recibo compra e venda imovel
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001926120188150781), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800192-61.2018.8.15.0781 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA LUCIA AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: Alysson Wagner Correa Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO...
... especial a " pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... Trabalho - FPTs/PB, emitido em 26/05/93; recibo de entrega de sementes do Programa Estadual de ... Cartório de Notas de Cuité, Escritura de Venda e Compra, referentes ao Sítio Damião (id ... -
Acórdão Nº 08126484420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-02-2024
... NÃO DISPUTADA COM BASE NO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 1.196 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 487 DO STF ... meio de título de domínio, qual seja, Recibo de Compra e Venda do Imóvel e Declaração de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.187030-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA. AFASTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. O inadimplemento contratual por culpa do vendedor enseja a rescisão da avença, sendo de...
... para declarar rescindido o contrato de compra e venda objeto da lide.Tendo em vista a ... , o prprio instrumento contratual constitui recibo de quitao dos valores ajustados, no havendo nos ... -
Acórdãos nº 4002309-51.2013.8.26.0007 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Compromisso de compra e venda de imóvel verbal. Pretensão ... Apresentação apenas de recibo de pagamento descrevendo o valor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
... cooperativa, efetivamente comprovadas por recibo pela parte autora. Sobre esses valores, ... a) o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para obras foi ... , equivalente ao valor do aluguel do imóvel em atraso a partir do fim do prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003232920194050000), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0800323-29.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDENORA GOMES VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: Ricardo Batista Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL....
... Itaporanga - Documentos relacionados ao imóvel" em nome de seu companheiro; - Sentença homologat\xC3" ... óveis rurais no INCRA, bem como notas de compra de insumos agrícolas e de venda da produção ... trazidos nesta ação, tais como: Recibo de compra e venda de imóvel rural em nome do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008065920194050000), 04-09-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. O Autor, Rurícola, comprovou o...
... que demonstrem a propriedade de imóvel rural ou o seu arrendamento, tais como certidões ... óveis rurais no INCRA, bem como notas de compra de insumos agrícolas e de venda da produção ... trazidos nesta ação, tais como: Recibo de compra e venda de imóvel rural em nome do ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... aos autos do interdito proibitrio recibo de compra e venda do imvel firmado em 2006, com ... -
Acórdão nº 1.0005.13.002498-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... aos autos do interdito proibitrio recibo de compra e venda do imvel firmado em 2006 com ... -
Acórdão nº 1.0005.12.002906-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR -- CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA AÇÃO CONEXA - CONTRADITA NÃO OFERECIDA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - MÉRITO - NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSE DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA -...
... aos autos do interdito proibitrio recibo de compra e venda do imvel firmado em 2006, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107222020194050000), 29-01-2020
PROCESSO Nº: 0810722-20.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LEUVANIR DOS SANTOS ADVOGADO: Jorge Luan Barboza Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
... 106/107; Escritura Pública de Compra e Venda, de 2011, referente à venda de lote de ... 58; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, fls. 58/66; Recibo de Entrega de ... -
Acórdão nº 78033 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 1975
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL PROMETIDO A VENDA.- SIMPLES RECIBO DE SINAL, SUBSCRITO POR PESSOA QUE SE DISSE AUTORIZADO A VENDER, NÃO E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE POSSA SER REGISTRADO E AUTORIZE A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. ERRONEA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DADA AO DOCUMENTO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS JURIDICOS QUE NÃO ERA APTO A PRODUZIR.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA ES RECIBO DE ... DIREITO CIVIL ... COMPRA E VENDA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000611-32.2020.5.07.0001), 2020-09-03
... Aduziu que o imóvel cuja matrícula foi averbada com a anotação de ... comprovou ter celebrado contrato de compra e venda com a executada do processo principal, ... o contrato de compra e venda bem como o recibo de quitação da compra do referido imóvel, fl ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000612-17.2020.5.07.0001), 2020-09-03
... Aduziu que o imóvel cuja matrícula foi averbada com a anotação de ... comprovou ter celebrado contrato de compra e venda com a executada do processo principal, ... o contrato de compra e venda bem como o recibo de quitação da compra do referido imóvel, fl ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044316-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECIBO DE RESERVA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA - ART. 47 DO CPC - NÃO APLICAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DO BEM SEM INADIMPLEMENTO ANTERIOR DO AUTOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - JUROS DE...
... S/A., para declarar rescindido o "Recibo de Reserva n. 182/200", referente ao apartamento ... partes, se quisessem, pudessem celebrar a compra e venda estabelecida apenas a garantia de ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § 4º O arrendatário a quem não se notificar ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada ... ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...
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Decisao Nº 0013357-66.2018.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-04-2021
... DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL RURAL. RETIFICAÇÃO PARA MUNICÍPIO DE IRECÊ ... Ademais, recibo de compra e venda do imóvel rural, documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003331020184050000), 04-09-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. A Autora, Rurícola, comprovou o...
... autora apresentou contrato de comodato do Imóvel onde planta não sendo de somenos importância ... trazidos nesta ação, tais como: Recibo de compra e venda de imóvel rural em nome do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. OCORRÊNCIA. PARCELAS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS RETENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não...
... o contrato particular de compromisso de compra e venda (ID 29498974) firmado entre as partes, ... juntar comprovante de pagamento atravs de recibo emitidos pelo requerida, no juntou tambm os ... -
Processo nº 0009273-53.2009.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... compra e venda c/c perdas e danos. ... o de aquisição de imóvel o qual teria sido ... recibo - Processo nº 0040381-03.2009.8.19.0021. ...
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Acórdão, Processo nº 5370758-93.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2021
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... 03, ID 148690022);- Recibo de compra e venda de imóvel, datado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008727420194058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800872-74.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: JOSE ITHAMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: TEREZINHA ANASTACIO FERREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: KATIA FERREIRA DE ANDRADE MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior...
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Processo nº 0002958-51.2007.8.19.0052 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Cessão de Direitos Hereditários. Necessidade de Realização de Inventário e Partilha. Sentença que Extinguiu O Processo Sem Resolução de Mérito. Via Eleita Inadequada. Instrumento Não Confere Ao Autor O Direito À Adjudicação Do Imóvel. Recurso Não Provido.
... ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO NÃO ... PROVIDO. ... A C ... recibo" de compra e venda, adquiriu o \xC2" ... -
Acórdão, Processo nº 5176735-16.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... em nome da autora, com classificação do imóvel como rural; ... - Recibo de Compra e Venda de um ...