Reciprocidade
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Lei nº 3.841 de 15/12/1960. DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECIPROCA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONARIO A UNIÃO, AS AUTARQUIAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
... será feita de acôrdo com os informes ou registros existentes, em poder da entidade ou do funcionário exigida, porém, no caso da reciprocidade prevista neste artigo, prova hábil do órgão ou pessoa jurídica a que o beneficiário haja servido ... Art. 2º – Na contagem prevista no ...
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Inovadora e democrática. Mas e aí? Uma análise da primeira fase da consulta online sobre o Marco Civil da Internet
O objetivo deste artigo é analisar a primeira fase do processo de consulta pública do Marco Civil da Internet, iniciativa que convocou cidadãos e grupos organizados para discutir e elaborar um projeto de lei sobre o tema. Mediante a análise de conteúdo das propostas enviadas ao fórum online (n=686) e de entrevistas, buscou-se: (1) situar o contexto político e social em que se deu o debate; (2)...
... Os resultados indicam que houve um ambiente bastante deliberativo com muita reciprocidade, respeito e argumentações. Por outro lado, poucos cidadãos participaram dessa fase, visto que houve uma concentração de parte significativa das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001722-96.2012.5.06.0021), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado que a autora possuía poderes de mando, estando em posição mais elevada na hierarquia da organização da reclamada e recebendo vencimento maior. II - DANO MORAL E ESTÉTICO. CULPA CONCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Concorrendo o empregado para o resultado danoso, não exclui o nexo de causalidade, capaz de...
... para o resultado danoso, n ã o exclui o nexo de causalidade, capaz de afastar o dever da recorrente de indenizar, mas configura a reciprocidade aludida no artigo 945 do C ó digo Civil a ser considerada no momento da fixa ç ã o do montante indenizat ó rio. Recurso parcialmente provido ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 12 DA LEI N. 13.340/2016.CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO.1- Recurso especial interposto em 26/06/2019 e concluso ao gabineteem 09/04/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos do art. 12da Lei n. 13.340/2016, a extinção da execução em virtude...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001223-13.2020.5.02.0026)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 357 do TST, dá-se
... CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR ... RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Em razão de provável caracterização de contrariedade à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-24768/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. TEMA N. 270 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção,...
... Sobre tais direitos não há, em princípio, incerteza, donde faltante um dos elementos da transação (coisa duvidosa). A reciprocidade das concessões, ao seu turno, também resta ausente, haja vista que a indenização em comento refere-se ao reparo do prejuízo experimentado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11373-12.2016.5.03.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. 2. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. 3. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. Nega-se provimento ao agravo...
... 1. SUSPEIÇÃO ... TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECIPROCIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. 2 ... JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. 3. AJUDA-ALIMENTAÇÃO ... INTEGRAÇÃO. 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-856/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
PROC. Nº TST-RR-644.747/2000.1 ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. No caso concreto, houve adesão do reclamante, de forma livre e espontânea, a programa de incentivo à demissão voluntária, pelo qual recebeu indenização, dando quitação referente às obrigações trabalhistas, verificando-se, assim, regular transação...
... ção, dando quitação referente às obrigações trabalhistas, verificando-se, assim, regular transação extrajudicial, ante a reciprocidade inerente à rescisão, que atendeu aos interesses do autor e do empregador. Necessário observar, contudo, que a quitação decorrente de adesão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1616/2000-031-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PREVISÃO INFERIOR AO REAL. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI DA CF. A determinação constitucional de reconhecimento das normas coletivas de trabalho (art. 7º/CF), decorre do poder transacional que encerram, fundado na teoria do conglobamento, aplicada na negociação de direitos e deveres das categorias, cujos fatos reais oriundos da relação são considerados...
... Não há surpresas porque a norma vem regular fato existente. A reciprocidade decorrente dos contratos bilaterais é visível em ajustes coletivos de múltiplos direitos, não permitindo análise dissecada. Por isso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-478/1999-024-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A eg. Turma confirmou o Juízo de procedência do adicional de insalubridade, com arrimo no laudo técnico. Para chegar a resultado diverso seria necessário revolver fatos e provas (Súmula 126). REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. O Tribunal Regional considerou inválido o ajuste, Ressaltou que o demandante informou que cumpria...
