recibo imovel
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do rendimento; ... e) de ... Parágrafo único. A repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega, querido feita pessoalmente, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014502120208250061), 19-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 626.650.050-0), condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por...
... Nordeste (anos 2007, 2011 e 2012), contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do demandante, declaração do Sindicato dos Trabalhadores urais, recibo do Pronaf, e o recibo de pagamento do Pronaf- corroborado com a prova ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PARTE AUTORA SOB A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO DISPENSADO - RECURSO DA RÉ - PREPARO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DIALETICIDADE - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO -
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Acórdão nº 1.0180.17.000330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PARTE AUTORA SOB A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO DISPENSADO - RECURSO DA RÉ - PREPARO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DIALETICIDADE - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000538320144058502), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0800053-83.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: Lonarde Carvalho Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84 DO STJ. COMPROMISSO DE...
... a produção de prova testemunhal que comprove a posse do imóvel ... A FAZENDA NACIONAL a duz que, no caso concreto, não houve a ... como ''contrato de promessa de compra e venda'' é um simplório recibo nas fls. 417, onde acordam o valor de R$: 15.000,00 , que não é pago em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08133865820184050000), 04-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS- INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE (identificador 4050000.12297552 - fls. 87/95), em...
... , certidão de casamento, etc.), ou porque em nome de terceiros (recibo referente a aquisição de imóvel no campo em nome Florêncio Alexandre ... -
Decisão Monocrática nº 50006501920188210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DE TITULARIDADE. DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. POSSE DO IMÓVEL DEMONSTRADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a obrigação pelo consumo de energia elétrica e de água não é propter rem, mas propter personam, ou seja, o consumidor...
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. POSSE DO IMÓVEL DEMONSTRADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ... 1. A jurisprudência desta ... documentalmente pela autora a posse do imóvel, consoante a ata e recibo de arrematação de imóvel e contrato de locação que instruem a ... -
Acórdão nº 1.0180.16.004361-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES, CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ/PROMITENTE VENDEDORA - VERIFICAÇÃO -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026190620178250075), 07-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002619-06.2017.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JOAO DE FIGUEREDO ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... (i) Recibo de entrega da Declaração do ITR, exercícios de 2011, 2012 e 2016, em me do demandante, referente ao imóvel rural "Fazenda Arapuã" (p. 40/42); ... (ii) Declaração de exercício de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.017755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. ART. 12 C/C ART. 29 DA LEI Nº 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EXCEÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL MÍNIMO. ART. 67 DO CÓDIGO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CAR
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Acórdão nº 1.0707.14.017755-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. CONSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA. ART. 12 C/C ART. 29 DA LEI Nº 12.651/12 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. EXCEÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL MÍNIMO. ART. 67 DO CÓDIGO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CAR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014276120178150211), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0801427-61.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SALES RODRIGUES ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO...
... do exercício da atividade rural desempenhada consiste em: (i) recibo de entrega de declaração de ITR, ano 2015, referente ao Imóvel Rural ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005052120198250012), 17-08-2021
PJE 0000505-21.2019.8.25.0012 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. VÍNCULO URBANO DO AUTOR DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por EZEQUIAS CORREIA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/
... de feijão e milho de 1986 a 2018; certificado de cadastro de imóvel rural em seu nome - CCIR (exercício 2018); comprovante de protocolo de ... o benefício recebido de pensão por morte previdenciária; um recibo de compra e venda de parcela de terra no valor de R$ 8.000,00, datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003039420188250039), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000303-94.2018.8.25.0039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI DOS ANJOS DORIA ADVOGADO: Genilson Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA...
... eleitoral; documentação da EMDAGRO, em nome do seu cônjuge; recibo de compra e venda de imóvel; Carteira do Sindicato de Trabalhadores ... -
Acórdão Nº 0017788-13.2012.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PROVA DO PAGAMENTO BASEADA EM RECIBO. BALANCETES E FLUXOS QUE NÃO REGISTRAM A SAÍDA DO VALOR DO CAIXA DA EMPRESA PAGANTE. SILÊNCIO DIANTE DE INTIMAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DATAS E QUANTIAS DENTRE AQUELAS PRESENTES
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08002040420184058310), 20-12-2018
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, objetivando a desconstituição de penhora...
