recibo pagamento comissões
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1430-18.2010.5.06.0010) 17-10-2017
... 409 cópia da GRU e GFIP que demonstram pagamento das custas fixadas na sentença, ficou ... DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O acórdão recorrido não apresentou tese ... salários mediante apresentação de conta recibo assinado pelo empregado. O agravante, por sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000015-53.2017.5.06.0010), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. 1. Cabia à empresa ré o ônus da prova no sentido de demonstrar de forma clara e objetiva o procedimento utilizado para aferir os valores das comissões, especialmente quanto à totalidade das vendas realizadas pela empregada, mês a mês, para que assim fosse possível verificar se os valores pagos correspondiam ao
... REGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. 1. Cabia à ... do DSR sobre as comissões pagas em recibo e reflexos ... Na defesa, a reclamada alegou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000215-63.2017.5.06.0009), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quanto ao período em que foram juntados os cartões de ponto, o ônus pertencia ao reclamante, e quanto ao período em que tais cartões não foram coligidos o encargo pertencia à reclamada, ex vi da Súmula 338 do C. TST. No caso, a testemunha autoral fortaleceu a tese obreira e a testemunha patronal confirmou a tese da ré. Logo, a questão deve ser...
... ão das condenações atinentes às "comissões" e às "gorjetas", inclusive consectários, ... (a) do(a) Reclamante disse "que assinava um recibo mas não ficava em posse de uma cópia; que no ... quando foi admitdo lhe foi prometido o pagamento de comissões no percentual de 4% sobre os 10% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001817-46.2014.5.06.0122), 24-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. APURAÇÃO PELA MÉDIA. A prova do pagamento de salários se faz contra recibo (artigo 464, da CLT), não sendo diferente em relação às verbas devidas por ocasião da rescisão do contrato e, tratando-se de remuneração variável, depende a apuração dos haveres rescisórios da média duodecimal (ou média do número de meses trabalhados,...
... APURAÇÃO PELA MÉDIA. A prova do pagamento de salários se faz contra recibo (artigo 464, da ... ões para admitir como base de cálculo comissões auferidas apenas em um dos meses do contrato, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada, sem ... variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio e participações nos lucros, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000704-23.2016.5.06.0143), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E PELOS GASTOS COM COMBUSTÍVEL. Embora o uso de veículo particular para a realização do trabalho não se constitua em qualquer ilicitude, é certo que o empregador não pode transferir ao obreiro o risco da atividade econômica, sem propiciar-lhe ressarcimento pelos prejuízos causados. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no...
... monocrática, para que seja deferido o pagamento de diferenças de comissões, calculadas pelo ... de RSR sobre as comissões pagas em recibo e de seus reflexos. Irresigna-se, ainda, contra a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001053-89.2016.5.07.0016), 2016-08-02
... que a própria reclamada reconhece o pagamento de comissões à autora, discutindo unicamente a ... , não juntou, convenientemente, qualquer recibo de pagamento das comissões, impossibilitando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001973-66.2017.5.06.0142), 30-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COMISSÕES PAGAS POR FORA.INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.CONFIGURAÇÃO. O pagamento de salário extra folha normalmente é feito às escondidas, e evidentemente, sem o fornecimento de contra-recibo. De tal modo que a prova testemunhal possui importante relevância para comprovação de salário pago por fora, não obstante o contido na prova documental (CTPS, contracheques etc.).
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000230-56.2013.5.07.0005), 2019-03-20
... VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES ... Alegação(ões): ... - divergência ... recorrente aduz que "A prova do alegado pagamento de comissões "por fora" pelo recorrido não é ... ; que não sabe se o reclamante assinava recibo por ocasião do seu pagamento; ( ... ) que assinava ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001967-90.2016.5.06.0143), 14-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Das diferenças de verbas resilitórias. Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pedido de diferenças de verbas rescisórias. Sustenta que recebeu o aviso de férias em 01/09/2016, para gozo no período de 01 a 30/09/2016. No entanto, em 02/09/201
... 7ad3afe, que afirma se tratar do recibo de férias; bem como uma lauda relativa ao TRCT ... Pugna pela condenação da ré ao pagamento de salário e comissão do mês de setembro/2016 ... 7) e das comissões (pág. 8) referentes a setembro/2016, impondo-se ... -
Sentença nº 1001005-75.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-04-2024
... de R$2.362,27 acrescido de R$105,80 de comissões, postulando as verbas elencadas na inicial ... da correta base de cálculo para pagamento do adicional de periculosidade e horas extras, ... extrafolha das comissões, constando no recibo de pagamento os valores efetivamente pagos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000631-45.2016.5.06.0145), 29-05-2019
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado e perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, não gera para o trabalhador o direito ao...
