receptação simples
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Acórdão Nº 0010837-45.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... regime aberto, mais 11 dias-multa, pela prática do crime de receptação" dolosa ... Para tanto, argumenta, em suma, que: (i) não há comprovaç\xC3" ... se reconhecer a desclassificação do crime de receptação dolosa simples para o de receptação na modalidade culposa ... A testemunha WALCKIRIA ...
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Acórdão nº 50870817320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SUBSISTINDO APENAS O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. ENUNCIADO Nº 337 DA SÚMULA DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PARCIAL NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... RELATORA: ... simples (1º fato) ... Ocorre que, de acordo com o enunciado nº 337 da Súmula ... -
Acórdão Nº 5041735-16.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
HABEAS CORPUS - CRIMES DE SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS, RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PERICULUM LIBERTATIS...
... , adulteraes de sinais identificadores de veculos, receptao simples e qualificada e lavagem de dinheiro. Sustentaramos impetrantes, em sntese, ... -
Acórdão Nº 5042257-43.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
HABEAS CORPUS - CRIMES DE SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS, RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PERICULUM LIBERTATIS...
... , adulteraes de sinais identificadores de veculos, receptao simples e qualificada e lavagem de dinheiro. Sustentaramos impetrante, em sntese, ... -
Acórdão Nº 5039306-76.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
HABEAS CORPUS - SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS, RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - DECISÃO
... , adulteraes de sinais identificadores de veculos, receptao simples e qualificada e lavagem de dinheiro. Sustentou o impetrante, em sntese, a ... -
Acórdão Nº 5040340-86.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
HABEAS CORPUS - CRIMES DE SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS, RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PERICULUM LIBERTATIS...
... , adulteraes de sinais identificadores de veculos, receptao simples e qualificada e lavagem de dinheiro. Sustentou o impetrante, em sntese, a ... -
Acórdão Nº 5039550-05.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
HABEAS CORPUS - CRIMES DE SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS, RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PERICULUM LIBERTATIS...
... , adulteraes de sinais identificadores de veculos, receptao simples e qualificada e lavagem de dinheiro. Sustentou o impetrante, em sntese, a ... -
Acórdão Nº 5039316-23.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
HABEAS CORPUS - CRIMES DE SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS, ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS, RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DOS CRIMES E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PERICULUM LIBERTATIS...
... , adulteraes de sinais identificadores de veculos, receptao simples e qualificada e lavagem de dinheiro. Sustentou o impetrante, em sntese, a ... -
Acórdão Nº 0010208-87.2021.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-07-2021
... COM A MARCHA PROCESSUAL E COM O DELITO APURADO ... (RECEPTAÇÃO SIMPLES). EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL. RESE CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1657059 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 22-04-2019
... ), 171, §2º, I, (ESTELIONATO QUALIFICADO) 180, CAPUT, (RECEPTAÇÃO SIMPLES) 296, §1º, II, (FALSIFICAÇÃO DE SELO OU DE SINAL PÚBLICO) ...
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Acórdão Nº 0634997-49.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-09-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA ... -
Acórdão Nº 0000361-90.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 07-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 180, 311 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO...
... 1 Pleito absolutrio 1.1 Receptao simples A defesa busca a abolvio por insuficincia de provas ou a desclassificao ... -
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OITIVA DETESTEMUNHA ESTRANGEIRA POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. ART. 222-A DOCPP. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAIMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como...
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Acórdão Nº 0633847-67.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO ... SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... AUSÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0005543-59.2018.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RECEPTAÇÃO" SIMPLES. RECURSO DA DEFESA ... 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTA\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0399826-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POLICIAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL ... IDENTIFICADOR ... AUTOMOTOR ... 2. O simples fato de a apuração dos delitos investigados ter tido ...
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Acórdão Nº 5047282-71.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-11-2021
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CP, PARA A RECEPTAÇÃO SIMPLES OU FURTO, BEM COMO A REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE...
... de teses jurdicas j vencidas na jurisdio ordinria, nem para simples reviso da matria probatria. A procedncia da ao, nas hipteses indicadas, ... -
Decisão Monocrática Nº 0012925-09.2014.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIODO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
... APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES ... RECEPTAÇÃO ... NECESSIDADE ... DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO CRIME DE TRÁFICO DE ... -
Decisao Nº 0544665-02.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, 'CAPUT', CP. CONDENAÇÃO.APELO QUE PEDE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE DELITIVA E SUA AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, EM 11.02.2018, CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS E RESTRIÇÃO PARA FURTO/ROUBO. NÃO COMPROVADA, PELA DEFESA, A ORIGEM LÍCITA DO BEM....
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, 'CAPUT', CP. CONDENAÇÃO.APELO QUE PEDE ABSOLVIÇÃO, ... -
Acórdão Nº 5001450-96.2020.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
... DE OBSTCULO E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, E RECEPTAO SIMPLES (ART. 155, 4, I E IV, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CDIGO PENAL). SENTENA ...
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Acórdão Nº 0023985-41.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO Do exercício habitual de atividade comercial ou industrial, por parte dos Apelantes, o que impõe a desclassificação do crime de receptação qualificada para o delito de receptação simples. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSO PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO HABITUAL DE ... receptação qualificada para o delito de receptação simples ... 3. Consoante destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, argumentos ... -
Acórdão Nº 0003114-48.2012.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... ça que o Apelante foi condenado pela prática do crime de receptação simples, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal nos seguintes ...
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Acórdão Nº 0066950-92.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-03-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § ... 1º, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA ... ção do delito de receptação qualificada para receptação simples ... 4. A dosimetria procedida na sentença recorrida não possui ...
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Acórdão Nº 0007851-63.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 24-06-2021
... , pugna pela desclassificação do crime qualificado para sua forma simples, sob alegação de que Jocimar não exercia atividade comercial ... 180, § 1.º do CP, a qual normatiza que comete o crime de receptação qualificada aquele que: "adquirir, receber, transportar, conduzir, ...
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Acórdão Nº 0050280-03.2020.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DE DAMIÃO MANOEL EVANGELISTA. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. CONTEXTO DA AÇÃO QUE REVELA A PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA.
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO ... RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DE DAMIÃO ... MANOEL EVANGELISTA. CEPTAÇÃO SIMPLES (ART ... 180, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA ... CONDUTA E ...