Reciprocidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044296320214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804429-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CARLOS RODOLFO ZANATO TURECK ADVOGADO: Rogerio Calazans Da Silva AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Rodrigo Nóbrega Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800892-97.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA...
... por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 4. O Revalida possibilita verificar a capacidade técnica do profissional em sua formação, sem prejuízo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063812520204058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806381-25.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCUS TADEU SOARES NUNES ADVOGADO: José Arthur Reis Ferro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...
... por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.( ... ) ... Verifica-se que o dispositivo citado determina, de forma taxativa, que os diplomas de graduação expedidos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088421520204058000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808842-15.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULA ARIANA DA ROSA GUIMARAES ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.( ... ) ... Verifica-se que o dispositivo citado determina, de forma taxativa, que os diplomas de graduação expedidos por ... -
Acórdão nº 1.0480.14.008482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. UNILATERALIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. A disposição contratual que permite à operadora de planos de saúde reajustar, a seu bel prazer, o valor das mensalidades contratadas em plano de saúde, em razão de alegado aumento do risco do contrato, fere de morte os preceitos que regem essa espécie contratual e colocam o...
... Nesse diapaso, a reciprocidade e a solidariedade contratual no so mais concebidos deveres simplesmente anexos ou derivados e passam condio de normas que constituem a prpria ... -
Acórdão nº 1.0105.15.020301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. RISCO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. LICITUDE. É lícito o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo, desde que a operadora demonstre o respectivo e proporcional incremento da utilização por parte dos usuários.V.V. A disposição contratual que permite à operadora de
... Nesse diapaso, a reciprocidade e a solidariedade contratual no so mais concebidos deveres simplesmente anexos ou derivados e passam condio de normas que constituem a prpria ... -
Acórdão nº 1.0480.14.008482-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. UNILATERALIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. A disposição contratual que permite à operadora de planos de saúde reajustar, a seu bel prazer, o valor das mensalidades contratadas em plano de saúde, em razão de alegado aumento do risco do contrato, fere de morte os preceitos que regem essa espécie contratual e colocam o...
... Nesse diapaso, a reciprocidade e a solidariedade contratual no so mais concebidos deveres simplesmente anexos ou derivados e passam condio de normas que constituem a prpria ... -
Acórdão nº 1.0105.15.020301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. RISCO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. LICITUDE. É lícito o reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo, desde que a operadora demonstre o respectivo e proporcional incremento da utilização por parte dos usuários.V.V. A disposição contratual que permite à operadora de
... Nesse diapaso, a reciprocidade e a solidariedade contratual no so mais concebidos deveres simplesmente anexos ou derivados e passam condio de normas que constituem a prpria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079642-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE - REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - MILITAR ESTADUAL REFORMADO - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças
... 167, pargrafo nico c/c art. 161, 1, do CTN, que havendo outro critrio estabelecido em lei especial, dever-se- utiliz-la, com base na reciprocidade entre a cobrana e a devoluo. E aqui, h norma prpria - Lei Estadual n 6.763/1975, que estabelece, no que interessa: Art. 127. Os dbitos decorrentes do ... -
Processo nº 0007183-27.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo Interno Contra Decisão que Deixou de Conhecer Do Recurso. Intimação Do Município para Apresentação Da Declaração de Reciprocidade. Inércia. Rol Taxativo. Ausência de Requisitos Ao Conhecimento Do Recurso. Desprovimento Ao Recurso.
... DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO. ... INTIMAÇÃO ... MUNICÍPIO ... APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ... RECIPROCIDADE. ... TAXATIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AO ... CONHECIMENTO ... DESPROVIMENTO AO RECURSO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001072620214058204), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800107-26.2021.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARX CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FREITAS ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Rodrigo Nóbrega Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação ... 4.Nesse contexto, constata-se a obrigatoriedade de revalidação do diploma estrangeiro para exercício regular da profissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031330620214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803133-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA INEZ TAVARES MARINHO ADVOGADO: FABRÍCIO FONTANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO...
... 20 do CPC/1973 ... b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 346-44.2016.5.13.0020) 23-05-2018
... 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CLÁUSULA DE RECIPROCIDADE PREVISTA ... EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO APLICÁVEL AOS MAQUINISTAS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. ART. 896, "B", DA CLT. ARESTOS ...
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Processo nº 0039199-62.2016.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Sentença de Extinção Do Feito, Ante O Não Recolhimento Da Taxa Judiciária. Irresignação. Municipalidade que Não Comprovou a Existência Da Alegada Reciprocidade. Aviso Cgj Nº 566/2006 Invocado Pela Apelante, que Não Mais Se Aplica Ao Município de Niterói. Convênio que Foi Assinado Em 29/10/2008, Com Prazo de 04 (quatro) Anos de Vigência, O que Expirou...
... RECOLHIMENTO ... JUDICIÁRIA. ... IRRESIGNAÇÃO. ... MUNICIPALIDADE ... COMPROVOU ... EXISTÊNCIA ... RECIPROCIDADE". ... INVOCADO PELA APELANTE, QUE NÃO MAIS SE ... APLICA AO MUNICÍPIO DE NITERÓI. CONVÊNIO ... QUE FOI \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152109-26.2002.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS 1998 E 1999. SENTENÇA TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU E DA ISENÇÃO DECORRENTE DA RECIPROCIDADE NO TOCANTE À TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AO CRÉDITO ORIUNDO DA TCDL. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA À AUTARQUIA EXECUTADA NO QUE...
