recibo domestica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; ... #Incluído pela Lei ... nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de ... vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 ... VII - ... O segurado menor poderá, conforme dispuser o Regulamento, firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1° A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ... Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança, o adolescente e a mulher e de tratamento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal
... I - violência doméstica e familiar; ... #Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015 ... II - ... V- talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei ... recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento ... vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... § 2.No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o ... III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820168151161), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800232-38.2016.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA...
... , na qual seu pai tem profissão como agricultor e sua mãe como doméstica; CTPS da demandante; recibo do pagamento do benefício-social em 2016 da ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... ão do espírito empresarial e a formação adequada em economia doméstica, indispensável à gerência dos pequenos estabelecimentos rurais e à ... da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo ... § 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004215020188250078), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000421-50.2018.8.25.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS ADVOGADO: Bruno Ramos Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... filha da requerente, em que a profissão desta última consta "doméstica", e a do genitor "lavrador"; ... (ii) Recibo de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – mulheres vítimas de violência doméstica; ... II – oriundos ou egressos do sistema prisional ... Art. 26. No ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00065835520178060036), 30-04-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca da Araçoiaba, que julgou improcedente a pretensão autoral de...
... ão de casamento da requerente consta que sua profissão é doméstica e seu esposo operário, e ao ser entrevista em audiência a mesma informou ... do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçoiaba (fl.20); Recibo de compra de enxadas, veneno, carro de mão (fl.21-22); Cadastro e ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b", inciso II, do art. 10 do Ato das ... vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002184-26.2019.8.19.9000 (Fazendária), 16-10-2019
Agravo de Instrumento n.º 0002184-26.2019.8.19.9000 Agravante: Município de Niterói Agravada: Sheila Pereira Nicolitt R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pela Agravada deferiu o pedido...
- Processo nº 0000935-11.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Junio de 2017
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Decisao Nº 8018999-49.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-10-2020
... domiciliar, declaração de imposto de renda 2018/2019, recibo de empregada doméstica, bem assim extratos bancários ... Pontuou que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00034473420198250074), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0003447-34.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA....
... ; Extrato do CNIS, em que consta vínculo como empregada doméstica, no período de 01.09.2006 a 30.09.2006, fl. 15, Id. 15881751, bem como ... 136/137, Id. 12120014; Recibo de Entrega da Declaração do ITR dos exercícios de 2015 e de 2016, fls ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012511120188250015), 22-10-2019
PROCESSO Nº: 0001251-11.2018.8.25.0015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA MARIA SANTOS SOUZA ADVOGADO: Luana Campos Professor e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AGRICULTORA. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO ADMITIDA....
... 8250015.17640350 - p. 11/12); recibo de entrega de declaração do ITR em nome de terceiro (Id ... ão de casamento na qual consta a profissão da autora como doméstica (Id. 8250015.17640350 - p. 20) ... Com relação à prova oral, consta na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000042320168170650), 26-10-2021
PJE 0000004-23.2016.8.17.0650 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Honorários foram fixados em 15% sobre o...
... apenas fazendo menção de que nelas a atividade constava como "doméstica";d) como atestou a própria sentença, os depoimentos das testemunhas, ... étrica em nome do cônjuge (Sítio Parois), datadas do ano de 1995; recibo de pagamento de indenização de anos de arrendamento da propriedade ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... doméstica, em função do disposto no inciso II, alínea b, do art. 10 do Ato das ... de terceiro para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada indevidamente de segurado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014276120178150211), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0801427-61.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SALES RODRIGUES ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO...
... do exercício da atividade rural desempenhada consiste em: (i) recibo de entrega de declaração de ITR, ano 2015, referente ao Imóvel Rural ... Assim, "o fato de a autora ter trabalhado como empregada doméstica não descaracteriza sua condição de segurada especial, posto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015749020198250076), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0001574-90.2019.8.25.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE LEOBALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS...
... Por sua vez, o iii) Recibo de Compra e Venda de área rural (id nº 8250076.23602182 - p. 6/8), é em ... -se a isso, o fato de constar, para a recorrida, a ocupação "doméstica" nas iv) Certidões "Verbum ad Verbum" de nascimento das filhas, uma ...