... 45 da CLT, não existindo a reciprocidade da existência de créditos e débitos da mesma natureza-. Agravo conhecido, mas não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2867/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 26 de Mayo de 2003
ITAIPU ADESÃO AO PDV - TRANSAÇÃO - COISA JULGADA INOCORRÊNCIA. A e. Turma registra o quadro fático de que o Regional considerou inválida a transação extrajudicial pela adesão da reclamante ao PDV, pela ocorrência de vício de coação, decorrente da existência de mero contrato de adesão, sem nenhum animus por parte da reclamante de prevenir ou terminar eventual litígio, mas sim um simples meio de...
... Registra, também, que a alegada transação não implica reciprocidade de concessões, dada sua natureza particular , podendo, por isso, ser levada a reexame do Judiciário. Declarou inválida a transação, por não ter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1912/1998-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. TEMA Nº 270 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena...
... Sobre tais direitos não há, em princípio, incerteza, donde faltante um dos elementos da transação: a coisa duvidosa ... A reciprocidade das concessões, ao seu turno, também resta ausente, haja vista que a indenização em comento refere-se ao reparo do prejuízo experimentado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4559/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. PROVIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado que...
... Sobre tais direitos não há, em princípio, incerteza, donde faltante um dos elementos da transação: a coisa duvidosa ... A reciprocidade das concessões, ao seu turno, também resta ausente, haja vista que a indenização em comento refere-se ao reparo do prejuízo experimentado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-84.2004.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-36.2004.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29500-17.2004.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRATADO INTERNACIONAL INSERIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação autônoma e soberana dos sujeitos que o celebram. É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo Congresso Nacional. A...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, pela qual -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... Não há, assim, reciprocidade de crédito para configurar a compensação. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5202/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, pela qual -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... Não há, assim, reciprocidade de crédito para configurar a compensação. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, pela qual -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação...
... Não há, assim, reciprocidade de crédito para configurar a compensação. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3871/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
BANCÁRIO 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS ÔNUS DA PROVA E CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que o ônus da prova do exercício do cargo de confiança não foi prequestionado. Tese recorrida apoiada na Súmula nº 204/TST e em que o exercício de função de confiança, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT, com o percebimento de gratificação de função igual ou superior a um terço do salário, exclui
... , além de tratar-se de bancário, maior de idade e com nível cultural bem superior ao do trabalhador braçal, tendo havido, outrossim, reciprocidade de benefícios. Autorização prévia e por escrito ... (Súmula 342/TST) não esclarecida no acórdão, com fulcro em que importaria em atribuir aos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... XXIV - estabelecer critérios e procedimentos administrativos para a garantia do princípio da reciprocidade no território brasileiro em relação às condições de produção e exploração de obras audiovisuais brasileiras em territórios estrangeiros ...
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Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta inclusive ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO EQUADOR. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 83 E 88 DA LEI DE MIGRAÇÃO.
... CONFIGURADAS ... EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL ... PREVENTIVA ... DECRETADA ... RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ... ART. 82). INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ... ARTS. 83 E 88 DA LEI DE MIGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-684/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
1. TRANSAÇÃO. A exegese regional revela-se razoável, afastando-se a possibilidade de violação legal, a teor do Enunciado nº 221 do TST. A declaração de vontade do empregado deve ser interpretada de acordo com o princípio da proteção, que orienta o Direito do Trabalho, e de conformidade com as normas contidas em nosso sistema jurídico, como bem ressaltou o egrégio Tribunal Regional. O instituto da
... A transação não se confunde com a renúncia, vez que a primeira é ato bilateral, havendo reciprocidade de vantagens e ... ônus. Quanto à segunda, é ato unilateral, pelo qual o empregado desiste de um direito a ele assegurado, sem que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2637/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT E NA LEI Nº 9.957/2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. O acordo entre empregador e comissão de empregados referente a única parcela trabalhista, onde não houve reciprocidade, portanto, sem conglobamento de direitos, deveres e obrigações pelas categorias,
... O acordo entre empregador e comissão de empregados referente a única parcela trabalhista, onde não houve reciprocidade, portanto, sem conglobamento de direitos, deveres e obrigações pelas categorias, não implica renúncia dos direitos dele decorrentes pelos ...