... 1998 E 1999. SENTENÇA TERMINATIVA. RECONHECIMENTO DA ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU E DA ISENÇÃO ... DECORRENTE DA RECIPROCIDADE NO TOCANTE À TAXA DE ... COLETA DOMICILIAR DE LIXO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO QUANTO AO CRÉDITO ORIUNDO DA TCDL ... - Sobre a autora
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Processo nº 0008791-58.2014.8.19.0067 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Município de Queimados. Contratação por Tempo Determinado. Regime Jurídico Especial. Servidora Gestante. Estabilidade Provisória. Indenização Devida Pelo Período Da Estabilidade. Dano Moral Configurado. Verba Arbitrada Em Quantia Compatível Com As Circunstâncias Do Caso Concreto. Correta a Condenação Do Município Ao Pagamento Da Taxa...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO 42 ... DO FETJ. MUNICIPALIDADE QUE NÃO ... COMPROVOU ... RECIPROCIDADE ... TRATAMENTO TRIBUTÁRIO COM O ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO ... RECURSO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102589720204058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810258-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRENA ARMAZEM DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Ewerton Henrique José Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. PROGRAMA...
... 4. O contribuinte não se desvinculou do ônus de mútua cooperação de direitos e deveres e da reciprocidade nas relações jurídicas entre o Fisco e o contribuinte, ao passo que a exclusão do parcelamento deste pelo Fisco não se coaduna com a própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023960320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802396-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THAMARA GRACINDO DA SILVA e outro ADVOGADO: BRUNO LOPES CURSINO ADVOGADO: DOUGLAS SCOOT DOS SANTOS LESSA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801041
... públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, com observvância dos acordos internacionais de reciprocidade" ... Além disso, é de se observar que o Decreto nº 44.045/1958, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, já previa, em seu art. 2º, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013997-30.2016.8.19.0052 (Cível), 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EXAME E MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA DE CRÂNIO E FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS AMATO, LAMITOR, FLUOXETINA E FRISIUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAREM O EXAME E OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS NA EXORDIAL, ALÉM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE...
... MUNICÍPIO DE ARARUAMA AO PAGAMENTO DA TAXA ... JUDICIÁRIA, RESSALVANDO-SE A EXISTÊNCIA DE ... RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA, DEVENDO SER ... OBSERVADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DO ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, ... AINDA, AO ... -
Processo nº 0014221-11.2013.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. ANUÊNCIA DO EMBARGANTE COM OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA POR FIGURAR COMO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE...
... RECIPROCIDADE ... ISENÇÃO. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... -
Acórdão Nº 0000428-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... Além disso a alegada ausência de materialidade por falta de perícia, assim como a suposta reciprocidade das ofensas, demandam dilação probatória e devem ser enfrentadas no decorrer da ação penal, a fim de se verificar se os fatos ocorreram como ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012514-84.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
APELAÇÃO. EMBARGOS DO ESTADO CONTRA EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO REFERENTE A TCDL DO EXERCÍCIO DE 2010. ESTADO ALEGA NÃO SE ACHAR SUJEITO À COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL) EM FACE DA RECIPROCIDADE EM ISENÇÃO DE TAXAS ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS. RECURSO DO ESTADO, INSISTINDO SER ISENTO DO TRIBUTO, TENDO EM VISTA A RECIPROCIDADE. SENTENÇ
... ESTADO ALEGA NÃO SE ACHAR SUJEITO ... À COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL) EM FACE DA ... RECIPROCIDADE EM ISENÇÃO DE TAXAS ENTRE O ESTADO E O MUNICÍPIO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS. RECURSO DO ESTADO, ... INSISTINDO SER ISENTO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053394-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO ATIVO - ART. 1.019, INCISO I, DO CPC/15 - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TAXA DE EXPEDIENTE - ISENÇÃO - RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o Relator...
... Inconformado, o ente federativo estadual alega, Ordem n 01, que o municpio agravante no comprovou o requisito legal da reciprocidade de tratamento tributrio exigido pela Lei Estadual n 6763/1975. Aduz que a Lei Estadual n 6.763/1975 prev a iseno da taxa de expediente para os ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053394-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO ATIVO - ART. 1.019, INCISO I, DO CPC/15 - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - TAXA DE EXPEDIENTE - ISENÇÃO - RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o Relator...
... Inconformado, o ente federativo estadual alega, Ordem n 01, que o municpio agravante no comprovou o requisito legal da reciprocidade de tratamento tributrio exigido pela Lei Estadual n 6763/1975. Aduz que a Lei Estadual n 6.763/1975 prev a iseno da taxa de expediente para os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 599-54.2011.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TROCA DE FAVORES NÃO COMPROVADA I . A Súmula nº 357 do TST dispõe...
... NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA ... QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TROCA DE FAVORES ... NÃO COMPROVADA ... I ... A Súmula nº 357 do TST dispõe que "não torna ...