recibo imovel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - RECIBO DE RESERVA FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ/PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - RECIBO DE RESERVA FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ/PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES, CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES, CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - NEGADA AUTENTICIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- A matéria de ordem fática pode ser provada por todos os meios de prova em direito permitidos, sendo que seu indeferimento constitui cerceamento de defesa e violaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - NEGADA AUTENTICIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- A matéria de ordem fática pode ser provada por todos os meios de prova em direito permitidos, sendo que seu indeferimento constitui cerceamento de defesa e violaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU DOLO. AUTOR SUPOSTAMENTE LUDIBRIADO PARA ASSINAR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RECIBO DE QUITAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. VÍCIOS DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. MERO RECIBO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou de modo efetivo sobre a argumentação relativa à inviabilidade de embargos de terceiros ajuizados com base em mero recibo, documento que não seria hábil a...

PJE 0000844-80.2019.8.25.0011 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CÔNJUGE COM VÍNCULO URBANO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, desde a data do requerimento administrativo (26/02/2019), acrescido de correção monetária pelo IPCA e com juros...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - RECIBO - QUITAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando conter o recurso fundamentação que efetivamente aponta suposto o equívoco da decisão recorrida, com o fito de reformá-l

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - RECIBO - QUITAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando conter o recurso fundamentação que efetivamente aponta suposto o equívoco da decisão recorrida, com o fito de reformá-l

PROCESSO Nº: 0000324-64.2019.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE SILVA NERES ADVOGADO: Everton Campos De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. IMÓVEL RURAL NÃO DELIMITADO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL E RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL. ESBULHO. CONSTRUÇÃO DE CERCA E INÍCIO DE UMA RESIDÊNCIA NA PARCELA SOBRE O QUAL OS AUTORES EXERCEM A POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 COMPROVADOS. LIMINAR MANTIDA. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (EXTINÇÃO DE COMODATO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. RECIBO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES DANDO PLENA E TOTAL QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS E FUTURAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSÍVEL A COBRANÇA. PROCURADORES  QUE NÃO PARTICIPARAM DA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. OFENSA A...

PROCESSO Nº: 0808011-42.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMILE SANTOS DE SANTANA ADVOGADO: Ulisses Rodrigues Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.RECORRENTES QUE SUSTENTAM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL. RECIBO ASSINADO PELA CURADORA DE UM DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. PROVA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES COLACIONADAS AO FEITO QUE COMPROVAM QUE, NA DATA DA ASSINATURA DO RECIBO, UM DOS DONOS...

PROCESSO Nº: 0005371-35.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EDILEUDA CORREIA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E RESCISÃO DO CONTRATO. PROVA DO PAGAMENTO. EXIBIÇÃO DE RECIBO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO FORJADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. BENS MÓVEIS DEIXADOS NO LOCAL. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE RETIRÁ-LOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.- A prova do pagamento dos aluguéis se dá mediante exibição de recibo de quitação.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECIBO DE RESERVA - CONTRATO PRELIMINAR - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO -DOBRO - REQUISITOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As provas colacionadas se mostram suficientes para apreciação da controvérsia entre as partes, sendo inócua a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora para aferição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECIBO DE RESERVA - CONTRATO PRELIMINAR - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO -DOBRO - REQUISITOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. As provas colacionadas se mostram suficientes para apreciação da controvérsia entre as partes, sendo inócua a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora para aferição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - "RECIBO DE RESERVA" - CONTRATO PRELIMINAR - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. 1. As provas colacionadas se mostram suficientes para apreciação da controvérsia entre as partes, sendo inócua a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora para aferição do descumprimento das obrigaçõ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,