recibo venda veiculo
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Acórdão nº 0001476-23.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE RECIBO DE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR TERCEIROS AO PROCESSO. VEÍCULO EM NOME E POSSE DO COMPRADOR CONSTANTE NO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR A AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o contrato de compra e venda do veículo foi assinado pelo filho do recorrente e o veículo
... ENTREGA DE RECIBO DE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ... -
Acórdãos nº 2132484-86.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... julgado Comprovação do valor de venda do veículo Recibo unilateral ...
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Acórdão Nº 0002415-46.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-12-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO. COMPRA E VENDA ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... LEONARDO. RÉU QUE ASSINOU O RECIBO DE VENDA DO VEÍCULO ... MEDIANTE PROCURAÇÃO ...
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Processo nº 0032420-89.2015.8.19.0208 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual C/c Indenizatória. Alega a Parte Autora que O Veículo, por Ela Adquirido por Meio de Contrato de Compra e Venda Com a Ré, Apresentou Defeitos Logo Após a Aquisição e que Os Defeitos Não Foram Sanados Pela Ré. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora Requerendo a Procedência de Seus Pedidos. Recurso que Não...
... POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A RÉ, APRESENTOU DEFEITOS LOGO APÓS A ... COMPRA DE VEÍCULO USADO, DO ANO DE 2012, COM MAIS DE ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA/RECIBO (INDEXADOR 000 37) ... AUTOR QUE NÃO ... - Acórdão Nº 0801454-33.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão Nº 0624392-20.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
... BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA ENTRE ... PARTICULARES ... Com efeito, o recibo de comunicação de venda ... acostado às fls ...
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Acórdãos nº 4001010-65.2013.8.26.0451 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... indenização por dano moral - Compra e venda de bem móvel (veículo automotor) ... de fornecimento de segunda via do recibo de venda de veículo e da documentação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806487-89.2021.8.19.0008 (Fazendária), 16-12-2022
PROCESSO: 0806487-89.2021.8.19.0008 RECORRENTE/2º RÉU: OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S A RECORRIDO/AUTOR: LEANDRO JOSE DA SILVA Magistrado: Dra. Adriana Marques dos Santos Laia Franco VOTO Adoto o relatório da sentença: "Narra o Autor, que no dia 18/05/2020 adquiriu junto à 1ª ré o veículo Fiat Doblo cargo 1.4, Branco, Placa BAH 3225, fabricado no ano de 2016, sendo o mesmo de propriedade da 2
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Acórdão Nº 0029506-51.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DE INTEGRAL QUITAÇÃO DA AVENÇA PELO CONSUMIDOR. RECIBO EMITIDO PELA RÉ. ARTIGO 373, I, DO CPC. RETENÇÃO DO BEM E NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RÉU NÃO DESINCUMBIU DE
... ARTIGO ... 14 DO CDC. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO ... RECIBO EMITIDO ... I, DO CPC. RETENÇÃO DO BEM E NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031213-05.2017.8.19.0008 (Criminal), 26-02-2019
SESSÃO: 20/02/2019 PROCESSO: 0031213-05.2017.8.19.0008 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: ELISANGELA DE FARIAS FERREIRA RECORRENTE: AMAURY MAURÍCIO FERREIRA RECORRIDO: RIO AVANTI VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor...
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Decisão Monocrática Nº 4018534-17.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2019
... que a casa bancária deve apresentar o recibo de venda do veículo e, em caso de negativa, deve ...
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Acórdãos nº 1008070-64.2015.8.26.0292 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... JUNIOR VOTO nº 21.716 Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer ... recibo de compra e venda do veículo adquirido ...
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Acórdãos nº 1008070-64.2015.8.26.0292 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... JUNIOR VOTO nº 21.716 Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer ... recibo de compra e venda do veículo adquirido ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017419-26.2017.8.19.0004 (Criminal), 13-05-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, E 333, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊN-CIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTA-ÇÃO PARA QUE TIPIFICADO NO ART. 180 § 3º, DO CP, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, DO CP,
... recolhimento do veículo, auto de apreensão, laudo ... CLAUDIO TAVARES DE ... narrou que, em razão de um anúncio de venda de ... carro, publicado no Facebook, o seu marido ... 700,00, posteriormente, em troca do recibo do ... A depoente contou que, após o seu marido ... -
Acórdãos nº 0000980-06.2015.8.26.0653 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... ÇÃO DE PROTESTO DE CDA – VENDA DO VEÍCULO – Crédito ... fatos geradores do IPVA, conforme recibo de venda de veículo – IPVA é tributo ...
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Acórdão Nº 0705227-08.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-05-2018
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO OBJETO ... CONDENATÓRIA ... IRRESIGNAÇÃO ... QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, SEQUER RECIBO DE ... COMPRA E VENDA. AUTODEFESA DO APELANTE ...
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Acórdão Nº 0008644-83.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
... FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS ... VEÍCULO VENDIDO SUPOSTAMENTE SEM A ... EMISSÃO DO RECIBO DE COMPRA E VENDA ... AUTOR QUE NÃO É O EMISSOR DOS CHEQUES ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800123-44.2020.8.19.0006 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800123-44.2020.8.19.0006 Recorrente: PRIME VEÍCULOS Recorridos: SHEILA MARIA MAXIMILIANO Origem: Juizado Especial Cível - Barra do Piraí - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... comprador o recibo de venda preenchido, datado, assinado e com firma ... -
Acórdão nº 1.0431.14.004066-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA - RECEBIMENTO DE VEÍCULO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DE OUTRO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO.- A concessionária...
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Acórdão nº 1.0431.14.004066-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA - RECEBIMENTO DE VEÍCULO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DE OUTRO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO.- A concessionária...
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Acórdão nº 1.0349.11.002448-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEICULO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. NEGÓCIO DESFEITO. DECISÃO MANTIDA. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. A comprovação de pagamento/quitação de veículo objeto de...
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Acordao N° 1350885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação criminal. Receptação simples. Veículo apreendido na posse do apelante. Absolvição. Inviável. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Alegação de desconhecimento da origem ilícita. Não comprovada. Art. 156 do cpp. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes. Fração de um sexto do stj. Segunda fase. Multirreincidência. Fração de um quarto. Razoável. Regime...
... RECEPTAÇÃO SIMPLES. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO ... APELANTE ... documento da compra (contrato de compra e venda, recibo, procuração); conduzia o veículo com ... - Processo nº 0022273-13.2015.8.19.0011 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Octubre de 2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário ... ) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no ... § 1o É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos ... § ...
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Acórdãos nº 1000019-86.2014.8.26.0005 de 35ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão ... Ausência de menção no recibo de venda da ciência do adquirente da ...