... Pugna pela condenação da recorrida ao pagamento dos reflexos legais da integração da comissão ... , bem como "pagamento do DSR das comissões lançadas em recibo e seus reflexos nas demais ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001161-21.2016.5.07.0016), 2016-08-29
... Das comissões não contabilizadas e integrações ... Afirma ... na conta bancária, sem constar no recibo de pagamento, de forma que não integravam a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 89-34.2019.5.10.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - SALÁRIO ' POR FORA' - CONFISSÃO FICTA - SÚMULA Nº 126 DO TST Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita.Embargos de Declaração rejeitados.
... "PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". CONFISSÃO FICTA ... comissões durante o pacto laboral foi de R$ 4.618,29 ... reclamante, o pagamento extra recibo e os cálculos das comissões, razão pela qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000685-72.2018.5.06.0005), 30-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO RETIDO. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO INTEGRAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. I - Nos termos do art. 464, da CLT, o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, sendo ônus do empregador comprová-lo, por se tratar de fato extintivo do direito obreiro. II - Na hipótese, os contracheques registram a parte fixa e variável (comissões) da...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000369-39.2017.5.07.0014), 2019-07-30
... que comprova o recebimento de comissões; VI) A prova documental colacionada aos autos ... juntada de extratos bancários ou qualquer recibo de pagamento de comissões; VII) As testemunhas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000230-56.2013.5.07.0005), 2017-03-29
... , em síntese, a incorporação das comissões recebidas "por fora" para fins de reflexos nas ... prescrição, quitação, negando o pagamento de comissões "por fora", bem como refutando ... essa comissão ( ... ) que assinava um recibo por ocasião do pagamento de comissões ; que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000369-39.2017.5.07.0014), 2020-06-29
... PAGAMENTO DE COMISSÕES. O recebimento de pagamento ... não haver extrato bancário ou qualquer recibo de pagamento de comissões ... Pede, para efeito ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel do imóvel ... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada ...
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Sentença nº 1001366-76.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2024
... valor no importe de R$ 1.661,00 "mais comissões, que era paga por fora de folha de pagamento, que ... imediatamente devolvido, entretanto, sem recibo. E por esse motivo, coloca-se a disposição para ...
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Acórdão Nº 0021395-37.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-09-2020
JUSTA CAUSA . Ainda que reconhecida a justa causa, o empregado tem direito ao pagamento das férias e décimos terceiros salários do contrato, ainda que proporcionais, que tem origem no tempo de serviço prestado e não decorrem do motivo que ensejou a rescisão contratual. Direito a férias garantido pela convenção 132 da OIT, que supera a legislação ordinária sob a mesma questão.
... justa causa, o empregado tem direito ao pagamento das férias e décimos terceiros salários do ... 467 e 477 da CLT, comissões, horas extras, intervalo intrajornada e ... as comissões como se fosse um vale; no recibo de pagamento não aparecia a rubrica de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-96.2015.5.06.0005), 03-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. COMISSÕES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO "POR FORA". NÃO COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC/73 (ART. 373, I, DO NCPC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. EXONERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ARDIL NA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PARA DEMONSTRAÇÃO DA VERSÃO APRESENTADA NA PEÇA DE GÊNESE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... COMISSÕES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO "POR FORA". NÃO ... , por ter reputado inverídico o recibo de pagamento de comissões que elas acostaram ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000556-71.2017.5.06.0015), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA CONTRADITA. SÚMULA 357 DO C. TST. Na hipótese, não se vislumbra troca de favores, nem se enquadra a testemunha contraditada nas hipóteses de impedimento e suspeição relacionadas no artigo 447 do CPC, pelo simples fato de ter ajuizado mais de uma reclamação em face da ré ou de ter prestado depoimento como testemunha em demandas ajuizadas...
... Afirma que " não fazia pagamento de comissões ou salários 'por fora' dos ... pagas no contracheque; que assinavam um recibo a parte quando do pagamento das comissões por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001774-49.2014.5.06.0142), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA, LIDERMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo a doutrina e jurisprudência o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador principal constitui fator capaz de autorizar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços relativamente àquelas obrigações, desde que haja participado da relação
... , rebela-se em face da condenação ao pagamento das horas extras e reflexos, porque, além de ser ... quanto ao pagamento dos reflexos das comissões pagas por fora. Alega que ao contrário do que ... Ressalta que o recibo de comissões/produção (Id caac772, pág.145) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001653-34.2016.5.07.0009), 2019-02-14
... o ônus de provar o recebimento de comissões "por fora", por se tratar de fato constitutivo do ... a prática da empresa em efetuar o pagamento de salário "extra folha" sem consignar as ... das comissões, o mesmo assinava um recibo, onde uma via era entregue ao reclamante e a ...