reclamatória trabalhista representante comercial

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. CONLUIO. SIMULAÇÃO. ART. 966, III, V, VI e VII, do CPC. Constatado que a sentença indicada ao corte rescisório resultou de simulação a fim de fraudar a lei, julga-se procedente a presente ação rescisória para desconstituir o acórdão prolatado nos autos do processo nº. 0000819-40.2016.5.06.0015 e, em juízo rescisório, dar provimento ao recurso ordinário para julgar...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. O reclamante nos termos do art. 818, consolidado c/c o art. 382, I, do NCPC, não se desincumbiu do encargo probatório, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, pois as atividades desenvolvidas pelo autor,  não preenchem todos os requisitos previstos no art. 3.º,

EMENTA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. A distinção entre a representação comercial autônoma e o trabalho do vendedor empregado é sutil e, em regra, cinge-se ao grau de subordinação existente, porque os pressupostos da pessoalidade, não eventualidade e onerosidade encontram-se presentes nessas duas modalidades contratuais. Caso em que a autonomia típica do representante comercial se depreende não

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Diante da alegação do reclamado no sentido de que o reclamante era representante comercial, o ônus da prova recaiu sobre este, consoante os arts. 818 da CLT e art. 373, I, do NCPC. Nesse contexto, o conjunto probatório não demonstrou qualquer dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego, previstos no artigo 3º Celetizado, o que inviabiliza

EMENTA REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inexistente o trabalho subordinado, juridicamente resulta inviável o reconhecimento de vínculo de emprego, relação jurídica da qual ela constitui elemento essencial nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No campo do Direito do Trabalho, a definição do caráter inerente ao liame que envolve prestação de serviços não se pode desconectar daquilo que acontece no plano fático, independentemente, até mesmo, do que possa ter sido previamente ajustado pelas partes contratantes. Desse modo,...

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - RECURSO ORSINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÕES "POR FORA". INTEGRAÇÃO DEFERIDA. Negado, pela ré, o pagamento de remuneração a latere/ "por fora", era da parte autora o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do NCPC, encargo do qual, a meu ver, se desincumbiu parcialmente. Recurso Ordinário provido parcialmente.

EMENTA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. ATUAÇÃO COMO PREPOSTA EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA. O fato de a testemunha da empresa já ter atuado em processos anteriores como preposta não é elemento suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 447, § 2º,...

RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. A distinção existente entre a representação comercial autônoma e o vinculo empregatício deve ser examinada sob o prisma da subordinação jurídica, isto é, se a intensidade da intervenção da representada nas atividades do representante, ultrapassa, ou não, os...

• A nova lei do motorista profissional e os direitos fundamentais

RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. É a entrega das guias referentes ao seguro desemprego uma obrigação que compete à reclamada. Não tendo esta comprovado que fez a entrega a contento, a medida que se impõe é a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, por meio da condenação no pagamento de indenização substitutiva. Inteligência da Súmula nº 389, inciso II, do TST. Recurso...

• O trabalho além do direito do trabalho

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 48/DF e ADI 3.961/DF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. ATO RECLAMADO ANTERIOR À DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há estrita aderência entre a decisão reclamada e os acórdãos apontados como paradigma, ADC 48/DF e da ADI 3.961/DF, requisito indispensável para o cabimento de reclamação, segundo a jurisprudência. II – Esta...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA (PESSOA NATURAL). DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Detalhado exame dos autos revela ilegítimo o ato que a sócia praticou, ao transmitir a propriedade de imóvel comercial a seus filhos menores e ainda com reserva de usufruto vitalício em favor da doadora. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) que se configura a fraude à execução na hipótese em que a "ali

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 485, VIII, DO CPC/1973. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. Sendo o acordo ato de vontade entre as partes com concessões mútuas, só pode ser desconstituído se decorrente de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, na forma do artigo 849 do Código Civil....

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO TST. DECISÕES DO EXCELSO STF NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252. A jurisprudência trabalhista, há muito tempo cristalizara o entendimento de que é cabível a responsabilidade patrimonial da tomadora de serviços pela dívida trabalhista que o Obreiro persegue em face da

RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. É a entrega das guias referentes ao seguro desemprego uma obrigação que compete à reclamada. Não tendo esta comprovado que fez a entrega a contento, a medida que se impõe é a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, por meio da condenação no pagamento de indenização substitutiva. Inteligência da Súmula nº 389, inciso II, do TST. Recurso...