receptação simples

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. BEM DE ORIGEM ILÍCITA NA POSSE DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRECEDENTES STF, STJ e TRIBUNAIS ESTADUAIS.1. Condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, por infringência ao disposto no

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 16, § ÚNICO, IV, LEI 12.826/2003. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. ARMA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA SUPERIOR DO ACUSADO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CARÁTER PERMANENTE. OBJETIVO PRINCIPAL. INCOLUMIDADE PÚBLICA E PAZ SOCIAL. PRECEDENTES. ART. 180, CAPUT, DO CP. RECEPTAÇÃO SIMPLES. BEM APREENDIDO EM PODER DO RÉU. COMPROVAÇÃO DE

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, CIRCUNSTANCIADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §1º E §4, I, DO CÓDIGO PENAL - POR 2 VEZES). RECEPTAÇÃO SIMPLES (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA HIPOTÉTICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA....

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apelação criminal – receptação SIMPLES (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO - autoria e materialidade devidamente demonstradas – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA que o réu tinha ciência da origem ilícita DO VIOLÃO APREENDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONHECIMENTO DO INSURGENTE ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA ENCONTRADA EM SUA POSSE. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE CONFESSOU TER ADQUIRIDO O BEM POR QUANTIA CONSIDERAVELMENTE ABAIXO DO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ACUSADO QUE ADQUIRE E VENDE NO MESMO DIA VEÍCULO OBJETO DE FURTO, SEM APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE OS NEGÓCIOS....

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS EXTERIORES DENOTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA ARBITRADA AO RÉU. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA EPENAL.

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EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DOs APELADOs PELO CRIME DE receptação qualificada (art. 180, §1º, cp) – PARCIALMENTE ACOLHIDO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU LUIZ FELIPE – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS EM RELAÇÃO AO RÉU ANDERSON – DESCLASSIFICAÇÃO

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CP). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECLAME DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE É SURPREENDIDO EM PODER DA RES FURTIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA LASTRO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. TEORIA DA AMOTIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.RECEPTAÇÃO. EVIDENCIADO O DOLO DO AGENTE QUE CONHECE A ORIGEM...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1)- CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PLEITO DE CONDENAÇÃO. AVENTADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRESENÇA DE MERO INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO AUTORIZAM A CONDENAÇÃ

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APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA (C. PENAL, ART. 155, § 4º; ART. 108, CAPUT E § 1º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO SIMPLES – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA – ACOLHIMENTO – LAPSO TEMPORAL ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Receptação simples. Pretensão defensiva de absolvição. Improcedência. Depoimento policial. Confissão espontânea. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação simples, por meio de conjunto probatório sólido e coerente colhido sob o crivo do...

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RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- RECURSO. PARCIAL CONHECIMENTO. a)- JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. b)- CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO E ASSIM FOI MANTIDO NA R. SENTENÇA. 2)- PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO

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APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. O prazo prescricional se regula pela pena máxima prevista ao...

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (fato 1) E FALSA IDENTIDADE (fato 2). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO...

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 14. LEI 12.826/2003. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO. TESTEMUNHAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CARÁTER PERMANENTE. OBJETIVO PRINCIPAL. INCOLUMIDADE PÚBLICA E PAZ SOCIAL. PRECEDENTES. ART. 180, CAPUT, DO CP. RECEPTAÇÃO SIMPLES. BEM APREENDIDO EM PODER DO RÉU. COMPROVAÇÃO DE LICITUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA E PELA APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DE FURTO...

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. DOSIMETRIA. UMA INCIDÊNCIA PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. DECOTE DO VETOR MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PENA REAJUSTADA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA

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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 157, §2º, II, E § 2º-A, I, E 180, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES.RECURSO DEFENSIVO - PENA-BASE - PLEITO DE AFASTAMENTO...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONHECIMENTO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA....

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. ART. 115 DO CP. 70 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR. CONTAGEM PELA METADE. DESCABIMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. BASILAR EXASPERADA PRÓXIMO AO PATAMAR MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, CP). CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 29, §1º, III, LEI 9.605/98) 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CORROBORA PARA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS. 3. PEDIDO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CIRCUNST&#x