... de terceiro, objetivando a desconstituição de penhora sobre imóvel, realizada nos autos da execução de título extrajudicial de origem, sob ... óvel, escritura original constando como comprador o inventariante, recibo de pagamento ao herdeiro do inventariante, descrito como referente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037668020198250048), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0003766-80.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO CARMO LIMA ROCHA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL.
... : Comprovante de residência atestando o endereço rural da autora; recibo de compra e venda de imóvel rural lavrada dezembro de 2011; certidão ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECIBO DE RESERVA DE IMÓVEL - PRÉ-CONTRATO - INFORMAÇÃO VEICULADA - COMPONENTE DO CONTRATO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO. Concedida as benesses da justiça gratuita, a parte beneficiada não necessita efetuar o preparo de seu recurso, conforme dita o art. 98, VIII do
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Acórdão Nº 0300262-88.2016.8.24.0124 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR REFERENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE À DEVOLUÇÃO DE VALOR RELATIVO A EMPRÉSTIMO REALIZADO COM A EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DA...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Decisao Nº 0403942-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
Apelações Simultâneas. Ação de Reparação De Danos. Sentença que "julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar a parte ré, JOSÉ MENDES CORNÉLIO FILHO e YURI FERREIRA CORNÉLIO, ao pagamento dos danos materiais emergentes arbitrados em R$ 13.429,00 (treze mil, quatrocentos e vinte e nove reais), com aplicação de juros de mora no percentual de 1% (um por cento), e atualização pelo IGPM,...
... incisos III e V, da Lei 8245/91, obriga o locatário a restituir o imóvel no estado em que recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso al, reparando imediatamente os danos verificados. Na espécie, o recibo de entrega de imóvel, assinado pelas partes, delimita a necessidade de ... -
Acórdão Nº 0040394-88.2010.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1) INOVAÇÕES RECURSAIS. PRETENSÕES DE: A) CONDENAÇÃO DA AUTORA NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE DOIS MESES DE ALUGUEL; B) REDUÇÃO NO VALOR MENSAL POR DISCORDÂNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL; C) ABATIMENTO DE DUAS MENSALIDADES COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO ÀS DESPESAS EFETUADAS. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE...
... ; B) REDUÇÃO NO VALOR MENSAL POR DISCORDÂNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL; C) ABATIMENTO DE DUAS MENSALIDADES COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO ÀS ... comprovação da devolução das chaves do imóvel locado, mediante recibo ou outra prova documental idônea, sob pena de, não o fazendo, ficar ... -
Acordao N° 1259504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Acordo extrajudicial. Indenização paga pela construtora. Recibo de quitação plena. Lucros cessantes. Impossibilidade. Reconhecida a existência de acordo extrajudicial, no qual o consumidor optou, voluntariamente, por receber a indenização relativa ao atraso na entrega do imóvel, dando
... IMÓVEL" NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... INDENIZAÇ\xC3"ÃO PAGA PELA CONSTRUTORA. RECIBO DE QUITAÇÃO PLENA. LUCROS ... CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004215020188250078), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000421-50.2018.8.25.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE JESUS ADVOGADO: Bruno Ramos Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... Recibo de compra e venda do imóvel rural Santa Luiza do Itanhy, tendo como ... -
Acórdão Nº 0005723-64.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA TERCEIRA PARCELA. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 10%. RECIBO DE QUITAÇÃO ANEXADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. DEPOIMENTO DA ESCREVENTE DO CARTÓRIO QUE CONFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL. FRAGILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE...
... alusivo ao Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural, firmado em 9/3/2018, pelo qual o executado se comprometeu a pagar ... foram devidamente pagos no dia 17/10/2018, comprovado por meio de recibo e por dois cheques: a) BANCO BASA, conta 773-1, série 001, cheque n.º ...