receita restituição ir
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MEI tem até hoje para regularizar dívidas. Saiba como
... O prazo venceria no dia 31 de agosto, mas, na véspera, a Receita Federal optou por dar mais tempo para os empreendedores. Esses débitos ... Restituição do IR 2021: Receita paga quinto e último lote nesta quinta-feira ...
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MEI tem até hoje para regularizar dívidas. Saiba como
... O prazo venceria no dia 31 de agosto, mas, na véspera, a Receita Federal optou por dar mais tempo para os empreendedores. Esses débitos ... Restituição do IR 2021: Receita paga quinto e último lote nesta quinta-feira ...
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Direito tributário e processual tributário
... o seguinte: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o ... incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da ...
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Direito Tributário
... 195, I, da CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por lei complementar federal, ... (C) O contribuinte de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde que, por sua natureza, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000569720164058309), 29-03-2022
PJE 0000056-97.2016.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.
... ízo ao erário, vez que o autor se limitara a pleitear restituição de todos os valores relacionados aos convênios sem prestação de ... por meio de convênios, como os mencionados, não integram sua receita", competindo a tais entes federativos exclusivamente a gestão na execuç\xC3" ... -
Com alta de arrecadação, Guedes promete reduzir imposto para empresas e ampliar faixa de isenção do IR
... Restituição de IR 2021: ... Receita libera hoje consulta a 2º lote. Com pendência? ...
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Aumento de faixa pode dobrar contribuintes isentos do IR, avalia governo
... Restituição de IR 2021: ... Receita libera hoje consulta a 2º lote. Com pendência? ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177826-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0177826-10.2020.8.19.0001 Recorrente: Evandro Costa de Oliveira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DENOMINADAS RAS E PROEIS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação e restituição de valor ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261188-75.2018.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM DECORRÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
... ADMINISTRATIVO, BEM COMO DETERMINAR ... A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS ... DESDE ENTÃO. RECURSO DO ESTADO DO ... RIO DE ... 3. Ente estatal que é o destinatário da receita ... tributária, motivo pelo qual possui competência ... para realizar a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045715-96.2019.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM DECORRÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO DESDE 13/09/2011, BEM COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS DESDE 26/02/2014, EM OBSERVÂNC
... COMO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS ... VALORES RETIDOS DESDE 26/02/2014, EM ... OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE ... Precedentes ... 6. Ente estatal que é o destinatário da receita ... tributária, motivo pelo qual possui competência ... para realizar a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... dos partidos, “ por meio ou de reembolso ou de restituição de gastos, junto com um sistema de adiantamento de valores para ... por PC Farias, em 1985) que foram destacadas pela Receita Federal, como suspeitas de acobertar pagamentos ilegais, ...
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Ir 2021: entrega da declaração começa em 1º de março
A Receita Federal divulgou ontem as regras para declarao do Imposto de Renda de ...
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Hora de fazer planos para a restituição do imposto de renda
A partir da prxima sexta-feira, dia 15, a Receita Federal comea a pagar os lotes de restituio referentes ao Imposto de Renda (IR) ano-base 2017. E, com a recente turbulncia nos mercados, quando se ...
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Bolsonaro nomeia Alexandre Cordeiro para a presidência do Cade
... Receita paga hoje segundo lote de restituição do IR 2021. Veja calendário ...
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Bolsonaro nomeia Alexandre Cordeiro para a presidência do Cade
... Receita paga hoje segundo lote de restituição do IR 2021. Veja calendário ...
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Bolsonaro nomeia Alexandre Cordeiro para a presidência do Cade
... Receita paga hoje segundo lote de restituição do IR 2021. Veja calendário ...
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Bolsonaro nomeia Alexandre Cordeiro para a presidência do Cade
... Receita paga hoje segundo lote de restituição do IR 2021. Veja calendário ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... participam da receita de outras. 95 Embora seja a partilha do poder legiferante, a ... exigência deva ser acompanhada do compromisso de integral restituição, além da vinculação dos recursos arrecadados às despesas em razão das ...
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Decisão da Presidência nº 846041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTITUIÇÃO ... APURAÇÃO NA EXECUÇÃO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... e fará o devido encontro de contas entre o que foi pago e o que a Receita Federal efetivamente deve a título de restituição de IR, observando-se ...
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Decisões Monocráticas nº 846041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTITUIÇÃO ... APURAÇÃO NA EXECUÇÃO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... e fará o devido encontro de contas entre o que foi pago e o que a Receita Federal efetivamente deve a título de restituição de IR, observando-se ...
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Decisões Monocráticas nº 840647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTITUIÇÃO ... APURAÇÃO NA EXECUÇÃO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... e fará o devido encontro de contas entre o que foi pago e o que a Receita Federal efetivamente deve a título de restituição de IR, observando-se ...
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Decisão Monocrática N° 07259815220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2022
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de resp. decisão proferida em cumprimento de sentença (id. 130095125 e 131092662 dos autos originários n. 0736554-20.2020.8.07.0001), que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para suspender a restituição do imposto de renda devido ao executado EDUARDO, para fins de penhora. A agravante alega ser equivocado o entendimento de que todo...
... 0736554-20.2020.8.07.0001), que indeferiu a expedio de ofcio Receita Federal do Brasil para suspender a restituio do imposto de renda devido ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0241922-34.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0241922-34.2020.8.19.0001 Recorrente: Douglas Avolio Ribeiro Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DENOMINADAS RAS E PROEIS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação e restituição de valor proposta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150672-17.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0150672-17.2020.8.19.0001 Recorrente: FLAVIO SALES BARROSO JUNIOR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. BOMBEIRO MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS PARCELAS DENOMINADAS RAS E PROEIS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ções Ltda., ao preencher os seus dados cadastrais, informou à Receita Federal como sendo seu o número de telefone XXXXX (evento 1 - ... protocolados sob o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas 50110065-45.2016.4.04.7000/PR/PR), para que tenha ...