implicará restituição de quantia paga ... Art. 18. A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para ... aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... II - ser divulgado por meio de relao editada pela Secretaria da Receita Federal ... ARTIGO 2 ... O disposto no art. 1 aplica-se tambm ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... , devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a ... Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita" Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao ... § 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o ... ção Federal, serão recolhidas como receita ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder ... exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... º O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução da taxa mensal de inflação e refletirá ... ção, do capital aumentado na forma deste artigo, para restituição aos sócios ou acionistas, sujeitará o contribuinte ao pagamento do ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... a) da receita proveniente da prestao dos servios; ... b) ... dos servios tem sede no Distrito Federal ... 6. - A empresa exploradora dos servios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9363, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Instituição de Credito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados, para Ressarcimento do Valor do Pis/pasep e Cofins Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º A empresa ... correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do ... Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em ...
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Receita Federal paga hoje o 1º lote de restituição do IR 2022. Veja como consultar
Agência O Globo -A Receita Federal paga na terça-feira (dia 31) o primeiro lote de restitução do Imposto de Renda 2022. O pagamento vai ser feito para 3,38 milhões de contribuintes, no mesmo dia em que termina o prazo para entregar a declaração.O Fis...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços ... I - a liberação ou restituição das garantias de cumprimento das obrigações do ... receita do agente, as tarifas de que tratam os incisos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ... Receita" Federal com débitos de natureza \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1218923 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL ... previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... III ... édio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um ... § 2º A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder ... ância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 91248 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0165342-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PEREIRA IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE : NELSON SOUZA RANGEL ... renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas ... ção de dívidas em percentual da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de ... 4º e de exigir a restituição prevista no § 2º do referido artigo.” ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ...
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Acórdão nº 2007/0049477-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ...
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Acórdão nº 2007/0047919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ...